integridade moral como direito da personalidade

114140 resultados para integridade moral como direito da personalidade

  • Em vigor Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
    ...IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;. V - ... e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e ... necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, ... de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade ...ção peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. TÍTULO II. Dos tos Fundamentais. CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ... consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do ..., ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor ...
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
    ... será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2° Este Decreto entra em ...direito a cuidados e assistência especiais;. Convencidos ... e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente ...moral públicas ou os direitos e as liberdades de ... por dez especialistas de reconhecida integridade moral e competência nas áreas cobertas pela ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ..., segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução ... nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que ... a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do ... por motivo de relevante valor social ou moral;. b) procurado, por sua espontânea vontade e com ...Lesão leve. ARTIGO 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:. Pena- ...
  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... ofício, a imagem, a reputação e a integridade do advogado nos termos desta Lei. #Redação dada ... de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...VI- idoneidade moral;. VII- prestar compromisso perante o conselho. § ... unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos ...
  • Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
    ... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ... inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;. IX - ...IV - o de assegurar a integridade" da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou \xC3"... os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;. II - ...á como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 ...
  • Em vigor Código Penal
    ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...§ 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as ... as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº ... antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
    ... com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;. VIII - o estímulo à ... poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de ...I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) onde a obrigação deve ser ...ão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;. VI - na ação em que há ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...á levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia ... administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;. e) induzir, ou tentar induzir, ... reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ...Personalidade do acusado. ARTIGO 69. Considera-se acusado ...Respeito à integridade do prêso e assistência. ARTIGO 241. Impõe-se ...ódia o respeito à integridade física e moral do detento, que terá direito a presença de ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais , tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...ção do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ...ção extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. ...Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ... e estabelecerá presunção de idoneidade moral. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. ...II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ..., tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, ...ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ..., a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3530-41.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. O trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de trabalho adequadas e o desrespeito à Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho, específica para os trabalhadores do campo, ofendem o direito do empregado à...

    ...- DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - AMBIENTE DE TRABALHO ... ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de ... para os trabalhadores do campo, ofendem o direito do empregado à segurança e à saúde no o - direitos da personalidade - e são passíveis de reparação moral. Na ... o disposto nos artigos 155 e 200 da CLT, bem como na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
  • Acordao N° 1436378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022

    Apelação cível. Processo civil. Direito de vizinhança. Sentença extra petita. Ultra petita. Cintra petita. Oitiva de testemunhas. Perícia. Obrigação de fazer. Danos materiais. Danos morais. 1. Consoante os artigos 141 e 492, ambos do código de processo civil, deve haver correlação entre pedido e a sentença, pois é defeso ao juiz decidir aquém (citra petita), fora (extra petita) ou além da pretensã

    ...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA EXTRA. PETITA. ULTRA ...4. O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos da personalidade da vítima, tais como, o. direito à integridade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-296-51.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu presentes os requisitos ensejadores do deferimento da indenização por danos morais, quais sejam, o ato lesivo, o dano moral experimentado pela vítima e o nexo causal entre o dano sofrido e

    ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O Tribunal ... em ofensa a diversos direitos da personalidade, especialmente o direito à própria integridade ..., que a indenização seja calculada tendo como base a maior remuneração do reclamante e o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2135-43.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não...

    ... para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua ...DANO MORAL. AUSÊNCIA DE BANHEIROS E DE LOCAL PARA AS ...944). No entanto, como o dano moral resulta, na maioria das vezes, da olação a um direito da personalidade (vida, integridade física, honra, liberdade, ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...II- ao réu preso, bem como" ao revel citado por edital ou com hora certa. Par\xC3"...VII- as sociedades sem personalidade" jurídica, pela pessoa a quem couber a administra\xC3"... os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da ...II- o credor não pode ou não podia, moral" ou materialmente, obter a prova escrita da obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO MORAL E PATRIMONIAL DO AUTOR DE OBRA ARQUITETÔNICA, REPRODUZIDA EM LATAS DE TINTAS E MATERIAL PUBLICITÁRIO, SEM SUA AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO CRÉDITO AUTORAL. 2. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA CASA RETRATADA,

    ...DIREITO"  MORAL  E  PATRIMONIAL  DO  AUTOR  DE\xC2"... o meio ambiente, a compor a paisagem como um todo, sua representação . ...  indissociáveis  da  personalidade...ção  da  autoria  e  da  integridade...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3358900-16.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Para a aplicação da Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, é necessário que estejam especificados, no acórdão recorrido, os títulos e valores postulados que não estão abrangidos pelo recibo de quitação. No caso, não há indicação, no acórdão recorrido, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as...

    ...Márcia dirigia-se à autora como "tartaruga" e "lerda", e que essas expressões ... em ofensa a diversos direitos da personalidade, especialmente o direito à própria integridade moral, razão pela qual entendo que o Tribunal Regional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112-88.2010.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo a parte, no...

    ... recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo a ... em ofensa a diversos direitos da personalidade, especialmente o direito à própria integridade moral, razão pela qual o Tribunal Regional observou ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT