intempestividade da apelação

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  • Acórdão nº 2014/0136377-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE ESTENDEM À EMPRESA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. 1. A Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob...

  • Acórdão nº 2015/0230988-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA INTEMPESTIVA A APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ACARRETAM A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto ao cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que...

  • Acórdão nº 2012/0251736-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. A CORTE DE ORIGEM, COM BASE NO ACERTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSIGNOU A REGULARIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. ÓBICE CONTIDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora o Estado...

  • Acórdão nº 2010/0201190-0 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CARGA DOS AUTOS PELO DEFENSOR PÚBLICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Dezembro de 2017

    Ementa: ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a...

  • Acórdão nº 2015/0230603-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. APELO NOBRE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183 E 518 DO CPC. TRIBUNAL LOCAL QUE FIRMOU A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E AFASTOU A...

  • Acórdão nº 2014/0114365-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE. EFEITOS DA REVELIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia em torno da tempestividade de apelação interposta na origem por réu revel pessoalmente citado, que foi...

  • Acórdão nº 2016/0102050-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 418/STJ. NÃO RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO MODIFICARAM O CONTEÚDO DA SENTENÇA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO

  • Acórdão nº 2016/0086147-6 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. REGRAS LOCAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 284/STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É a legislação local que regula as especificidades do manejo do recurso via postal, sendo que, a...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO ÀS TESES DE PRESCRIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ERRO NA CLASSIFICAÇÃO...

  • Acórdão nº 2012/0133024-8 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PARQUET NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DATA DE PROTOCOLO DA PETIÇÃO RECURSAL. DÚVIDA A SER RESOLVIDA A FAVOR DO RECORRENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus ...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Fevereiro de 2018

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE FÉRIAS COLETIVAS DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MÊS DE JANEIRO DE 2001 E INTEMPESTIVIDADE DA

  • Acórdão nº 2016/0019294-0 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MINISTERIAL. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU CONTUMAZ. INAPLICABILIDADE. I - Aplica-se o óbice previsto no enunciado n. 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa...

  • Acórdão nº 2012/0060358-4 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CONDENATÓRIA (indenização por danos morais) - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO, A FIM DE RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MANEJADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a carga dos autos pelo advogado

  • Acórdão nº 2015/0039057-5 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. LITISCONSÓRCIO DESFEITO NA ORIGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO RÉU. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. No caso de apenas um dos litisconsortes ter sucumbido, desfazendo-se o litisconsórcio na instância ordinária, não tem mais aplicação o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC. 2. Agravo...

  • Acórdão nº 2013/0291990-3 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL NÃO COMPROVADA NO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. As razões recursais que não ...

  • Acórdão nº 2015/0202571-8 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA DE ASCENDENTE À DESCENDENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA PARA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, pois a...

  • Acórdão nº 2011/0230561-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA, NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 475 DO CPC. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF, APLICADA POR ANALOGIA. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 236, 242, 4

  • Acórdão nº 2015/0187002-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL QUE SÓ COMEÇA A FLUIR DA DATA DA ENTREGA DOS AUTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Depreende-se que o Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-prob

  • Acórdão nº 2008/0256128-2 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Constatada a intempestividade da apelação, não existe constrangimento ilegal pela certificação do trânsito em julgado da condenação e pela expedição do mandado de prisão. 2. Ordem denegada. (HC 121.278/RJ, Rel....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 2003/0228464-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. ASTREINTES. - Se o recurso não foi manejado maliciosamente para reabrir o debate já extinto pela passagem do tempo, o trânsito em julgado somente ocorre com o acórdão que declarou a intempestividade da apelação. (AgRg nos EDcl no REsp 619.018/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado...

    ...E M E N T A . AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. ASTREINTES. - Se o ...

  • Acórdão nº 2013/0364684-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PROTOCOLO EM COMARCA DIVERSA. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. PROTOCOLO POSTAL NÃO UTILIZADO. 1. É inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas para relevar a intempestividade da apelação ainda que protocolada no prazo legal, mas em vara de comarca diversa...

  • Acórdão nº 2015/0106889-1 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESOBEDIÊNCIA DAS REGRAS LOCAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela

  • Acórdão nº 2010/0216062-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Setembro de 2014

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. JULGAMENTO. MATÉRIA. OPOSIÇÃO PRÉVIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SUPERVENIENTE. APELAÇÃO. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. FALTA. RATIFICAÇÃO. RECURSO POSTERIOR. APLICAÇÃO. RATIO ESSENDI. SÚMULA 418/STJ. QUESTÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTEÚDO. MÉRITO. JULGADO INSINDICÁVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS....

  • Acórdão nº 2015/0048478-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para decidir que o apelo era tempestivo, porquanto houve sucumbê