integração regional brasil

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PRELIMINAR DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICO-SOCIAL. O artigo 896-A da CLT ainda não foi regulamentado no âmbito deste c. Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do artigo 2º da Medida Provisória 2.226/2001, a inviabilizar o exame da arguição de transcendência. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. Considerando que a Fundação, que assegura a complementação de aposentadoria, é a longa manus do Banco, não se pode cogitar de ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes. Não conhecido. HORA EXTRA. PROVA. FIPs. PONTO ELETRÔNICO Examinando o conjunto probatório, o Regional deferiu o pedido de...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DAS DIFERENÇAS DE DESVIO DE FUNÇÃO E DE REFLEXOS. QUITAÇÃO NA COMISSÃO

RECURSO DE REVISTA DA PREVI. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 294 DO TST. PROVIMENTO. Em que pese o entendimento regional, o art. 468 da CLT nada dispõe sobre os anuênios, não podendo se considerar que o direito ao recebimento da verba tenha sua origem naquele dispositivo. Trata-se de parcela não prevista em lei, razão pela qual a prescrição é total, nos termos da Súmula n.º 294 do...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Decisão regional em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 366 do TST (-Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA E PONTO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Regional desconsiderou, como meio de prova da efetiva jornada de trabalho do Reclamante, as FIPs e o Ponto Eletrônico, fundando seu posicionamento essencialmente na prova oral constituída nos autos. Nessa linha, qualquer outra consideração sobre a matéria envolveria...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÕES EXERCIDAS. O reclamante afirma que postulou o deferimento de diferenças salariais por ter exercido as funções de Chefe de Equipe e Motorista, as quais possuem salário diferenciado, conforme as normas coletivas. Sustenta que a pretensão de receber o salário de Chefe de Equipe foi afastada com base na prova produzida, entretanto, com...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO E DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O quadro fático delimitado demonstra que o reclamante foi inicialmente contratado pelo Banco, tendo, no dia seguinte à rescisão do contrato de trabalho, passado a prestar serviços ao Banco por meio da empresa de informática, IBM Brasil, executando as mesmas tarefas, no mesmo ambiente

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A alegação de que foi contrariada a Súmula nº 164 do TST e violado o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, pois o artigo do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, citado Súmula nº 164 do TST, não trata da situação ora discutida, sobre a necessidade de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O Agravante não buscou impugnar os fundamentos da decisão recorrida, no caso, o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Assim, a teor da Súmula nº 422 do TST, o Agravo de Instrumento não merece ser conhecido. Agravo de Instrumento não conhecido. II -

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos abolidos, com acréscimo de, no

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Desse modo, caso seja definitiva, não é devido o referido adicional (art. 469, § 3º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1). No caso concreto, o Tribunal Regional entendeu que a expressão "enquanto durar essa situaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PESSOA QUE NÃO INTEGRA O ROL DE SUBSTITUÍDOS. Verifica-se que o artigo 8º, III da Constituição da República autoriza a atuação ampla do sindicato, na qualidade de substituto processual, mormente quando a sua função institucional precípua é a defesa dos direitos e interesses...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A controvérsia não foi solucionada pela aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, mas com fundamento na prova efetivamente produzida. Ilesos, por conseguinte, os arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 2. A Corte de origem não expressou tese explícita à luz dos preceitos albergados nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 25 DO TST. DESERÇÃO AFASTADA. Na hipótese dos autos, a reclamante foi sucumbente na primeira instância, sendo fixado o valor das custas em R$480,00, correspondente a 2% sobre o valor dado à causa (R$24.000,00). Em segunda instância, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ACELORMITTAL BRASIL S.A. - PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As matérias aventadas nas razões de Agravo não foram apresentadas em momento processual próprio, o que inviabiliza a análise nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BANESPREV -

RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI - MATÉRIA COMUM - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 18, I, DA SBDI-1 DO TST. Conforme assentado na Orientação Jurisprudencial 18, I, da SBDI-1 do TST, as horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil S.A. Assim, o acórdão regional...

RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando...

RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando...

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO BMG S.A. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argumentação do reclamado, em todos os temas analisados, não implica o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, pois o que se pretende é a análise do mérito da demanda, em oposição à conclusão regional acerca da matéria. Nesse passo, o Tribunal...

RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAMENTO. NATUREZA DA PARCELA. ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. OJT 73/SBDI-1/TST. A decisão regional está em consonância com o entendimento da SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência do TST, no sentido de que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. PEDIDO DE REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO RSR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao pedido de repercussão...