integração regional definição

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DE CHEQUE-RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. Caso em que a reclamante foi admitida antes da definição da natureza indenizatória do cheque rancho pelo RVDC 409/91, entendendo-se que o benefício por ela recebido detém natureza salarial. No entanto, o vale-refeição possui natureza indenizatória. Recurso provido em parte.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDO EM OUTRO FEITO . Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 21 da SEEX, " Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, observando-se os parâmetros adotados durante o contrato de trabalho e eventuais majorações reconhecidas por decisão...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - EXAME DA MATÉRIA SOBRESTADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTATUTO APLICÁVEL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO. 1. A Corte Regional não decidiu a controvérsia à luz do disposto nos arts. 224, §§ 2º e 5º, da CLT, 42, § 5º, da Lei 6.435/1977 e 194, IV, e 195, § 5º, da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial a prova testemunhal, concluiu que as atividades do reclamante não se...

CJ-AIRR-576.426/1999.1 ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. 1. A cláusula 17ª da Convenção Coletiva de Trabalho dispõe que faz jus à estabilidade, por um período de três anos, o empregado que esteja trabalhando há mais de três anos ininterruptos para a Reclamada e que esteja a três anos da data da aposentadoria, ficando...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Há de se afastarem as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório, mormente de que o trancamento do recurso de revista...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, em relação às matérias questionadas no presente agravo interno, considerou-se carente de transcendência o apelo bancário, quer pelas questões em debate (diferenças de Participação nos Lucros e Resultados pela integração da gratificação

INTEGRAÇÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. É incontroverso que desde a admissão o reclamante recebe a parcela instituída pelas normas coletivas da categoria dos eletricitários, que não contém a definição da natureza do bônus alimentação, tendo sido incorporado ao patrimônio jurídico do autor, de modo que não pode ser modificado ou suprimido mediante alteração unilateral do contrato. Assim, a observância...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DE CHEQUE-RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. Tendo sido o reclamante admitido no emprego antes da definição da natureza indenizatória do cheque rancho pela RVDC 409/91, entende-se que o benefício por ele recebido detém natureza salarial. Por outro lado, com relação ao vale-refeição, por ter sido instituído por norma coletiva e não regulamentar do banco, incide a...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGADOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a...

EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO ATRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPUTAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. SITUAÇÃO DE RÉU DIVERSA. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Caso em que a sentença exequente estabelece que a base de cálculo das horas extras deferidas deverá observar o salário básico e as demais parcelas salariais recebidas habitualmente, "a saber, adicional de incentivo socioeducativo, adicional de penosidade e adicional noturno". Ainda que quinquênios tenham sido pagos de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NÃO FIXAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DEFINIÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INTEGRAÇÃO ADICIONAL NOTURNO. Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela principal deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos da OJ 21 desta Seção...

EMENTA RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DE CHEQUE RANCHO E VALE-REFEIÇÃO . Como a reclamante foi admitida no emprego antes da definição da natureza indenizatória do cheque rancho pela RVDC 409/91, entende-se que o benefício por ela recebido detém natureza salarial. Por outro lado, com relação ao vale-refeição, por ter sido instituído por norma coletiva e não regulamentar do banco, incide

EMENTA INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NÃO FIXAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DEFINIÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO . Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela principal deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação. Caso em que os cálculos acolhidos pelo

BANRISUL. INTEGRAÇÃO DE CHEQUE RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. Tendo sido o reclamante admitido no emprego antes da definição da natureza indenizatória do cheque rancho pela RVDC 409/91, entende-se que o benefício por ele recebido detém natureza salarial. Por outro lado, com relação ao vale-refeição, por ter sido instituído por norma coletiva e não regulamentar do banco, incide a Orientação...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. Considerando a recente decisão do TST, junto ao Incidente de Recurso Repetitivo nº 849-83.2013.5.03.0138, datado de 21/11/2016, necessária a reforma da sentença de Primeiro Grau, para estabelecer a adoção do divisor 180. Com efeito, a nova orientação emanada do TST determina a adoção do divisor 180, independente da inclusão do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Não fixada no título executivo a base de cálculo das horas extras, sua definição de ocorrer na fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros adotados durante a vigência do contrato de emprego. Situação em que as horas extras eram calculadas sobre o salário-base

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST. O enquadramento do empregado no cargo de confiança...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). Ante uma possível violação do artigo 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSÕES DE AGENCIAMENTO. "BÔNUS 2" E "PRÊMIO"....

I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de dez dias de férias, com base na prova documental e nos depoimentos colhidos na instrução processual. Daí...

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