integra da lei 11343 2006
- Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0203644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ... INAPLICABILIDADE. ... ORGANIZAÇÃO ... nos autos, que o paciente integra ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". INAPLICABILIDADE. ... RÉ QUE INTEGRA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0307282-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0254248-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006". DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\xC2" ... de receber "mercadorias diversas" integra o próprio tipo penal ...
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Acórdão nº 2015/0202932-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ... AGRAVANTE ... integra" organização criminosa. Rever essa premissa\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0190742-7 de T6 - SEXTA TURMA
... , § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ... INVIABILIDADE. ... ORGANIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0167975-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ... AGRAVANTE ... integra" organização criminosa. Rever essa premissa\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0106728-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CONDENADA ... reconhecido que o sentenciado integra organização criminosa ...
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Acórdão nº 2015/0006077-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006". AGENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0174621-7 de T5 - QUINTA TURMA
... integra organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄2006), as razões que o levaram a qualificar o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1208524 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º DA LEI 11.343⁄2006. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. CASO. DECISÃO ... integra organização criminosa (art. 33, § 4º da Lei ...
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Acórdão nº 2012/0096982-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE ...
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Acórdão nº HC 199507 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º DA LEI 11.343⁄2006. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. CRIME PRATICADO NA ... integra organização criminosa (art. 33, § 4º da Lei ... 33, § 4º, da Lei n. 11343⁄2006 afastaria o caráter hediondo do crime de ...
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Acórdão nº 2009/0148737-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 33 DA LEI Nº 11.343⁄2006. HIPÓTESE QUE NÃO DESCARACTERIZA A FIGURA ... integra organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1248696 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄2006. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. AFASTAMENTO ... integra organização criminosa (art. 33, § 4º da Lei ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1351316 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... integra organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄2006), as razões que o levaram a qualificar o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou ... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ... § 6º O cometimento de falta grave durante ...
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Acórdão nº 2012/0011638-2 de T5 - QUINTA TURMA
... § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO ... ência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao ...
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Acórdão nº 2016/0165403-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... INTEGRANTE ... o paciente integra ...
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Acórdão nº 2016/0023222-3 de T5 - QUINTA TURMA
... dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa – não ... 11.343/2006 ...
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Acórdão nº 2016/0104216-0 de T5 - QUINTA TURMA
... dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa – não ... 11.343/2006 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS IDÔNEAS ... INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DO ...
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Acórdão nº 2014/0149186-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006". ... IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO\xC2" ... ("mula"), integra ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... criminal adotada pela Lei n. 11.343/2006, há ... integra" a própria essência do ... crime \xC2" ...