integração regional brasil

RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL - PREVI - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Consoante disposto na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 desta Corte, com a sua nova redação, as horas extraordinárias compõem o cálculo da complementação de aposentadoria somente no caso em que o empregado houver contribuído para essa integração. Nesse contexto, reconhecendo o direito à

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Os embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação, por inexistentes, não produzem o efeito do artigo 538 do CPC, não interrompendo...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 18, item I, da SDI-1 do TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. Tendo o Tribunal Regional do Trabalho reputado

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS - PRESCRIÇÃO (alegação de violação aos artigos 7º, XXVI e XXIX, da CF e contrariedade à Súmula nº 294 do TST). Diante da ausência de prequestionamento da matéria ora trazida a controvérsia, incide o óbice contido na Súmula nº 297 do TST para afastar a alegação de violação aos artigos 7º, XXVI e XXIX, da CF e contrariedade à Súmula nº 294 do TST.

RECURSO DE REVISTA. PREVI. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A reclamada impugna o acórdão regional. No entanto, o decisum está em consonância com recente posição firmada pelo TST no sentido de que, havendo previsão no regulamento do plano de benefícios, as horas extras integram a complementação de aposentadoria. Atual redação do item I da OJ 18 da SBDI-1 do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da parte. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. CARÁTER DEFINITIVO. Para a definição da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S/A E DO RECLAMADO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ANÁLISE CONJUNTA) - 1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiç

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. Ante uma possível violação do art. 71 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - 1. ajuda-alimentação - EMPREGADOR INSCRITO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade ou não de deferimento de indenização por dano moral a empregado bancário que é desviado de suas funções e obrigado a realizar transporte de valores sem as medidas de proteção adequadas. Esta Corte tem reiteradamente decidido que sofre dano...

RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E DO BANCO DO BRASIL S.A. - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PREVI E DO BANCO DO BRASIL. MATÉRIAS COMUNS. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE DESVIO DE FUNÇÃO. NOVEL ITEM I DA OJ 18/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A decisão regional está em estrita consonância com a novel redação do item I da OJ 18 da SDI-

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI E DA PREVI. VERBAS DEFERIDAS EM JUÍZO. Vem-se consolidando o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que são lícitos os descontos efetuados em favor da Caixa de Assistência e da Caixa de Previdência dos empregados do Banco do Brasil incidentes sobre parcelas reconhecidas em juízo, ainda que extinto o contrato de

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REGULAMENTO DA PREVI. A decisão recorrida adotou tese em consonância com a atual diretriz da Orientação Jurisprudencial 18, I, da SBDI-1, no sentido de manter o reconhecimento do direito do reclamante à integração das horas extras na...

I - AGRAVO DA ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não demonstrado o desacerto da decisão regional por meio da qual foi negado seguimento ao Recurso de Revista. Agravo não provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem manifestou-se acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento....

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Corte Regional, soberana no reexame da prova, ao concluir que a reclamante não se enquadrava na norma do artigo 224, § 2°, da CLT, porquanto não detinha poderes mínimos de gestão, tampouco fidúcia especial, embora recebesse a gratificação de que trata o...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO GERAL. O entendimento desta Corte Uniformizadora é no sentido de que a complementação de aposentadoria não consiste em verba de natureza trabalhista, logo, não alcançada pelo artigo 625-E, da CLT. Decisão recorrida em consonância com este entendimento. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO

I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Evidenciada a ausência de prejuízo, deixa-se de pronunciar eventual nulidade suscitada. Inteligência do artigo 794 da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS Patrocinadora e entidade de previdência fechada são solidariamente responsáveis...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Incontroverso nos autos que o reclamante trabalhava habitualmente além de seis horas diárias, sem que lhe tivesse sido concedido o intervalo de uma hora para repouso e alimentação. Devido, portanto, o pagamento do período correspondente, como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A matéria não foi objeto do recurso ordinário da reclamada, a qual, portanto, não foi analisada pelo Tribunal Regional, de maneira que se operou a preclusão, conforme a Súmula nº 297 desta Corte. 2. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A matéria não constou do recurso de revista da reclamada, razão pela qual a sua invocação apenas no...

I - RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão moldada à...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS - INTERSTÍCIOS - PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO O acórdão regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 294 do TST. COMPENSAÇÃO DE VALORES - MÊS A MÊS Uma vez reconhecida judicialmente a existência de diferenças, deve proceder-se à dedução mês a mês dos valores pagos ao mesmo título. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente...