integra da lei 12685 2007
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Acórdãos nº 2168478-78.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 7º, §1º, II da Lei 12.685/2007 Pessoa jurídica de direito ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... , fornecer ao Estado Parte requerente, na íntegra ou nas condições que considere apropriadas, ... 12.685, de 28 de agosto de 2007 ... Artigo 5 o Passam a vigorar com a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12685-27.2016.5.15.0037) 21-11-2018
... exames já apresentados pela obreira, e que foram respeitadas, na íntegra, as Resoluções do Conselho Federal de Medicina nº 7.696/96 e nº ... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) ...
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Acórdãos nº 1014151-13.2016.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2018
... com o voto da Relatora, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... regulamenta a Lei Estadual nº 12.685/2007. Com efeito, nos termos do disposto no ...
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Acórdãos nº 1034178-37.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 7º da Lei nº 12.685/2007 Presunção de legalidade, ...
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Acórdãos nº 1043960-68.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... “II”, da Lei Estadual nº 12.685/2007, in verbis : Artigo 7º - Ficará ...
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Acórdãos nº 1021588-28.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... âmetros estabelecidos pela Lei 12.685/2007, constatando que os lançamentos dos ...
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Acórdãos nº 1009500-35.2016.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... paulista', nos termos da Lei nº 12.685/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ausência de ...
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Acórdãos nº 1029184-78.2017.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2019
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Lei Estadual nº 12.685/2007, regulamentada pelo Decreto ...
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Acórdãos nº 1006452-54.2017.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 2007, observando-se que o montante devido ...
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Acórdãos nº 1009432-42.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 2007, observando-se que a multa deliberadamente ...
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Acórdãos nº 1005275-76.2016.8.26.0510 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... previsto na Lei Estadual 12.685/2007, que institui o Programa de ...
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Acórdãos nº 0007776-84.2013.8.26.0361 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... item 02, da Lei Estadual nº 12.685/2007 Preliminar : ilegitimidade passiva do ...
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Acórdãos nº 1038760-80.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 2007, cujos documentos não tenham sido ...
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Decisão monocrática Nº 1307735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... 2007. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... atos administrativos, deve prevalecer na íntegra a sanção imposta, posto que não aparenta ser ...
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Acórdãos nº 1001006-91.2016.8.26.0510 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... na Lei Estadual nº 12.685, de 2007 Protesto de CDA ...
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Acórdãos nº 1016389-88.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... estabelecidos pela Lei 12.685/2007, constatando que os lançamentos dos ...
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Acórdãos nº 2167999-85.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... ção da Lei Estadual nº 12.685/2007 e Decreto nº 53.085/2008. Valor da ...
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Acórdãos nº 1041900-88.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... nº 5 Para a Lei Estadual nº 12.685/2007 pouco importa o valor da operação, do ...
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Acórdãos nº 1011023-68.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Para a Lei Estadual nº 12.685/2007 pouco importa o valor da operação, do ...
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Acórdãos nº 1010756-48.2017.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 2007. Condenou, ainda, a autora ao ...
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Acórdãos nº 1053785-02.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... º, § 1º, item 2, da Lei nº 12.358/2007 Multas aplicadas conforme os ...
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Acórdãos nº 1063290-17.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... és da Lei Estadual 12.685 de 28.08.2007, instituiu o “Programa de Estímulo à ...
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Acórdãos nº 1014928-20.2016.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... conformidade com o voto do relator, que integra" este acórdão. O julgamento teve a participa\xC3" ... §§1º e 2º da Lei Estadual nº 12.685/2007, não no limite máximo sancionamento ...
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Acórdãos nº 1000607-50.2016.8.26.0514 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 12685/2007 (Nota Fiscal Paulista). Regularidade ...