intangibilidade da obra pública

11851 resultados para intangibilidade da obra pública

  • Acórdãos nº 2155935-43.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016

    SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Município de Bauru. Intervenção do Estado na propriedade privada que se destinava incialmente à passagem de galeria de águas pluviais. Posterior alteração para passagem de infraestrutura, mantidas as dimensões originariamente descritas. Decreto de alteração publicado no Diário Oficial do Município em período anterior à impugnação apresentada em juízo e em grau recursal....

    ...: BAURU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: BRASILÂNDIA EMPREENDIMENTOS E ... Obra já incorporada ao patrimônio público. ... pelo princípio da intangibilidade da obra pública. Decisão que ...
  • Acórdãos nº 0001305-78.2008.8.26.0312 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016

    OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Retirada de poço de visita instalado em imóvel particular. Possibilidade. Laudo pericial que aponta a viabilidade da transferência do equipamento. Princípio da intangibilidade da obra pública que não é absoluto. Indenização por danos materiais. Manutenção. Valor mensal a ser pago pelo uso da área privada desde a data da citação até a...

    ... Princípio da intangibilidade da obra pública que não é absoluto. ...
  • nº 90.01.09561-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Septiembre de 1990

    OBJETO. PERDA. 1. EM FACE DOS PRINCIPIOS DO JUSTO PREÇO E DA INTANGIBILIDADE DA OBRA PUBLICA, NA HIPOTESE DE SIMULTANEAS AÇÕES DE (1) INDENIZAÇÃO PARA OBTER REPARAÇÃO DE DANOS E DE (2) DESAPROPRIAÇÃO, TERA CURSO SOMENTE ESTA (2) FACE A PERDA DE OBJETO DAQUELA (1). 2. APELO IMPROVIDO.

  • Área administrativa
    ...DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA" DA COMARCA DE .. . O.B., brasileiro, casado, mec\xC3"... pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade ...é, que se baseou no princípio da intangibilidade da obra pública: . “O verdadeiro fundamento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021

    PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

    ...pública, de acordo com o art. 2º, da Lei 8.666, de 1993, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...

    ... se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, ... bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e ...Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-04.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO. VANTAGENS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à...

    ... se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, ... bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e ...Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...

    ...Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... semana de outubro de 2011, audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social ... se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-737-61.2011.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observâ

    ... dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero ... se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, ... visando ao barateamento da sua mão de obra. Embora evidentes os prejuízos financeiros ...
  • Acordao Nº 17004 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NEGAÇÃO JUDICIAL DA TUTELA EXECUTÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO OU DESTINAÇÃO PÚBLICA DO BEM. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA POSSESSÓRIA. NATUREZA MANDAMENTAL (EXECUTIVA LATO SENSU). OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. 1) Por força do princípio da intangibilidade, não...

    ....Se, por falta de política pública e interesse administrativo local, a cidade de ... que, por força do princípio da intangibilidade, não caberia mais restituir área invadida que o ... dado finalidade pública ou construído obra pública, caso em que o interessado poderia ...
  • Acordao Nº 17004 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NEGAÇÃO JUDICIAL DA TUTELA EXECUTÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO OU DESTINAÇÃO PÚBLICA DO BEM. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA POSSESSÓRIA. NATUREZA MANDAMENTAL (EXECUTIVA LATO SENSU). OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. 1) Por força do princípio da intangibilidade, não...

    ....Se, por falta de política pública e interesse administrativo local, a cidade de ... que, por força do princípio da intangibilidade, não caberia mais restituir área invadida que o ... dado finalidade pública ou construído obra pública, caso em que o interessado poderia ...
  • Acordao Nº 17004 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NEGAÇÃO JUDICIAL DA TUTELA EXECUTÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO OU DESTINAÇÃO PÚBLICA DO BEM. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA POSSESSÓRIA. NATUREZA MANDAMENTAL (EXECUTIVA LATO SENSU). OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. 1) Por força do princípio da intangibilidade, não...

    ....Se, por falta de política pública e interesse administrativo local, a cidade de ... que, por força do princípio da intangibilidade, não caberia mais restituir área invadida que o ... dado finalidade pública ou construído obra pública, caso em que o interessado poderia ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, o publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o ... atingidas em seus direitos à intangibilidade da intimidade ou privacidade. Não há “Lei ...
  • Acórdão nº REsp 894585 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROVAS SOBRE O DOMÍNIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Quanto à alegada violação do disposto nos artigos 3º, 1245 do CC e 283 e 396 do CPC, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Isto porque o Tribunal a quo...

    ... litigioso, principalmente pela escritura pública de doação do terreno pela Câmara Municipal de ... pelas partes, comprova que o CIEP, obra com utilidade pública, foi edificado em área ...órias, diante do princípio da intangibilidade da obra pública. 3 - Recurso especial improvido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações...

  • Acórdão Nº 0052733-63.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL ATINGIDO POR ALARGAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL SC-413. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1004/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO OU SUB-ROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO TEMA,...

    ... ulteriormente declarada de utilidade pública, em favor da Rodovia SC 413, segundo ..., por força do princípio da intangibilidade da obra pública"; que "a Fazenda deve indenizar ...
  • Decisão Monocrática nº 70084832328 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL – PERIMETRAL NORTE. APOSSAMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO – ART. 373, I, DO CPC. I – Haja vista a propriedade do falecido relativa ao lote 16, desde o ano de 1976; o domínio dos recorrentes desde o ano de 2008, através da sucessão correspondente; o uso e gozo do lote nº 31, de propriedade do município de Caxias do Sul; o...

    ...-se como ato ilícito da Administração Pública que gera a pretensão indenizatória do ...ção do bem pelo princípio da intangibilidade" da obra pública, remanesce o direito à percepç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0300197-67.2015.8.24.0144 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROVA PERICIAL REQUISITADA. DEFERIMENTO. CONTROVÉRSIAS FÁTICO-JURÍDICAS. CUNHO TÉCNICO. HONORÁRIOS. PAGAMENTO NÃO VERIFICADO. PRECLUSÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MUNICÍPIO CONDENADO À INDENIZAÇÃO. VALOR. AVALIAÇÃO PARTICULAR.RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL CONFIRMADA. PROVA TÉCNICA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE.

    ... termos da fundamentação.  A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são ... latente, à época, de construir-se obra de contenção no terreno do apelado; d) ...órias, diante do princípio da intangibilidade da obra pública. Recurso especial improvido". ...
  • Acórdão nº 8000306-13.2016.8.05.0079/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 1° DO DECRETO N°. 20.910/32. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DIGITALIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL...

    ...diante do princípio da intangibilidade da obra pública. Recurso especial improvido. ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... de Família/IBDFAM e a Defensoria Pública da União/DPU. É o relatório. O cerne do ... 5 / DF Carlos Santiago Nino, na obra Ética e Direitos Humanos, ao ... mandamentos constitucionais, a intangibilidade de direitos, interesses e valores que ...
  • Acórdãos nº 0005973-53.2013.8.26.0236 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Área cedida por lei pelo Município de Iacanga "para construção de terminal rodoviário" – Obra pública já finalizada – Impossibilidade de reintegração – Eventual desapropriação indireta dependente de apuração – Ação improcedente – Recursos providos.  (TJSP;  Apelação 0005973-53.2013.8.26.0236; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito...

    ...ção de terminal rodoviário” Obra pública já finalizada ...intangibilidade da obra pública. (..) Com a execução da ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, ... Na sua obra clássica, já alertava Tocqueville que a ... páginas de doutrina, a intangibilidade da separação de poderes. Mas nunca ...
  • Acórdãos nº 0005607-73.2000.8.26.0590 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013

    DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. A controvérsia gravita em torno da legitimidade passiva do Município que expediu o Decreto de utilidade pública. Esbulho do bem imóvel para incorporação à Rodovia SP-055. Intangibilidade de obra pública. Ato praticado pelo Estado e não pelo Município. O ato material de apossamento, com "animus" de incorporação do domínio, determina a responsabilidade pelo dever de...

    ... expediu o Decreto de utilidade pública". Esbulho do bem imóvel para incorpora\xC3"...Intangibilidade de obra pública. Ato praticado pelo ...
  • Acórdão nº 50641745420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023

    DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ARTIGO 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. DECISÃO DO STF NA ADI Nº 2.332. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA FASE EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Primeiramente, denota-se que a discussão atinente a discussão sobre a reautuação como cumprimento de sentença, que oportunizou a apresentação da...

    ... mesmo sentido é o entendimento trazido na obra de José Miguel Garcia Medina2: . II. ...ção do bem pelo princípio da intangibilidade da obra pública. . Por outro lado, considerando ...
  • Acórdão Nº 0001618-29.2011.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO. UTILIDADE PÚBLICA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM IMÓVEL INDICADO COMO RÉU. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DO POSSUIDOR DOS IMÓVEIS.SUCESSÃO DE NEGOCIAÇÕES: RÉU PROPRIETÁRIO REGISTRAL, ERNST ULRICH PRILL, QUE, NO ANO DE 1995, PROMETEU A VENDA DOS IMÓVEIS À PESSOA JURÍDICA FAZENDA MORRO DOS VENTOS LTDA., REPRESENTADA POR...

    ..., foi declarado de utilidade pública por meio do Decreto 72/2010, em observância ao ...órias, diante do principio da intangibilidade da obra pública. Recurso ...

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