intempestividade da apelação
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Acórdão nº 1998.37.00.004670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Atestada a intempestividade da apelação, correta se afigura a decisão que não a recebeu, não procedendo as alegações de nulidade na intimação da sentença condenatória. Todavia, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, impõe-se-lhe o reconhecimento, de ofício (art. 61 – CPP). 2....
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Acórdão nº 1998.37.00.004670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Atestada a intempestividade da apelação, correta se afigura a decisão que não a recebeu, não procedendo as alegações de nulidade na intimação da sentença condenatória. Todavia, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, impõe-se-lhe o reconhecimento, de ofício (art. 61 – CPP). 2....
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Acórdão nº 1998.37.00.004670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.37.00.004670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.37.00.004670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.37.00.004670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.37.00.004670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1998.37.00.004670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Atestada a intempestividade da apelação, correta se afigura a decisão que não a recebeu, não procedendo as alegações de nulidade na intimação da sentença condenatória. Todavia, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, impõe-se-lhe o reconhecimento, de ofício (art. 61 – CPP). 2....
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Acórdão nº 1.0035.16.015237-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO FATAL PARA PROTOCOLIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Escoado o prazo assinalado no art. 1.003 do Novo Código de Processo Civil, firmada estará a intempestividade da apelação interposta após essa fluência, o que obsta o seu conhecimento.
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Acórdão nº 1.0035.16.015237-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO FATAL PARA PROTOCOLIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Escoado o prazo assinalado no art. 1.003 do Novo Código de Processo Civil, firmada estará a intempestividade da apelação interposta após essa fluência, o que obsta o seu conhecimento.
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Acórdão nº 0000171-18.2012.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara Cível ... Classe : Apelação nº 0000171-18.2012.8.05.0067 ... Foro de Origem : Foro de comarca ... conhecimento do Apelo, ante a sua manifesta intempestividade, e pela manutenção da ... Sentença em reexame necessário (fls ...
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Acórdão nº 1.0056.14.017255-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO.Não havendo interposto a apelação dentro do prazo previsto na lei processual civil, tem-se como decorrência, o advento da preclusão temporal e, como consequência, a negativa de seguimento.O princípio da instrumentalidade das formas não acarreta a relativização do prazo processual.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000632620154058309), 22-07-2021
... TERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar,...