intempéries

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  • Acórdão Nº 0020868-32.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-08-2018

    EMENTA OGMO/RG. SUPRG. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. As inadequadas condições de trabalho constatadas no cais público do Porto de Rio Grande relacionadas à falta de água potável, à necessidade de percorrer longa distância para tomar água e ir ao banheiro, e à inexistência de local adequado para se abrigar das intempéries climáticas, causaram abalo moral ao...

    ... à necessidade de percorrer longa distância para tomar água e ir ao banheiro, e à inexistência de local adequado para se abrigar das intempéries climáticas, causaram abalo moral ao reclamante, porque ofensivas à honra e à dignidade do trabalhador portuário avulso, e violadoras do direito ...
  • Acórdão Nº 0020191-28.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-06-2020

    EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PORTUÁRIOS EM TERRA . A indenização por danos morais somente é devida quanto há evidências de que a conduta praticada pelo empregador configura violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular a sua dignidade. Assim, os fatos inequivocamente demonstrados pelo conjunto probatório, que causam humilhação e flagrante...

    ... terra, o percurso de mais de 500 metros para beber água e ir ao banheiro e a falta de local adequado para o trabalhador abrigar-se das intempéries, justificam a reparação civil ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Abril de 1999

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- O adicional de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hipótese acima, posto que benéfico à saúde, considerando ser nosso país de clima tropical, onde o verão praticamente perdura por quase o ano inteiro, isso somado ao fato de que os rurícolas possuem à sua disposição EPI's...

    ... exposição, além do que tal exposição ao sol é inerente à própria atividade, resultando na adaptação do trabalhador às ditas intempéries. Revista conhecida, e desprovida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-312.611/96.0, em que é Recorrente ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Abril de 1999

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- O adicional de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hipótese acima, posto que benéfico à saúde, considerando ser nosso país de clima tropical, onde o verão praticamente perdura por quase o ano inteiro, isso somado ao fato de que os rurícolas possuem à sua disposição EPI's...

    ... exposição, além do que tal exposição ao sol é inerente à própria atividade, resultando na adaptação do trabalhador às ditas intempéries. Revista conhecida, e desprovida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-312.611/96.0, em que é Recorrente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2228/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Abril de 1999

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- O adicional de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hipótese acima, posto que benéfico à saúde, considerando ser nosso país de clima tropical, onde o verão praticamente perdura por quase o ano inteiro, isso somado ao fato de que os rurícolas possuem à sua disposição EPI's...

    ... exposição, além do que tal exposição ao sol é inerente à própria atividade, resultando na adaptação do trabalhador às ditas intempéries. Revista conhecida, e desprovida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-312.611/96.0, em que é Recorrente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000091-90.2017.5.06.0232), 03-08-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO. De acordo com a legislação vigente, apenas a exposição ao calor excessivo acima dos limites estabelecidos da NR-15, Anexo 3, da Portaria 3.214/78, enseja o pagamento do adicional de insalubridade, isso quando comprovado por prova técnica. O labor do trabalhador em ambiente...

    ... O labor do trabalhador em ambiente externo e submetido a variações de temperatura, bem como intempéries, não serve a embasar o deferimento dessa parcela. Recurso Ordinário desprovido RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso Ordinário interposto por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000895-07.2012.5.06.0241), 25-07-2013

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. SUJEIÇÃO A INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. INDEVIDO. Por falta de previsão legal, o trabalho realizado a céu aberto, com exposição à intempéries climáticas, não dá ao obreiro o direito á percepção do adicional de insalubridade. Recurso Ordinário provido.

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000307-04.2014.5.06.0023), 10-02-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. PERNOITE NA CABINE DO CAMINHÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. A responsabilidade civil pressupõe a necessária existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do ofensor, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese, restou suficientemente provado que o Obreiro, na condição de Motorista de caminhão, costumava realizar viagens a serviço. Era...

    ... Era compelido a dormir na cabine do caminhão, às margens da estrada, suscetível a acidentes, intempéries, furtos e roubos, além de não ter o descanso necessário em razão do desconforto na boleia. Demonstrados o ato ilícito perpetrado pela Empresa ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001554-70.2017.5.06.0231), 22-10-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO RURAL. REGIME DE PRODUÇÃO. As disposições da Súmula n. 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial n. 235 da SDI-I, do TST, que versam sobre a percepção apenas do adicional de horas extras pelo empregado remunerado por produção que labora em sobrejornada devem ser interpretadas restritivamente àqueles que desempenhem seu mister em perímetro urbano,

    ... Os rurícolas constituem uma classe obreira sujeita à condições sui generis de trabalho, estando expostos às intempéries, sol, chuva, insetos, animais pestilentos, não raro à alimentação precária ou insuficiente; de regra são cidadãos humildes, sem acesso à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001308-19.2017.5.06.0023), 20-08-2019

    REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) foi criado no âmbito da empresa reclamada pelo PCCS/08, tendo como propósito remunerar empregados que prestassem serviços na função de carteiro, em contato com o cliente, e em constante...

    ... ósito remunerar empregados que prestassem serviços na função de carteiro, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Remunera esses profissionais, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000101-45.2018.5.06.0412), 06-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SOBREPOSIÇÃO DE LAUDOS. I. Considerando o princípio da primazia da realidade, que norteia as relações jurídico-laborais, não há que se falar em sobreposição de laudos, não sendo possível conferir vigência superior a 04 anos para renovação da análise das condições de salubridade do ambiente de trabalho do autor, especialmente...

    ... a 04 anos para renovação da análise das condições de salubridade do ambiente de trabalho do autor, especialmente quando exposto às intempéries" e realizando tarefas em ambiente externo. II. Inexistindo prova a infirmar a conclusão pericial no sentido de que o reclamante, no exercício da fun\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000827-50.2017.5.06.0413), 17-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SOBREPOSIÇÃO DE LAUDOS. I. Considerando o princípio da primazia da realidade, que norteia as relações jurídico-laborais, não há que se falar em sobreposição de laudos, não sendo possível conferir vigência superior a 04 anos para renovação da análise das condições de salubridade do ambiente de trabalho do autor, especialmente...

    ... a 04 anos para renovação da análise das condições de salubridade do ambiente de trabalho do autor, especialmente quando exposto a intempéries" e realizando tarefas em ambiente externo. II. Inexistindo prova a infirmar a conclusão pericial no sentido de que o reclamante, no exercício da fun\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000303-53.2017.5.06.0413), 09-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SOBREPOSIÇÃO DE LAUDOS. I. Considerando o princípio da primazia da realidade, que norteia as relações jurídico-laborais, não há que se falar em sobreposição de laudos, não sendo possível conferir vigência superior a 04 anos para renovação da análise das condições de salubridade do ambiente de trabalho do autor, especialmente...

    ... a 04 anos para renovação da análise das condições de salubridade do ambiente de trabalho do autor, especialmente quando exposto às intempéries" e realizando tarefas em ambiente externo. II. Inexistindo prova a infirmar a conclusão pericial no sentido de que o reclamante, no exercício da fun\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000806-88.2016.5.06.0161), 18-07-2019

    REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) foi criado no âmbito da empresa reclamada pelo PCCS/08, tendo como propósito remunerar empregados que prestassem serviços na função de carteiro, em contato com o cliente, e em constante...

    ... ósito remunerar empregados que prestassem serviços na função de carteiro, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Remunera esses profissionais, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000830-05.2017.5.06.0413), 24-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SOBREPOSIÇÃO DE LAUDOS. I. Considerando o princípio da primazia da realidade, que norteia as relações jurídico-laborais, não há que se falar em sobreposição de laudos, não sendo possível conferir vigência superior a 4 (quatro) anos para renovação da análise das condições de salubridade do ambiente de trabalho do autor,...

    ... ) anos para renovação da análise das condições de salubridade do ambiente de trabalho do autor, especialmente quando exposto às intempéries" e realizando tarefas em ambiente externo. II. Inexistindo prova a infirmar a conclusão pericial no sentido de que o reclamante, no exercício da fun\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0020127-16.2015.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017

    EMENTA MONITOR DE ÁREA AZUL. DOENÇA OCUPACIONAL. PNEUMONIA BACTERIANA. EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES SEM PROTEÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. A ausência da adoção das medidas previstas nos documentos ambientais obrigatórios (PPP, PPRA, PCMSO) induz presunção de nexo de causalidade entre a patologia auditiva que acometeu a parte autora e o labor desempenhado em...

    ... - ME RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA MONITOR DE ÁREA AZUL. DOENÇA OCUPACIONAL. PNEUMONIA BACTERIANA. EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES SEM PROTEÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. A ausência da adoção das medidas previstas nos documentos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001667-17.2017.5.06.0007), 20-10-2020

    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional

    ... visa a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Trata-se de verba destinada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000851-15.2016.5.06.0413), 30-01-2017

    REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) foi criado no âmbito da empresa reclamada pelo PCCS/08, tendo como propósito remunerar empregados que prestassem serviços na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição

    ... ósito remunerar empregados que prestassem serviços na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Remunera esses profissionais, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000179-59.2016.5.06.0331), 01-02-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. PERNOITE NA CABINE DO CAMINHÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. A responsabilidade civil pressupõe a necessária existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do ofensor, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese, restou suficientemente provado que o Obreiro, na condição de Motorista de caminhão, costumava realizar viagens a serviço

    ... a serviço, sendo obrigado a dormir na cabine do caminhão ou em postos de gasolina, às margens da estrada, suscetível a acidentes, intempéries, furtos e roubos, além de não ter o descanso necessário em razão do desconforto na boleia. Demonstrado o ato ilícito perpetrado pela Empresa, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001069-81.2017.5.06.0001), 18-07-2019

    REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) foi criado no âmbito da empresa reclamada pelo PCCS/08, tendo como propósito remunerar empregados que prestassem serviços na função de carteiro, em contato com o cliente, e em constante...

    ... ósito remunerar empregados que prestassem serviços na função de carteiro, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Remunera esses profissionais, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001499-07.2016.5.06.0021), 25-06-2019

    REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) foi criado no âmbito da empresa reclamada pelo PCCS/08, tendo como propósito remunerar empregados que prestassem serviços na função de carteiro, em contato com o cliente, e em constante...

    ... ósito remunerar empregados que prestassem serviços na função de carteiro, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Remunera esses profissionais, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074604620184058100), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0807460-46.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELA DIAS VIEIRA e outro ADVOGADO: Natan Bastos Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida...

    ... Observância do princípio do "pacta sunt servanda" em matéria contratual ... 5. Alegações genéricas de intempéries econômicas não constituem motivo idôneo à revisitação das cláusulas contratuais, máxime porque o risco do empreendimento é do empresário, e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000463-51.2013.5.06.0241 (01430-2005-001-06-00-5)), 04-12-2014

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. SUJEIÇÃO A INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. INDEVIDO. Por falta de previsão legal, o trabalho realizado a céu aberto, com exposição a intempéries climáticas, não dá ao obreiro o direito à percepção do adicional de insalubridade. Recurso Ordinário improvido.

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000129-72.2015.5.06.0006), 03-10-2016

    RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...

    ... visa a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Trata-se de verba destinada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000894-92.2017.5.06.0161), 23-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA- AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma causa jurídica que o adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele adicional convencional visa a...

    ... visa a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Trata-se de verba destinada a ...

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