Íntegro
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- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Paulo Gonet é íntegro, brilhante, digno e correto, afirma Celso de Mello
Gonet é íntegro, brilhante, digno e correto, afirma Celso de Mello
O Ministério Público tem no Tribunal Superior Eleitoral um representante fiel à importância da instituição. Essa é a opinião do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro aposentado Celso de Mello, a respeit... -
Compliance e contratos: abordagem prática para negócio sustentável e íntegro
Brandão e Campos: Compliance e contratos
De acordo com o relatório "Intangible Asset Market Value" de 2020 publicado pela Ocean Tomo [1], os ativos intangíveis de uma empresa são responsáveis por 90% de seu valor de mer... -
Acórdão nº 2014/0013482-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. ... FUNDAMENTO DO ARESTO REGIONAL QUE REMANESCEU ... ÍNTEGRO". SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA ... FÁTICA. SÚMULA 7/STJ ... 1. Remanesceu íntegro, ante à falta de \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0114907-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o ac&#
... ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA ... 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o ... -
Acórdão nº 2011/0045129-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. MILITAR DA MARINHA. EXCLUSÃO. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qual incumbia ao autor o ônus de comprovar que o seu licenciamento do serviço ...
... FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME ... DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ ... 1. Remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o ... qual incumbia ao autor o ônus de comprovar que o seu licenciamento ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. 2. Hipótese em que o recorrente não impugnou o fundamento adotado pela...
... íntegro o ... acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula ... -
Acórdão nº 2015/0076070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 283/STF. MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... 1. Observa-se que remanesceu íntegro o fundamento do aresto ... recorrido segundo o qual impraticável a reversão da aposentadoria ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 306. Para os fins deste Decreto, copa é o produto cárneo obtido do corte íntegro da carcaça suína denominado de nuca ou sobrepaleta, condimentado, curado, com adição ou não de ingredientes, maturado, dessecado, defumado ou ...
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Acórdão nº 2014/0138881-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES. ... TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. ... FUNDAMENTO ... RECORRIDO ... REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF. REPARAÇÃO ... INDEVIDA. ... ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL ... DESTA CORTE ...
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Acórdão nº 2016/0047981-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... íntegro. Precedentes (AgRg no Ag 1.416.658/SC, Rel. Ministro ... MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 6/9/2012, DJe 13/9/2012) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SUMULA 283/STF. FAIXA DE FRONTEIRA. DOMÍNIO DA UNIÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. 2. Hipótese em que a
... PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ... 1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o ... acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Súmula 7/STJ ... 2. Verifica-se que remanesceu íntegro o fundamento adotado pelo ... acórdão recorrido de que, "não obstante a ação coletiva tenha sido ...
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Acórdão nº 2012/0008287-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DO DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 156, III, E 171 DO CTN. SÚMULA 356/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ
... vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula ... 4. Remanesceu íntegro" o fundamento do aresto regional segundo o ... qual \"o autor não pode se beneficiar da sua própria \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... íntegro o ... acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o ... acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula ...
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Acórdão nº 2016/0083768-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. ART. 70, III, DO CPC/1973. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FALTA DE OBRIGATORIEDADE NO CASO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO
... íntegro". Precedentes. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. ... 4. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0009097-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. ADOÇÃO. RETRATAÇÃO DA GENITORA A CONSENTIMENTO PARA ADOÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VALIDADE. LONGO CONVÍVIO DA CRIANÇA ADOTANDA COM OS ADOTANTES. PREPONDERÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A criança adotanda é o objeto de proteção legal primário em...
... íntegro o núcleo ... 5. Recurso especial não provido. ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... garantidos na Portaria Anistiadora n. 2.234/2003 ... 4. Sanada a omissão quanto ao ponto, mantém-se íntegro o julgado, ... não havendo qualquer reparo a fazer na fundamentação ali encartada ...
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Acórdão nº 2016/0182383-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA MILITAR PELOS MESMOS FATOS. BIS IN IDEM. DELITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. CRIME MILITAR CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA COMUM PELO MESMO FATO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Verificada a dupla condenaç&#x
... de sua condição de militar, resta caracterizado o crime militar, mantendo-se, ... pois, íntegro o édito condenatório do Juízo Especializado ... 3. Por conseguinte, impõe-se a anulação da condenação por roubo imposta ... -
Acórdão nº 2016/0041991-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR 5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO AO RELATOR, MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Súmula 7/STJ ... 2. Verifica-se que remanesceu íntegro o fundamento adotado pelo ... acórdão recorrido de que "houve uma tríplice inércia da União: ...
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Acórdão nº 2012/0177981-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... íntegro o fundamento do aresto estadual segundo o ...
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Acórdão nº 2014/0280621-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF. 1. A desconstituição da premissa lançada pelo Tribunal de origem, segundo a qual não h&#x
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Acórdão nº 2011/0246055-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... íntegro o ... acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula ...