intempestividade da apelação

APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - INÉPCIA AFASTADA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE PARA A CAUSA - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE PRORIEDADE - INADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS - DEMANDA POSSESSÓRIA.

... de comprovar a destinação conferida à verba.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar da douta Procuradoria Geral de Justiça.

... de comprovar a destinação conferida à verba.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar da douta Procuradoria Geral de Justiça.

... CIVIL DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PREMATURIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no...

... agravo, negar seguimento ao recurso ESPECIAL, por intempestividade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

... stituição/renovação de prazo, restando evidente a intempestividade da apelação.- Constatada a extemporaneidade do recurso aviado, este não deve ser conhecido.- Diante do não conhecimento do recurso principal, resta prejudicada a análise da apelação adesiva, nos termos do art. 997, §2º, III do CPC.

... NISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. RECEBIMENTO DO APELO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Para que o direito libertário tenha a proteção da seara cognitiva da ação constitucional de habeas corpus, há necessidade da comprovação evidente do v&#

... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não prospera a alegação de que o prazo para o recurso de apelação teve início apenas com a juntada aos autos de carta precatória, porquanto foi feita a intimação pessoal da defensora dativa nomeada e esta não manifestou vontade em recorrer. 2. Embargos de declaração

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... do acórdão embargado. - Preliminar de intempestividade da apelação que não deve ser acolhida. Exame de admissibilidade devidamente realizado quando do julgamento do apelo. Omissão não verificada. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. II - No caso em apreço,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. II - No caso em apreço,...

... Declaração não conhecidos por intempestividade. Por analogia, aplica-se o mesmo entendimento aos Embargos Infringentes que não foram conhecidos por deserção. 3. Ressalta-se que o NCPC orienta a intimação da parte para que supra a irregularidade, providência salutar para evitar que questões burocráticas inviabilize o direito das pessoas. No entanto, a Corte Especial deste ...

... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão processual, objeto do agravo interno, corresponde à tempestividade do recurso especial. Após o acórdão que apreciou a apelação, houve oposição de embargos declaratórios e, logo em seguida, de recurso especial. Diante da interposição

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REJEITADO. AUSÊNCIA INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA QUANDO DA INTIMAÇÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   - Assente na jurisprudência que os embargos de declaração intempestivos ou considerados flagrantemente protelatórios não acarretam a interrupção do prazo recursal. - Intempestiva a apelação...

... PELA LEI LOCAL. PLANTÃO JUDICIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FINALIDADE DOS EMBARGOS. 1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 2. É inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do expediente forense ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONSTATADA A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, A QUAL SÓ VEIO A SER MANEJADA BEM APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA TANTO, QUE PASSOU A FLUIR DA INTIMAÇÃO DA EFETIVA DECISÃO EXTINTIVA, E NÃO DAQUELA INADVERTIDAMENTE LANÇADA EM MOMENTO POSTERIOR, SEM ATENTAR PARA REALIDADE DOS AUTOS, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.