intempestividade da apelação

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  • Acórdão nº 1998.37.00.004670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Atestada a intempestividade da apelação, correta se afigura a decisão que não a recebeu, não procedendo as alegações de nulidade na intimação da sentença condenatória. Todavia, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, impõe-se-lhe o reconhecimento, de...

    ... 470 – 471), que não recebeu sua apelação, porque intempestiva ... Sustenta a ocorrência de nulidade da ... Constatada a intempestividade da apelação, correta a decisão que não a recebeu[2] ... Sem embargo ...
  • Acórdão nº 1998.37.00.004670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Atestada a intempestividade da apelação, correta se afigura a decisão que não a recebeu, não procedendo as alegações de nulidade na intimação da sentença condenatória. Todavia, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, impõe-se-lhe o reconhecimento, de...

    ... 470 – 471), que não recebeu sua apelação, porque intempestiva ... Sustenta a ocorrência de nulidade da ... Constatada a intempestividade da apelação, correta a decisão que não a recebeu[2] ... Sem embargo ...
  • Acórdão nº 1998.37.00.004670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Atestada a intempestividade da apelação, correta se afigura a decisão que não a recebeu, não procedendo as alegações de nulidade na intimação da sentença condenatória. Todavia, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, impõe-se-lhe o reconhecimento, de...

    ... 470 – 471), que não recebeu sua apelação, porque intempestiva ... Sustenta a ocorrência de nulidade da ... Constatada a intempestividade da apelação, correta a decisão que não a recebeu[2] ... Sem embargo ...
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    PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Atestada a intempestividade da apelação, correta se afigura a decisão que não a recebeu, não procedendo as alegações de nulidade na intimação da sentença condenatória. Todavia, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, impõe-se-lhe o reconhecimento, de...

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    PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Atestada a intempestividade da apelação, correta se afigura a decisão que não a recebeu, não procedendo as alegações de nulidade na intimação da sentença condenatória. Todavia, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, impõe-se-lhe o reconhecimento, de...

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