intempéries

RECURSO DE REVISTA. RFFSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional se deu de forma plena, não havendo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Não se admite o conhecimento do Recurso de Revista, por negativa de prestação jurisdicional, pela divergência jurisprudencial, - OJ nº 115 da SDI-1 do TST. Recurso não conhecido. - DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) não possui a mesma finalidade do adicional de periculosidade. Enquanto este visa a remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele objetiva valorizar os profissionais que exercem a funçã

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) não possui a mesma finalidade do adicional de periculosidade, porque, enquanto este visa a remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele objetiva valorizar os profissionais que...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) não possui a mesma finalidade do adicional de periculosidade. Enquanto este visa a remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele objetiva valorizar os profissionais que exercem a funçã

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ADICIONAL.AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONALPROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOICMS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relaçãojurídico-tributária...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO. CONCLUSÃO ACERCA DA LIQUIDEZ, CERTEZA EEXIGIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA283/STF. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE BIS INIDEM. SÚMULA 5/STJ. INVIABILIDADE DO PLEITO POR APLICAÇÃO DA MULTACONTRATUAL EM 2%. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 83/STJ.IMPOSSIBILIDADE...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA SUA INOCORRÊNCIA E QUE AS OSCILAÇÕES DE MERCADO REPRESENTARAM RISCO INERENTE AO INVESTIMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) não possui a mesma finalidade do adicional de periculosidade. Enquanto este visa a remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele objetiva valorizar os profissionais que exercem a funçã

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SOBREPOSIÇÃO DE LAUDOS. I. Considerando o princípio da primazia da realidade, que norteia as relações jurídico-laborais, não há que se falar em sobreposição de laudos, não sendo possível conferir vigência superior a 04 anos para renovação da análise das condições de salubridade do ambiente de trabalho do autor, especialmente...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SOBREPOSIÇÃO DE LAUDOS. I. Considerando o princípio da primazia da realidade, que norteia as relações jurídico-laborais, não há que se falar em sobreposição de laudos, não sendo possível conferir vigência superior a 04 anos para renovação da análise das condições de salubridade do ambiente de trabalho do autor, especialmente...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. TRABALHADOR PORTUÁRIO. Constatadas infrações às obrigações de oferecer instalações sanitárias e área de abrigo contra intempéries adequadas e de fornecer água potável ao empregado, resta caracterizada a hipótese de condições degradantes...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) não possui a mesma finalidade do adicional de periculosidade, porque, enquanto este visa a remunerar o trabalho em condições perigosas, aquele objetiva valorizar os profissionais que...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. PERNOITE EM CAMINHÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso dos autos, restou demonstrado que a empresa não fornecia diária para o custeio de um lugar para pernoite, sendo o autor obrigado a dormir no próprio caminhão, que não tinha sequer ar-condicionado, à mercê de intempéries, e que nestas condições não havia...

PROCESSO Nº: 0804158-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALMAR SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CBTU.DIFERENÇAS RELATIVAS A...

PROCESSO Nº: 0800649-27.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FLADSON RICARDO MENDES DOS SANTOS ADVOGADO: Andre Luis Santos Lobo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE....

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA INSURGENTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO. PREJUÍZO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA INSURGENTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO. PREJUÍZO EVIDENCIADO POR...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL DO CORTE DE CANA. REGIME DE PRODUÇÃO. Constituindo os rurícolas uma classe obreira sujeita a condições sui generis de trabalho, expostos a intempéries, sol, chuva, insetos, animais pestilentos, não raro a alimentação precária ou insuficiente. Sendo, de regra, cidadãos humildes que se submetem ao trabalho árduo a céu aberto por absoluta falta de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL DO CORTE DE CANA. REGIME DE PRODUÇÃO. Constituindo os rurícolas uma classe obreira sujeita a condições sui generis de trabalho, expostos a intempéries, sol, chuva, insetos, animais pestilentos, não raro a alimentação precária ou insuficiente. Sendo, de regra, cidadãos humildes que se submetem ao trabalho árduo a céu aberto por absoluta falta de...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL RESPECTIVO. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O fato de o reclamante laborar por produção não limita o deferimento da verba apenas ao seu adicional. O demandante trabalha exposto às intempéries, a céu aberto, sob sol forte, em horário estabelecido pela necessidade do serviço ou cotas de produção. O trabalhador rural executa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUCESSO DA PRODUÇÃO POR INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS - COBERTURA DO DÉBITO PELO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO) - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.- Não havendo o Devedor comprovado que formulou pedido de cobertura do débito pelo Programa de Garantia da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA INSURGENTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO. INOCORRÊNCIA...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS JULGADA PROCEDENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA. COMPROVAÇÃO DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS DOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS COMPROVADA. EMPRESAS E FORNECEDORES RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MÉRITO: TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA....

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE...