integridade física e moral

34535 resultados para integridade física e moral

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ..., impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a ... não retardará o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da execução da ...Respeito à integridade do prêso e assistência. ARTIGO 241. Impõe-se à autoridade ...

  • Lei 12.962, de 8 de abril de 2014: A Convivência da Criança e do Adolescente com os Pais Privados de Liberdade

    O legislador cuidou de garantir a ampla de defesa e o contraditório pelo direito de os genitores privados do direito de liberdade, nas ações de suspensão e destituição do poder familiar "No cotejo entre o direito dos filhos menores à convivência familiar com os genitores privados de liberdade e a proteção à segurança e integridade física, psíquica e moral, e à peculiar condição de pessoa em...

    ... possam garantir seu desenvolvimento físico, psíquico e moral. Como direito fundamental que é (artigo 5º, parágrafo 1º, da ... de existir risco à segurança e à integri-dade física, psíquica e moral dos ilhos da pessoa presa. Sem razão, no ... de caracterizar o alegado risco à segurança e à integridade física dos menores - Manutenção da decisão" (TJMG, Apelação ...

  • Acórdão nº RHC 32854 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, III, DO CPP. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. GRAVIDADE DOS FATOS PERPETRADOS PELO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO

    ...PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. GRAVIDADE DOS FATOS PERPETRADOS PELO ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. ARTIGO ...

  • Acórdão nº 110940 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. DIRETIVAS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no...

  • Acórdão nº 108400 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ... e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, ...

  • Acórdão nº 111198 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO (ART. 157 DO CP). CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TENTATIVA DE FURTO (CAPUT DO ART. 155, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL). OBJETOS QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 55,00 (CINQÜENTA E CINCO REAIS). PRÁTICA DE ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA PESSOA IDOSA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. VÍTIMA LESIONADA. IMPROCEDÊNCIA

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 3. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob ... cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo ...� sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência ...

  • Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

    A responsabilidade civil médica, neste sentido, a exemplo da responsabilidade civil em geral, decorre da falta, do descumprimento de um dever" "O objeto da relação obrigacional médico-paciente, que se caracteriza como regra em uma obrigação de fazer visando à preservação da vida, a cura ou prevenção da doença ou moléstia, assim como a melhoria das suas condições pessoais, vincula-se...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...

    ... e segurança do trabalho e à proteção da saúde física e mental do trabalhador. Recurso de revista não conhecido. DANOS ...- OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR. - CONFIGURAÇÃO. O dano moral individual ...

  • Acórdão nº 1.0223.10.000676-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ABORDAGEM POLICIAL - EXCESSO - DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    ... DO ESTADO - ABORDAGEM POLICIAL - EXCESSO - DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - As ...

  • Acórdão nº 2006/0022932-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e...

    ...�ão de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus efeitos, o ..., como sói ser a dignidade retratada no respeito à integridade física do ser humano. 7. À lei interna, adjuntam-se as ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ..., a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ...O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, ...

  • Acórdão nº 1.0511.10.000845-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO TRANSITANDO SEM A DEVIDA CAUTELA NA CONTRAMÃO, EM RODOVIA COM OBRAS - CULPA DO MOTORISTA E DO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DE VEÍCULO E LUCROS CESSANTES - RESSARCIMENTO NECESSÁRIO - LESÃO FÍSICA - OFENSA A...

    ... E LUCROS CESSANTES - RESSARCIMENTO NECESSÁRIO - LESÃO FÍSICA - OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE/INTEGRIDADE FÍSICA - DANO ... MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - TERMO INICIAL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO ...

  • Acórdão nº 2008/0153467-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO EX-POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA O BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL. PRISÃO ESPECIAL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL ASSEGURADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. A prisão especial é cabível apenas ao preso provisório, contudo, cabe a administração penitenciária assegurar à integridade física e...

    ...DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL ASSEGURADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...

  • Em vigor Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    ..., a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ...O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, ...

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ... e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e ...� O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... - PERTINÊNCIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ...

  • Acórdão nº HC 158994 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. PRESO PROVISÓRIO EX-POLICIAL MILITAR. LOCAL ADEQUADO. DEPENDÊNCIA ISOLADA DOS DEMAIS PRESOS COMUNS. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que o art. 82, § 2º, da LEP - destinado aos presos que eram funcionários da administraçã

    ...RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM ...