Integração e proteção dos deficientes
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. ARTIGO 2. A ...á fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores ...§ 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Deficientes Mentais. VI - os valores recebidos por deficiente ... contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do ... administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...X - os chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros (Lei nº ...Táxis e Veículos para Deficientes Físicos. ARTIGO 55. São isentos do imposto, ... do Brasil a responsabilidade pela integração, instalação e manutenção preventiva e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... necessárias ao funcionamento e integração do Sistema Nacional de Turismo, respeitada a ... ao Tratado da Antártida sobre proteção" ao meio ambiente, os prestadores de serviços tur\xC3"... unidades habitacionais para pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, as formas de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder ... a criança atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento ...ógico e funcional das crianças deficientes, inclusive a divulgação de informações a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás ... direto e gratuito de pessoas deficientes, crianças e idosos detentoras de registro ou ...ção - SISTN, inclusive mediante a integração das informações disponibilizadas pelo Sistema ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 555-33.2011.5.02.0072)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. CONDUTA REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO. O...
... Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. . . ... deficientes, pois é justificado o receio de que os atos ... a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica ... -
O trabalho na Constituição espanhola
...Há referência, ainda, à proteção dos deficientes físicos, mediante uma política de integração" (art. 39), o que, por óbvio, envolve sua inserç\xC3"...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... seus efeitos, independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação ...-se, que pugnam mais pelo ideal de proteção aos descendentes dos quilombolas, o que é ..., Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias: “ A escravidão destruiu de ...
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Acórdão nº 5760 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTUTUCIONALIDADE. ART. 16-A DA LEI 7.573/1986, INSERIDO PELO ART. 1º DA LEI 13.194/ CONVENÇÃO DE NOVA YORK. EXCLUSÃO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS EMBARCADOS DO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFECIÊNCIA (ART. 93 DA LEI 8.213/1991) EM EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL AO TRABALHO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM
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Decisão da Presidência nº 665381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
...ão de computador para utilização de deficientes" visuais em lan houses e cyber cafés. \u0096 A compet\xC3"ência legislativa sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de ...
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Decisão da Presidência nº 665381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2012
... de lei municipal que dispõe acerca da proteção, defesa e integração dos deficientes visuais. ...
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Decisões Monocráticas nº 665381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2012
... de lei municipal que dispõe acerca da proteção, defesa e integração dos deficientes visuais. ...
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Acórdão nº 0007139-39.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO SALVADOR. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. POLÍTICA DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E NÃO RESTRITIVA DA LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. ABRANGÊNCIA DOS DEFICIENTES FÍSICOS E DAS PESSOAS PORTADORAS DE MOBILIDADE REDUZIDA. ART. 5º, §1º DO DECRETO FEDERAL N.
...COLETIVO. POLÍTICA DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS. PESSOAS PORTADORAS DE ...REGULAMENTADORA. ABRANGÊNCIA DOS DEFICIENTES FÍSICOS E. DAS PESSOAS PORTADORAS DE MOBILIDADE ... -
Decisao Nº 0515459-65.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-09-2021
...POLÍTICA DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO ...ABRANGÊNCIA DOS DEFICIENTES FÍSICOS E DAS PESSOAS PORTADORAS DE MOBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121364820204058300), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Comprovação. Segurança...
...ção, revela-se como um mecanismo de integração social daqueles que necessitam de tal ajuda ceira, idosos e deficientes, sendo instrumento materializador do princípio ... outro ângulo, como óbice à plena proteção do seu destinatário, inadmitindo que se aceite o ... -
Decisões Monocráticas nº 665381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
...ão de computador para utilização de deficientes" visuais em lan houses e cyber cafés. \u0096 A compet\xC3"ência legislativa sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
...proteção dos direitos humanos constitui questão de ... pela reabilitação, como forma de integração daquelas pessoas à sociedade. . Extrai-se da ... Os deficientes físicos exigem legislação especial para sua ...
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A União Europeia. Aspectos gerais
...úrgico para o início do processo de integração política. . Essa Comunidade foi o passo mais ... é superior ao dos homens, e os deficientes, estimados em trinta milhões de cidadãos, além ... de vida e condições de trabalho; 4) proteção legal; 5) liberdade de associação; 6) ...
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Decisao Nº 0503609-14.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. DEFICIÊNCIA MENTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. POLÍTICA DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E NÃO RESTRITIVA DA LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. ABRANGÊNCIA DOS DEFICIENTES FÍSICOS E DAS PESSOAS PORTADORAS DE MOBILIDADE REDUZIDA. ART. 5º, § 1º
...POLÍTICA DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE ...ABRANGÊNCIA DOS DEFICIENTES FÍSICOS E DAS PESSOAS PORTADORAS DE MOBILIDADE ... -
A união europeia. Aspectos gerais
...úrgico para o início do processo de integração política. Essa Comunidade foi o passo mais ... é superior ao dos homens, e os deficientes, estimados em trinta milhões de cidadãos, além ... de vida e condições de trabalho; 4) proteção legal; 5) liberdade de associação; 6) ...
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O trabalho na Constituição espanhola
...Há referência, ainda, à proteção dos deficientes físicos, mediante uma política de integração" (art. 39), o que, por óbvio, envolve sua inserç\xC3"...
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A internalização dos direitos humanos e fundamentais à luz do conceito moderno de democracia: um diálogo entre Cuba, Portugal e Brasil / The internalization of human and fundamental rights in the light of the modern concept of democracy: a dialogue...
O presente artigo tem por objetivo o estudo da relação necessária entre os Direitos Humanos e Fundamentais e o conceito moderno de democracia. Por meio de uma leitura comparada, caracteriza-se a tutela desses importantes direitos nos sistemas jurídicos cubano, português e brasileiro. Apresenta-se o conceito de internacionalização como uma forma de dimensionar os direitos fundamentais, em face de...
... Constitucional Internacional, integração que assume um caráter especial quando esses dois ... científico e tecnológico, da proteção dos interesses morais e materiais que a eles ... à proteção dos idosos e dos “deficientes”; h) o direito à integração econômica dos ... -
O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
...proteção dos direitos que lhes são inerentes, a exemplo ...ção sobre os Direitos das Pessoas Deficientes, de 1975; da Convenção para a Eliminação de ... Na seara da integração latino-americana, erigida à norma constitucional ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... contas individuais pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do ... não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ...IV - as florestas destinadas à proteção do solo e à preservação do meio-ambiente. ...