integridade física e moral

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O CARGO DE DESEMBARGADOR OCUPADO PELO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO RESPONDER PERANTE JUIZ DE DIREITO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL QUE INTEGRA. VIOLAÇÃO À ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE DA ATIVIDADE...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Além do pagamento da gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece que o cargo de confiança é aquele revestido de fidúcia especial, assim compreendida a que confere ao empregado poderes de gestão e representação do banco, e que o destacam...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA - RISCO CRIADO - DANO MORAL - NÃO CARACTRIZAÇÃO - VALOR DA CAUSA LEGAL - QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA.A lesão à integridade física criada não é fato gerador de dano moral, porquanto mero risco de uma conduta antissocial que deve ser suportada por quem deu causa e dela participou. O valor da causa legal regularmente quantificado não desafia modulaç

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA - RISCO CRIADO - DANO MORAL - NÃO CARACTRIZAÇÃO - VALOR DA CAUSA LEGAL - QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA.A lesão à integridade física criada não é fato gerador de dano moral, porquanto mero risco de uma conduta antissocial que deve ser suportada por quem deu causa e dela participou. O valor da causa legal regularmente quantificado não desafia modulaç

PROCESSUAL CIVIL. MORTE DE AGENTE PRISIONAL POR DETENTO NA CADEIAPÚBLICA DE SANTANA DE ACARAÚ/CE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EMORAL. DEVER DO ESTADO DE ZELO PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOSERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOESTADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DOSTF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.FUNDAMEN

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto...

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso I, recepcionou a norma do artigo 384 da CLT, por tratar de regra especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Adoção da Súmula 65 deste Regional.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador por seu empregador. Inteligência da Súmula nº 331 do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso I, recepcionou a norma do artigo 384 da CLT, por tratar de regra especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Adoção das Súmulas 6

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE. ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP.  A PROVA ENCARTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE RÉ CONSTRANGEU A VÍTIMA COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA. OCORRE QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO MENCIONADO DELITO, NECESSÁRIA É A COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA DIRIGIDA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO I - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - NECESSIDADE ANTE A FALTA DE PROVIMENTO PELO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL - HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA.- Não há que se falar em perda de objeto quando o cumprimento da obrigação não é espontâneo, mas tão somente em decorrênc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- CÂNCER - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSUMOS - DIREITO À SAÚDE - INSUMOS - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA. - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- CÂNCER - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - VAGA - MEDICAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - VAGA - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - VAGA - MEDICAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - REQUISITOS PRESENTES. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O direito à saúde deve ser preservado...