integridade fisica do preso
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça ... a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;. II - a violência ...ão será concedida liberdade provisória ao preso. #Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019. TÍTULO ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Coação física ou material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há ...Lesão leve. ARTIGO 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:. Pena- ...
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Lei nº 13.827 de 13/05/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
... atual ou iminente aÌ vida ou aÌ integridade" física da mulher em situação de violência dom\xC3"...ão será concedida liberdade provisória ao preso.". Art. 3º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
...preso", dentre eles, aqueles com maior risco para a doen\xC3"...O perigo de lesão à saúde e à integridade física do preso é. 3. Documento assinado ... -
Acórdão Nº 1246763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. TEMA 592 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 841.526-RG/RS (Tema 592 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou que, em caso de...
...DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA. INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. TEMA 592 DA REPERCUSSÃO. ... -
Processo nº 0404949-77.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Combate À Tuberculose Nas Unidades Prisionais Do Município Do Rio de Janeiro. Questão de Saúde Pública Primária. Deficiências de Recursos Humanos, de Assistência Farmacêutica, de Assistência Diagnóstica e No Transporte Sanitário. Afastada a Preliminar de Inépcia Da Petição Inicial, Pois Os Fatos Foram Devidamente Narrados e Os Pedidos Objetivamente...
...CRFB), à integridade...preso...integridade física do preso, não mais sendo permitida ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1. IRREGULARIDADES DO FLAGRANTE: a) USO DE ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO SUPERADA COM A HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. b) VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. c) INVASÃO DO DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS
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Acórdão nº 1116016 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTOQUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DENÚNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECORRENTE PRESODESDE 6/12/2019. SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS PELA PANDEMIA.MOTIVO DE FORÇA MAIOR. RAZOABILIDADE. RETOMADA GRADUAL DANORMALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A...
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Acórdão Nº 0013155-24.2012.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-03-2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DETENTO MORTO NO INTERIOR DE CADEIA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, INC. XLIX, DA CF/88). DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. APELAÇÃO DA
...INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, INC. XLIX,. DA ... -
Acórdão Nº 0116353-25.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2017
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CASA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.(ART. 37, § 6º, DA CF/88). DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, INC. XLIX, DA CF/88). PRECEDENTES DO STJ E DO STF (TESE DE REPERCUSSÃO
... DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA. DO PRESO (ART. 5º, INC. XLIX, DA ... -
Acórdão Nº 0179613-76.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO PRISIONEIRO DO ESTADO MORTO POR COMPANHEIROS DE INFORTÚNIO NAS DEPENDÊNCIAS DA PENITENCIÁRIA EM QUE CUMPRIA PENA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, INC. XLIX, DA CF/88). PRECEDENTES DO
...SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, INC. XLIX, DA CF/88). ... -
Decisão Monocrática Nº 0003127-87.2019.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF/88). DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, LXIX, CF/88).PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PRESENTES. DANO
...INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, LXIX, CF/88). ... -
Em vigor
Código Penal
...Direitos do preso. ARTIGO 38. O preso conserva todos os direitos ... as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 0103003-96.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBITO DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF/88). DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, LXIX, CF/88). PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL
...ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º,. LXIX, CF/88). ... -
Acórdão Nº 0116297-89.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBITO DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF/88). DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, LXIX, CF/88).PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL
...INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, LXIX, CF/88). ... -
Acórdão Nº 0255484-39.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-07-2023
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBITO DE DETENTO. CAUSA DA MORTE TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO E ENCEFALOPATIA HIPÓXIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, INC. XLIX, DA CF/1988).
...PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA. DO PRESO (ART. 5º, INC. XLIX, DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0053709-04.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO
...INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ... -
Acórdão Nº 0182416-32.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-07-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE INSTITUTO PRISIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, §6º, DA CF/88). DEVER DO ENTE ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, INC. XLIX, DA CF/88). DANO MORAL CARACTERIZADO. TERMO INICIAL DOS JUROS
...PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º,. INC. XLIX, DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0062989-91.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBITO DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF/88). DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, LXIX, CF/88). PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL
...ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º,. LXIX, CF/88). ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...á o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da ...Respeito à integridade do prêso e assistência. ARTIGO 241. Impõe-se ..., que hajam testemunhado a apresentação do preso. Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto. ...
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DEC 8858 de 26/09/2016 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 199 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
... receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou ...
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
..., do Ministério Público ou do próprio preso. . § 1o O requerimento deverá conter os ... crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;. III - ...
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Acórdão Nº 0122583-93.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, INC. XLIX, DA CF/88). PRECEDENTES DO STJ E DO STF (TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 592, RE 841.526). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM
... DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE. FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, INC. XLIX, DA ...