Integração e proteção dos deficientes
11109 resultados para Integração e proteção dos deficientes
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... á fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores ... § 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Deficientes Mentais ... VI - os valores recebidos por ... contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do ... administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... X - os chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros (Lei nº ... Táxis e Veículos para Deficientes Físicos ... ARTIGO 55 ... São isentos do ... do Brasil a responsabilidade pela integração, instalação e manutenção preventiva e ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder ... a criança atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento ... ógico e funcional das crianças deficientes, inclusive a divulgação de informações a ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... de gênero, étnica e racial; b) a proteção dos direitos humanos; e c) o enfrentamento de ... integração das diferentes linguagens e mídias, em ... ão bilíngue de surdos, surdo-cegos e deficientes auditivos que considerem a Língua Brasileira de ...
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Acórdão Nº 1479968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2024
... NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, ... IDOSOS E GESTANTES. ALEGAÇÃO DE ... consumidor, bem como sobre proteção e integração social das pessoas ... portadoras ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... necessárias ao funcionamento e integração do Sistema Nacional de Turismo, respeitada a ... ao Tratado da Antártida sobre proteção" ao meio ambiente, os prestadores de serviços tur\xC3" ... unidades habitacionais para pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, as formas de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... X – os chapéus, roupas e proteção, de como, próprios para tropeiros (Lei nº ... Táxis e Veículos para Deficientes" Físicos ... Art. 52. São isentos do imposto, at\xC3" ... Ciência e Tecnologia – MCT e da Integração Nacional – MIN (Lei nº 8.248. de 1991, art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 555-33.2011.5.02.0072)
... nstituição Federal consagrou cláusula de proteção viabilizadora de ações afirmativas em favor de tais pessoas. 4. Destarte, comprovado o descumprimento de normas que visam à proteção das pessoas com deficiência, em violação ao princípio da igualdade real, surge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 5º, V, da CF, 186 e 927 do CC, valendo ressaltar que o dano...
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O trabalho na Constituição espanhola
... Há referência, ainda, à proteção dos deficientes físicos, mediante uma política de integração" (art. 39), o que, por óbvio, envolve sua inserç\xC3" ...
- Acórdão nº 5760 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2019
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... seus efeitos, independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação ... -se, que pugnam mais pelo ideal de proteção aos descendentes dos quilombolas, o que é ... , Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias: “ A escravidão destruiu de ...
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Decisão da Presidência nº 665381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... ão de computador para utilização de deficientes" visuais em lan houses e cyber cafés. \u0096 A compet\xC3"ência legislativa sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de ...
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Acórdão nº 0007139-39.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... COLETIVO. POLÍTICA DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS ... PESSOAS PORTADORAS ... REGULAMENTADORA. ABRANGÊNCIA DOS DEFICIENTES FÍSICOS E ... DAS PESSOAS PORTADORAS DE ...
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Decisões Monocráticas nº 665381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2012
... de lei municipal que dispõe acerca da proteção, defesa e integração dos deficientes visuais ...
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Decisão da Presidência nº 665381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2012
... de lei municipal que dispõe acerca da proteção, defesa e integração dos deficientes visuais ...
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Decisao Nº 0515459-65.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-09-2021
... POLÍTICA DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO ... ABRANGÊNCIA DOS DEFICIENTES FÍSICOS E DAS PESSOAS PORTADORAS DE MOBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121364820204058300), 24-08-2021
... funcionar, sob outro ângulo, como óbice à plena proteção do seu destinatário, inadmitindo que se aceite o suporte financeiro por terceiro para a aquisição do veículo que se pretende isentar de IPI, nos termos da Lei 8.989 e da Lei 10.690. 21. A propósito, revela-se insubsistente, para os fins de denegação do pedido autoral, o argumento de reforço declinado pelo juiz sentenciante, em derredor da mera conjectura de que a parte impetrante,...
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Decisões Monocráticas nº 665381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... ão de computador para utilização de deficientes" visuais em lan houses e cyber cafés. \u0096 A compet\xC3"ência legislativa sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de ...
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Decisao Nº 0503609-14.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-11-2020
... NTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. POLÍTICA DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E NÃO RESTRITIVA DA LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. ABRANGÊNCIA DOS DEFICIENTES FÍSICOS E DAS PESSOAS PORTADORAS DE MOBILIDADE REDUZIDA. ART. 5º, § 1º DO DECRETO FEDERAL N. 5.296/2004. SENTENÇA CONFIRMADA. A interpretação sistemática da legislação de regência conduz à indeclinável conclusão de que...
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A União Europeia. Aspectos gerais
... úrgico para o início do processo de integração política ... Essa Comunidade foi o passo mais ... é superior ao dos homens, e os deficientes, estimados em trinta milhões de cidadãos, além ... de vida e condições de trabalho; 4) proteção legal; 5) liberdade de associação; 6) ...
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A união europeia. Aspectos gerais
... úrgico para o início do processo de integração política ... Essa Comunidade foi o passo mais ... é superior ao dos homens, e os deficientes, estimados em trinta milhões de cidadãos, além ... de vida e condições de trabalho; 4) proteção legal; 5) liberdade de associação; 6) ...
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O trabalho na Constituição espanhola
... Há referência, ainda, à proteção dos deficientes físicos, mediante uma política de integração" (art. 39), o que, por óbvio, envolve sua inserç\xC3" ...
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A internalização dos direitos humanos e fundamentais à luz do conceito moderno de democracia: um diálogo entre Cuba, Portugal e Brasil / The internalization of human and fundamental rights in the light of the modern concept of democracy: a dialogue...
O presente artigo tem por objetivo o estudo da relação necessária entre os Direitos Humanos e Fundamentais e o conceito moderno de democracia. Por meio de uma leitura comparada, caracteriza-se a tutela desses importantes direitos nos sistemas jurídicos cubano, português e brasileiro. Apresenta-se o conceito de internacionalização como uma forma de dimensionar os direitos fundamentais, em face de...
... Constitucional Internacional, integração que assume um caráter especial quando esses dois ... científico e tecnológico, da proteção dos interesses morais e materiais que a eles ... à proteção dos idosos e dos “deficientes”; h) o direito à integração econômica dos ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... proteção dos direitos humanos constitui questão de ... pela reabilitação, como forma de integração daquelas pessoas à sociedade ... Extrai-se da ... Os deficientes físicos exigem legislação especial para sua ...