intempestividade da apelação
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Acórdão nº 2014/0136377-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ltrapassado, em muito, o referido prazo, tem-se a intempestividade da apelação interposta pela empresa pública e, consequentemente, do recurso especial posteriormente apresentado. 4. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar ...
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Acórdão nº 2015/0230988-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRA DECISÃO QUE JULGA INTEMPESTIVA A APELAÇÃO. ... DE DECLARAÇÃO QUE ACARRETAM A INTEMPESTIVIDADE DO ... RECURSO DE APELAÇÃO ... 1 ...
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Acórdão nº 2012/0251736-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA ...
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Acórdão nº 2015/0230603-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E1;tico-probatório dos autos, reconheceu a intempestividade do recurso de apelação, tendo em vista a inexistência de justa causa apta a afastar a extemporaneidade do apelo. Reformar tal entendimento demanda nova análise dos fatos da causa, providência inviável, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 3. É pacífico nessa Corte o entendimento de
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Acórdão nº 2010/0201190-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ;dio da Defensoria Pública, em razão de intempestividade. 3. Esta Corte tem entendimento de que a carga dos autos enseja ciência inequívoca da decisão, iniciando-se, a partir desse momento, o prazo para se manifestar no processo. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar...
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Acórdão nº 2014/0114365-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia em torno da tempestividade de apelação interposta na origem por réu revel pessoalmente citado, que foi equivocadamente intimado por edital da sentença de procedência do pedido. 2. Ausência de...
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Acórdão nº 2016/0102050-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 418/STJ. NÃO RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO MODIFICARAM O CONTEÚDO DA SENTENÇA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ....
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Acórdão nº 2016/0086147-6 de T4 - QUARTA TURMA
... #xE3;o. 2. A reforma do aresto no tocante à intempestividade da apelação, a fim de demover o que foi concluído na origem, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , em nome do advogado constituído, que interpôs a apelação intempestivamente, não havendo que se falar em nulidade do v. acórdão que deixou de conhecer o recurso. III - As demais matérias vertidas no presente mandamus atinentes à prescrição da pretensão punitiva, a insuficiência probatória, nulidade por cerceamento de defesa, erro na classificação jurídica da conduta e trancamento da ação penal, não foram examinadas pelo eg. Tribunal a quo, não...
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Acórdão nº 2012/0133024-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PARQUET NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DATA DE PROTOCOLO DA PETIÇÃO RECURSAL. DÚVIDA A SER RESOLVIDA A FAVOR DO RECORRENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente ...
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Acórdão nº 2015/0187002-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... #xC3;O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL QUE SÓ COMEÇA A FLUIR DA DATA DA ENTREGA DOS AUTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Depreende-se que o Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, assinalando que
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Acórdão nº 2016/0019294-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MINISTERIAL. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU CONTUMAZ. INAPLICABILIDADE. I - Aplica-se o óbice previsto no enunciado n. 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRIBUNAL DE ORIGEM NO MÊS DE JANEIRO DE 2001 E INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONTRAPARTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INERENTES AO DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por...
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Acórdão nº 2012/0060358-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AO APELO EXTREMO, A FIM DE RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MANEJADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso. 2. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos,...
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Acórdão nº 2015/0039057-5 de T4 - QUARTA TURMA
... a: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. LITISCONSÓRCIO DESFEITO NA ORIGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO RÉU. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. No caso de apenas um dos litisconsortes ter sucumbido, desfazendo-se o litisconsórcio na instância ordinária, não tem mais aplicação o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC. 2....
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Acórdão nº 2013/0291990-3 de T4 - QUARTA TURMA
... IL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL NÃO COMPROVADA NO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. As razões recursais
- Acórdão nº 2015/0106889-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0202571-8 de T4 - QUARTA TURMA
... pela parte. 2. A Corte local concluiu pela intempestividade da apelação, tendo em vista a ciência inequívoca da decisão com a carga dos autos pelo patrono da parte recorrente. Desse modo, para acolher a pretensão recursal, seria imprescindível a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das...
- Acórdão nº 2011/0230561-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0228464-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. ASTREINTES ... - ...
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Acórdão nº 2013/0364684-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APELAÇÃO. PROTOCOLO EM COMARCA DIVERSA. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. PROTOCOLO POSTAL NÃO UTILIZADO. 1. É inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas para relevar a intempestividade da apelação ainda que protocolada no prazo legal, mas em vara de comarca diversa daquela onde tramitam os autos, por constituir erro grosseiro. 2
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Acórdão nº 2008/0256128-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0216062-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... provê o recurso especial para reconhecer a intempestividade da apelação é desprovido de julgamento de mérito, para fins de propositura da ação rescisória. Inteligência dos arts. 458, caput, e 512, do CPC. 2. Ação rescisória julgada inadmissível. Processo extinto sem resolução de mérito.Acordao: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as...
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Acórdão nº 2009/0125797-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ ... 1. A ...