Integração Local do Refugiado
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... Ser reconhecido como refugiado todo indivduo que: ... I - devido a fundados ... CAPTULO II Da integrao local ... ARTIGO 43 ... No exerccio de seus ...
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Atuação Brasileira no Fluxo Migratório Venezuelano: Questionamentos acerca da conformidade de Aplicação Frente ao Direito Internacional dos Refugiados
... e a própria definição ampliada de refugiado concomitante à análise mais subjetiva de ... tem condições de fazer com que a integração local desses refugiados seja estável e duradoura ...
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A marginalização do refugiado no Brasil: o caso de linchamento de Moise Mugenyi
... O objetivo principal foi analisar as dificuldades de integração que o refugiado enfrenta no seu dia, ao tentar se enquadrar em um novo ... Sobre a integração local dos refugiados no país que os recebeu e sua relação com o direito ao ...
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O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade / The welcoming of people in search of refuge in Brazil: citizenship and the right to the city
Sendo o município o ente federativo mínimo reconhecido pela Constituição Federal, quando recebida, a pessoa em busca de refúgio será de fato acolhida em uma cidade. Considerando que a atual política brasileira de migração e refúgio é pautada no princípio da promoção da participação cidadã da pessoa migrante, o seu efetivo acolhimento corresponderia à garantia do gozo e exercício da cidadania e do
... da condição jurídica de refugiado ou refugiada em trâmite. O mesmo relatório ... já enfrentadas em termos de integração local (SALLES; GONÇALVES, 2016, p. 127). Além ... -
O refúgio e a questão da identificação oficial dos refugiados no Brasil
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos...
... , primordialmente, o ensejo à integração destes grupos nos países receptores, bem como a ... nas quais se encontra o vocábulo “Refugiado” para designar o portador do documento. De ... necessidade de proteção alcancem um local onde possam gozar de segurança ... Em ... -
Acórdão nº 2004.01.00.041416-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Noviembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. 1. Não se conhece do agravo que perdeu o objeto, porque prolatada a sentença no feito principal. 2. Agravo prejudicado.
... MANUEL FERNANDO, aduzindo ser refugiado político protegido pelo Estado Brasileiro, ... Da Integração Social, e a Resolução nº 1 do Conselho ... tem por objetivo promover a "integração local" do refugiado. ( ... )" ... (Fls. 121) ... Assim, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ALIANÇA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ... DAS COMUNIDADES INDÍGENAS ... - além da sua atuação local, o MDS participa de agenda ... periódica junto ... olhar mais demorado sobre o conceito de refugiado, de uma perspectiva ... histórica ... Nesse ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... para a prática do lazer, visando à integração social dos estudantes e à melhoria de sua ... projetos esportivos em âmbito regional ou local; II - atender às ações esportivas, ... refugiado ...
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Diário Oficial del 20-10-2022 - Poder Legislativo
... local ... Ainda, inaugurou o MICAPE, Museu ... no Brasil; ... II - refugiado: todo indivíduo que devido a fundados temores de ... deste grupo, ampliando assim sua integração ... O Estado brasileiro é signatário de ...
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Direitos do Migrante
... XIV – fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos ... – migração e desenvolvimento humano no local de origem, como direitos inalienáveis de todas ... Artigo 1 o Definição do termo “refugiado” A. Para fins da presente Convenção, o ...
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... de reconhecimento da condição de refugiado. Vale ressaltar que 55% dos refugiados no mundo ... , quanto maior for a possibilidade de integração deste refugiado no país que o acolhe. Os campos ... ) como território pleno do biopoder, o local privilegiado da exceção: pedaços de ... -
Professores refugiados: desafios e caminhos destes profissionais no Brasil
... refugiado em conseguir uma posição no mercado de trabalho ... integração à sociedade. O fato de estar no Brasil não ... Dificuldade de aprendizagem da língua local ... Fonte : Dados identificados pelos autores ...
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Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... oportunidades não ocorre no primeiro local de destino. Mas esse movimento foi intensificado, com a afirmação do termo "refugiado", com a Primeira Guerra Mundial e a Revolução ... íticas públicas de inclusão e de integração são fundamentais para a proteção do refugiado, ...
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A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea
O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes injustiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade
... RESUMO: O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de ... os impedem de tirar o sustento da economia local, como os sudaneses que sofrem as consequências ... ções internacionais: a difícil integração de um mundo em crise ... BIJOS, Leila; RIBEIRO, ... -
A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... até o reestabelecimento no país refugiado. O objetivo específico do trabalho é alcançado ... públicas e privadas que promovem a integração e a busca pelo atendimento ao bem-estar e ... viram obrigados a fugir de um determinado local por receio de suas vidas e famílias, além da ... -
Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... DE RORAIMA SODIURR, a ALIANÇA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS DE ... para a determinação da condição de refugiado in www ... org). O Brasil também se ... a qualquer pessoa compelida a deixar o local de residência habitual devido a uma agressão, ...
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Alteridade e teoria crítica dos Direitos Humanos como fundamento ético dos direitos dos refugiados
... ção de reconhecimento da condição de refugiado em 2018 foi de 80.057 pessoas, sendo que 61.681 ... a geração de renda e sua integração sociocultural. Trata-se de algo que a ... A lei é o local onde a abstração humana pode ganhar contornos ...
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Analogia da vigente eficácia da convenção dos refugiados de 1951
No presente trabalho há o interesse em fazer uma comparação histórica entre a primeira crise de refugiados nos pós Segunda Guerra Mundial e os elementos necessários para garantir seus direitos mínimos, como a criação da Convenção de Refugiados de 1951 e sua efetiva aplicação com a atual crise de refugiados ainda protegidos pela mesma Convenção. A pergunta que este ensaio tenta solucionar é: A...
... á ou rechaçará, de maneira alguma, um refugiado para as fronteiras dos territórios em que a sua ... barreiras impostas pela sociedade local que, na maioria das vezes dificultam o ... tipo de documento, o que dificulta a integração a nível nacional. O refugiado, por este motivo, ... -
O instituto do refugio no Brasil: práticas recentes
O artigo expõe a evolução do tratamento legal, internacional e interno, do conceito de refugiado, ressaltando o arrojamento da legislação atual brasileira. Expõe a diferença dispensada no tratamento de refugiados pelo Brasil e alguns outros países, indicando possíveis motivações. Analisa situações para demonstrar que a atuação do Brasil já foi importante no reconhecimento da condição de...
... internacional e interno, do conceito de refugiado, ressaltando o arrojamento da legislação atual ... da Cisjordânia, ficaram literalmente sem local para estabelecer residência. Tradicionalmente os ... ção definitiva, como repatriação, integração ou reassentamento ... -
A proteção internacional aos refugiados ambientais a partir do caso Kiribati
Existe uma grande preocupação do Direito Internacional com a categoria dos refugiados, preocupação essa que ganhou força no período pós-Segunda Guerra Mundial. Contudo, parece que a categoria dos refugiados, que prevê direitos para eles em razão de perseguições por motivos de nacionalidade, raça, grupo social, grupo religioso ou opinião política, não abrange as pessoas vitimadas por catástrofes...
... a conceituação de uma categoria de refugiado ambiental e a proteção internacional dessas ... ocorridos na Europa ouem outro local" antes de 1º de janeiro de 1951 ... A convenç\xC3" ... humanos e possibilitar uma maior integração na sociedade que acolher os refugiados. (NAÇÕES ... -
A Proteção Internacional e a Realidade Brasileira da Criança e do Adolescente Refugiado
... —, justifica a elevação do índice de mudanças obrigadas do local de residência habitual, que, no final de 2013, alcançou o patamar de ... , repensar suas práticas e criar formas que permitam uma integração saudável 26 ... A estabilidade do menor de dezoito anos é ...
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O conceito de refugiado dos primeiros instrumentos à convenção e ao protocolo relativos ao estatuto dos refugiados
O presente artigo objetiva expor e analisar o conceito jurídico específico das pessoas reconhecidas como refugiadas no que diz respeito às limitações temporais, geográficas e pertinentes à nacionalidade dessas pessoas. Para tanto, apresenta a análise da evolução histórica do conceito de refugiado no século XX. Pretende-se realizar esse objetivo por meio da observação dos dispositivos pertinentes...
... éricos variáveis e cíclicos, sempre se viu forçado a deixar seu local de origem e a procurar um novo lugar para se estabelecer, em virtude de ... nos seguintes temas: migração, refugiados, processo de integração ... -
Os problemas dos imigrantes ambientais e o patrocínio privado dos refugiados
El presente artículo tiene por objetivo analizar la política del Patrocinio Privado de Refugiados (Private Sponsorship of Refugees, en inglés), el cual se muestra como una alternativa para hacer frente a los flujos masivos de refugiados. El Patrocinio Privado de Refugiados, que nació en Canadá en la década de 1970, se basa en la participación del sector privado, no restricto a las empresas, sino...
... de Destino, concientizando a la sociedad local sobre los sufrimientos y la realidad que ... a que no se encaja en la definición de refugiado según el Derecho Internacional, es decir, que ... ão da Paz, dos Direitos Humanos e da Integração ... -
O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... Essa condição de refugiado está regulamentada e deinida por documentos ... úde mental e exigindo capacidade de integração étnica, física e civil dos mesmos 24 ... O ... garantidos independentemente de seu local de nascimento ... O objetivo constitucional ... -
O acolhimento de refugiados no Brasil
Pela análise da evolução histórica do ordenamento jurídico, busca-se identificar as medidas de proteção e integração de imigrantes em território nacional.
... AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO" DE IMIGRANTES EM TERRITÓRIO NACIONAL e até fam\xC3" ... usa global, que é o protecionismo do refugiado, aquele que por si- tuação adversa, alheia à ... ção social efetiva com a população local, super ando a di- ferença do idioma ou crenças ...