integração regional definição
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... - a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;. IV - o ...V - a integração e a transversalidade dos procedimentos, ...IV - definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a ...
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Acórdão nº 2016/0192571-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA X TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL ENVOLVENDO EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO. DESVIO DE FINALIDADE EM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL. SUPOSTA LIGAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO COM O PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRA
...SUSCITANTE. : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO . SUSCITADO . ...ÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO" . DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS DO MINISTÉRIO\xC2"...definição" do . Juízo competente em tais hipóteses\xC2"... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... de nível médio, assegurada a integração e a verticalização da educação básica à ... democratização e à representatividade regional" do banco. . Art. 89. Os indicadores da educaç\xC3"...definição, a metodologia de cálculo, o prazo e a forma de ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... ou de outra natureza, origem nacional ou regional, étnica ou social, posição econômica, ..., além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da ... complementares necessárias à integração...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais. ... as funções do ofício de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão. Parágrafo único. O ...ãos setoriais de coordenação, de integração" e de revisão do exercício funcional na institui\xC3"...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de transporte;. d) à malha rodoviária ...Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde, inclusive em ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e ... Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR, conforme o disposto nesta Lei. . Art. ... a promover o fomento regional, a integração social, o atendimento de comunidades isoladas, o ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, a ...IX - definição, na data do término da vigência prevista no ... hipótese de inexistência de entidade regional, caberá à entidade nacional a indicação. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
...regional, em especial quanto à rede de monitoramento ... integrante do Ministério da Integração Nacional, terá por finalidades:. I - auxiliar na ...III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...ção, respeitada a diversidade cultural, regional, étnica e lingüística do País. § 3.VETADO. ...definição conjunta do Programa de Segurança e da ... museus, bem como seu intercâmbio e integração ao Sistema Brasileiro de Museus;. VIII - ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
...IV - promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da ... de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras; . VIII - .... Parágrafo único. A definição do ente federativo responsável pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... serão de abrangência nacional, regional, interestadual, estadual, municipal ou local, ...III - propor, em integração com a vigilância sanitária, normas gerais para ... Nacional de Saúde atuará na definição da política do SINASAN e acompanhará o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...Das disposições preliminares. Definição". ARTIGO 21. Sujeito passivo da obrigação tribut\xC3"...áter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos ... do Brasil a responsabilidade pela integração, instalação e manutenção preventiva e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a elaboração do programa setorial e regional correspondente a seu Ministério e ao Ministro de ...Integração dos planos regionais. II - Estudos e pesquisas ...ção, reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
.... VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, ... ouvidos e a participar nos atos e na definição" da medida de promoção dos direitos e de proteç\xC3"...ária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas ...
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DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de ... quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional. . Art. 17. O Mapa da ... gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de transporte;. d) à malha rodoviária .... Art. 31. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... o infrator é reincidente, conforme definição em lei específica, se essa circunstância não ... decisão proferida por Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil aos atos praticados ... o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional (Decreto nº 4.213, de 26 de abril de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-07.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTES DE CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. Prevalente no Tribunal Superior do Trabalho a jurisprudência no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade sem a qual é inviável a própria oferta...
... sociais, enquadrando-se, portanto, na definição de atividade-fim. Sendo assim, não há falar, na ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Decisão regional ... -
Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS
...DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS ...ções destinadas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do ....841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional do Ministério e ... vinculadas, no que couber, na definição e implementação de ações relativas a ... nos âmbitos multilateral, plurilateral, regional e bilateral;. ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c) Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informações em ... por meio de redes com abrangência regional" ou nacional, firmando-se como sujeitos na formula\xC3"...definição de responsabilidades compartilhadas entre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...À definição desta estratégia, portanto, seguem-se as ...ção inclui descentralização regional da capacidade produtiva e apoio à pequena e ... pelos impostos indiretos e pela não integração de muitos rendimentos à tabela progressiva do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-51.2008.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Verifica-se que não há na sentença (mantida apelo Regional) referência ao pedido de realização de perícia formulado pela reclamada, somente discorrendo a magistrada de primeiro grau a respeito da validade da utilização da prova emprestada. Nesse sentido, aplica-se o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de...
... que não há na sentença (mantida apelo Regional) referência ao pedido de realização de ...NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO NA JORNADA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL ... possibilidade de que haja uma prévia definição, mediante negociação coletiva, e decerto com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108900-03.2009.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DAS RECLAMADAS À LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO. Não se cogita de violação do artigo 5º, LV, da CF, porquanto o Regional não examinou a matéria referente à integração à lide da Associação Comunitária de Jandira e da Cooperplus sob o prisma do princípio do contraditório e da ampla defesa, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST, ante a
...1. INTEGRAÇÃO DAS RECLAMADAS À LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA ...ão do artigo 5º, LV, da CF, porquanto o Regional não examinou a matéria referente à ..., § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ...