intempéries
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Acórdão Nº 5000323-05.2019.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA INSURGENTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO...
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Acórdão Nº 0301813-74.2019.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....
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Acórdão Nº 0300842-98.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....
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Acórdão Nº 5000598-89.2021.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....
- Acórdão Nº 5000975-66.2020.8.24.0009 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdão Nº 0300513-86.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....
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Acórdão Nº 0301015-16.2019.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....
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Acórdão Nº 0300228-93.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....
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Acórdão Nº 0300647-16.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....
- Acórdão Nº 5001849-70.2020.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
- Acórdão Nº 5003046-37.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Acórdão Nº 5000440-93.2019.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....
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Acórdão Nº 0300542-13.2018.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO INCONTROVERSA. INOCORRÊNCIA DE EVENTO NATURAL CATASTRÓFICO. INTEMPÉRIES PREVISÍVEIS....
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Acórdão Nº 5001876-87.2019.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....
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Acórdão Nº 0300299-86.2019.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....
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Acórdão Nº 5000275-46.2019.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....
- Acórdão Nº 5002140-13.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
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Acórdão Nº 0303202-31.2018.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....
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Acórdão Nº 5002027-65.2020.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO INCONTROVERSA. INOCORRÊNCIA DE EVENTO NATURAL CATASTRÓFICO. INTEMPÉRIES PREVISÍVEIS....
... ária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor.2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de ... -
Acórdão Nº 5000433-04.2019.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....
- Acórdão Nº 0302316-03.2016.8.24.0035 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010309-70.2013.5.06.0313), 07-07-2014
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO. NULIDADE DE DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Súm. 378, II, do C.TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". In
... In casu, embora se reconheça a saúde debilitada da trabalhadora, nada corrobora a tese de que a atividade de vendas, mesmo com as intempéries" do labor externo, haja acarretado trombocitemia, logo, não há que se falar em período estabilitário, donde inexistente qualquer óbice à extinç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000688-77.2015.5.06.0281), 29-02-2016
ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA e adicional de periculosidade, CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC não tem a mesma função do adicional de periculosidade. Enquanto este tem por função remunerar o trabalho em condições perigosas, o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC visa a valorizar os profissionais que...
... visa a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros, em contato com o cliente, e em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais, além das dificuldades corriqueiras, inerentes ao trabalho externo em vias públicas. Trata-se de verba destinada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1362-39.2015.5.06.0351) 14-09-2016
... os profissionais que prestam serviço externo em vias públicas, que mantêm contato com o cliente, em constante sujeição às intempéries climáticas e socioambientais ... 2. A seu turno, o adicional de periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, por força da Lei nº ...
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Processo nº 0028937-92.2008.8.19.0209 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistencia de Débito C/c Indenização. Aquisição de Estações de Compressão de Gnv. Insuficiencia No Projeto Técnico Das Instalações a Cargo Dos Adquirentes. Manuseio Indevido Dos Equipamentos e Exposição À Intempéries. Intervenção de Terceiros a Revelia Das Disposições Contratuais. Rompimento Da Garantia. Regularidade Da Cobrança Pelos Serviços...
... INSUFICIENCIA ... INSTALAÇÕES ... ADQUIRENTES. ... EQUIPAMENTOS ... EXPOSIÇÃO ... À INTEMPÉRIES". INTERVENÇÃO DE ... TERCEIROS ... DISPOSIÇÕES ... CONTRATUAIS. ... ROMPIMENTO ... GARANTIA. ... REGULARIDADE DA COBRANÇA\xC2" ...