intempestividade da ação rescisória

28953 resultados para intempestividade da ação rescisória

  • Acórdão nº 2016/0273520-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS. COFINS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se de Ação Rescisória para rescindir sentença com o objetivo de receber em dobro...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  PIS.  COFINS. . ...declaração  de  intempestividade...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1429171 / AC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Construída a tese da União, de intempestividade da ação rescisória, com base em premissa diversa...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1122039 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. ELEVAÇÃO DA MÁCULA DA INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO IRRISÓRIA. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece parcial acolhida a pretensão declaratória, revelando-se necessária a correção de erro material/contradição nas datas apresentadas para efeito de admissão do regimental tido por...

    ...ELEVAÇÃO DA MÁCULA DA INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
  • Acórdão nº 2015/0173033-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO FUNDADO EM CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL COM RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE (FCO). QUESTÕES PRELIMINARES AFASTADAS. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE FOI VEDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃ

    ...EMENTA. RECLAMAÇÃO.  AÇÃO...ESTADUAL  EM  AÇÃO  RESCISÓRIA... se falar, portanto, em sua intempestividade. ...
  • Acórdão nº 2010/0216062-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. JULGAMENTO. MATÉRIA. OPOSIÇÃO PRÉVIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SUPERVENIENTE. APELAÇÃO. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. FALTA. RATIFICAÇÃO. RECURSO POSTERIOR. APLICAÇÃO. RATIO ESSENDI. SÚMULA 418/STJ. QUESTÃO

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AÇÃO...  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ACÓRDÃO . ...  para  reconhecer  a  intempestividade  da . ...
  • Acórdão nº 2005/0158427-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. PRAZO. ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. FATO CONTROVERSO. I - A interposição de recurso intempestivo, em regra, não impede a fluência do prazo decadencial da ação rescisória, salvo a ocorrência de situações excepcionais, como por exemplo, o fato de a declaração de intempestividade ter ocorrido após a fluência do prazo da ação rescisória. Precedentes.

    ...EMENTA. RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. PRAZO. ERRO DE ... impede a fluência do prazo decadencial da ação rescisória, salvo a ocorrência de situações ..., o fato de a declaração de intempestividade ter ocorrido após a fluência do prazo da ação ...
  • Acórdão nº 2015/0048492-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 401/STJ. 1. A Súmula 401/STJ esclarece o conteúdo da norma legal: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial." 2. O recurso intempestivo não...

    ...  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. . ...
  • Acórdão nº REsp 1306186 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu pela intempestividade do ajuizamento da ação rescisória, na medida em que a sentença teria sido proferida em 11.12.06, sendo opostos embargos de declaração, fato que implicaria na "su

  • Acórdão nº REsp 1251359 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou improcedente ação rescisória, ao fundamento de que a) não haveria documento novo; b) não teria havido decisão sobre a intempestividade da apelação da Petrobrás; c) o erro de fato não teria sido alegado e, portanto, não

    ...PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. CARACTERIZAÇÃO. ...ão teria havido decisão sobre a intempestividade da apelação da Petrobrás; c) o erro de fato ...
  • Acórdão nº 2006/0082877-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 495 DO CPC. OFENSA AO ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO BIÊNIO DECADÊNCIA. TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PODEM OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. 1. A ação rescisória tem como termo a quo do biênio...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO AO ...INADMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PODEM OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ...ósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-26647-61.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DE ORIGEM DA DECISÃO RESCINDENDA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA Nº 100 DESTA CORTE. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar a omissão no julgado, afastar a decadência do direito de ação e analisar o mérito da pretensão rescisória. AÇÃ

    ...PPM/ae EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30900-14.2008.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

    AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Não demonstrado o desacerto do despacho que negou seguimento ao recurso ordinário interposto, ante a existência de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito da pretensão contida na ação rescisória, qual seja, a intempestividade do recurso, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.

    .../gc/cl AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Não demonstrado o desacerto do ... ação rescisória, qual seja, a intempestividade do recurso, deve ele ser mantido por seus ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16700-76.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010

    AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Não demonstrado o desacerto do despacho que negou seguimento ao recurso ordinário interposto, ante a existência de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito da pretensão contida na ação rescisória, qual seja, a intempestividade do recurso, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.

    .../gc/cl AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Não demonstrado o desacerto do ... ação rescisória, qual seja, a intempestividade do recurso, deve ele ser mantido por seus ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1362-95.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA ACÓRDÃO DO TST QUE ACOLHEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória pretendendo a desconstituição de acórdão proferido por Turma do TST, que deu provimento ao agravo de instrumento do ora réu,...

    ...GMEMP/syi AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO ... ACÓRDÃO DO TST QUE ACOLHEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE NÃO EXAMINOU ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-596200-82.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 897, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o agravo de instrumento ser interposto no prazo de oito dias, a partir da intimação da decisão agravada, o que não ocorreu no presente caso. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-64000-87.2006.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010

    I - AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO. 1. Decisão agravada que denegou seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. 2. Comprovada a existência de feriado regimental, na forma da Súmula 385 do TST, afasta-se a intempestividade do apelo. Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso ordinário. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO...

    ... Súmula 385 do TST, afasta-se a intempestividade do apelo. Agravo a que se dá provimento para ...II. - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-48100-52.2007.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Nos termos da Súmula 100, I, do TST, -o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não-. 1.2. A regra do item I da Súmula 100 do TST é excepcionada pelo item III do mesmo verbete, pelo qual, -salvo se houver...

    ...GMEMP/ds/. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1.1. ....10.2002, com a consideração da intempestividade do recurso ordinário interposto, e, sendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-1061/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA A intempestividade do Recurso Ordinário interposto contra a sentença rescindenda impede que a apresentação dos recursos subseqüentes protraia o início da contagem do biênio para o ajuizamento da Ação Rescisória. Não restando delineada a ocorrência de controvérsia razoável quanto ao óbice da intempestividade, a obstar a incidência do Enunciado nº 100/

    ...RECURSO ORDINÁRIO DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. A intempestividade do Recurso ...
  • Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTEMPESTIVO. DESISTÊNCIA EMRECURSO SUBSEQÜENTE, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. AJUIZAMENTOPOSTERIOR DE AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADEPREENCHIDA. INÍCIO DO PRAZO BIENAL. BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DEAGUARDAR HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PARTICULARIDADES QUE IMPEDEMAPLICAÇÃO DOS ERESP N° 1.352

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3321000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da contestação e da impugnação ao valor da causa oferecidas extemporaneamente pelos Réus. Recurso em parte provido.

    . A C Ó R D Ã O. SBDI2. LCP/ES/SM. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO R DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da contestação e da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2483/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Febrero de 2004

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA POR DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. O afastamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da intempestividade dos embargos de declaração pronunciada pelo Tribunal Regional, determinando-se a apreciação dos respectivos declaratórios, o que efetivamente ocorreu, inclusive com o acolhimento destes pela Instância a quo,...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. EMP/Rnb. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ... Superior do Trabalho, da intempestividade dos embargos de declaração pronunciada pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-202600-04.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS EDUARDO COSTA POETSCH E VILSON DORLI LOPES. AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. Sustentam os ora recorrentes, à luz do artigo 320, II, do CPC, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à ação rescisória, por ser essa uma ação especial e de -interesse público e indisponível-. Requerem, por conseguinte, a devolução dos autos...

  • Acórdão nº 2010/0006927-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTS. 508 E 541 DO CPC). SÚMULA 343/STF. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de A&#x

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AÇÃO...PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  RECURSO  ESPECIAL. . ...ÊNCIA  DE  RATIFICAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2483/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Febrero de 2004

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA POR DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. O afastamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da intempestividade dos embargos de declaração pronunciada pelo Tribunal Regional, determinando-se a apreciação dos respectivos declaratórios, o que efetivamente ocorreu, inclusive com o acolhimento destes pela Instância a quo,...

    ...A C Ó R D Ã O. SBDI-2. EMP/Rnb. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ... Superior do Trabalho, da intempestividade dos embargos de declaração pronunciada pelo ...

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