intempestividade da apelação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO. I. Conta-se o prazo para interposição da apelação a partir da publicação da sentença no órgão oficial, excluindo-se o dia do começo e incluído o do vencimento (artigo 184, do CPC). II. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1187439/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,...

• Códigos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVÊNIO EBCT. PROTOCOLO INTEGRADO. INTEMPESTIVIDADE. RESOLUÇÃO CM Nº 380/01. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CONTEÚDO DA APELAÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 135, CPC. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSOS POSTERIORES. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Os segundos embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recursos posteriores, quando a parte indica a existência dos vícios do art. 535 do CPC no acórdão objeto de embargos dos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A contagem do prazo recursal dá-se a partir da ciência...

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SANAR O VÍCIO. ART. 13 E 37 DO DIPLOMA PROCESSUAL. NECESSIDADE. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. EXTENSÃO DO PRAZO EM DOBRO PARA O CURADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO DE DECISÃO DO STJ.DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEMREALIZOU NOVA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DODIREITO AO CONTRADITÓRIO DOS RECLAMANTES, APELADOS NA ORIGEM.INVIABILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DECISÃO MANTIDA.1. Reclamação proposta pelos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins