intempestividade da apelação
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Acórdão nº 2007/0150439-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE ... I - Os recorrentes ajuizaram ação declaratória de ... ôs recurso de apelação, entendendo os recorrentes pela intempestividade do mesmo e ilegitimidade ministerial ... II - Considerando a existência ...
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Acórdão nº 2007/0305976-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ARGUMENTO DE ... pelo Paciente não foi conhecida em razão de sua intempestividade. O Impetrante afirma que o recurso foi interposto dentro do prazo e requer ...
- Acórdão nº HC 123603 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no Ag 1204169 / MT de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INOVAÇÃO. 1. Não é possível, nos termos da Súmula 7/STJ, rever o posicionamento do acórdão recorrido, o qual concluiu que não houve falha no sistema de informática do fórum, mas o protocolo tardio do recurso de apelação. 2. Não se admite a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008072120154058201), 06-10-2020
PJE Nº 0800807-21.2015.4.05.8201 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/RN que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, opostos para desconstituição dos créditos tributários referentes ao SIMPLES Nacional. 2. Deve ser acolhida a preliminar de intempestividade...
... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR ): ... Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/RN ... nas razões de apelo, deve ser acolhida a preliminar de intempestividade do recurso suscitada pela recorrida, em sede de contrarrazões, acerca da ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE ... APELAÇÃO ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108024720184058300), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0810802-47.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JADER MANOEL DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: Urick De Lima Lins RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE (RÉU SOLTO). INTIMAÇÃO DO...
... DE ANDRADE PEREIRA em face da decisão que declarou a intempestividade de sua apelação na ação penal que o condenou pela prática do crime ... -
Acórdão nº 2016/0093410-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE ABSOLVIDO EM 1º GRAU. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. MANTIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. O Tribunal local não conheceu da impetração lá manejada previamente, ...
... ABSOLVIDO ... INTEMPESTIVIDADE ... APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO ... - Embargos à execução. Deserção arguida em contrarrazões de apelação. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos por intempestividade. Deserção do apelo arguida em contrarrazões. Deserção configurada. NCPC, 1.007. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. Hipótese em que se não trata de insuficiência de preparo, nem foi justificada, da forma devida, a razão para o não recolhimento, impondo-se o reconhecimento da deserção. Apelação. Contrarrazões
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROTOCOLO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DO EXPEDIENTE FORENSE ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no
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Acórdão nº REsp 1285183 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). PEDIDO PROCEDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. Os recorridos ajuizaram Ação de Conhecimento, visando à condenação do
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DENTRO DO PRAZO LEGAL. RAZÕESRECURSAIS INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE.1. Interposta a apelação no prazo legal, a apresentação tardia dasrazões constitui mera irregularidade, que não prejudica o devidoconhecimento do recurso, como na espécie, em que pese à previsão doart. 82, § 1º, da Lei n. 9.099/199
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Acórdão Nº 0000264-10.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... que o apelo não pode ser conhecido, face sua evidente intempestividade ... Conforme evento 56 dos autos da ação penal originária, o termo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019002920144058500), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0801900-29.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CLEDJA BARBOSA CASTRO ADVOGADO: Grazziela Meireles Matos Cordeiro ADVOGADO: Kleberton De Oliva Souza ADVOGADO: Alexandre Regis Cordeiro APELADO: GEORGE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Grazziela Meireles Matos Cordeiro ADVOGADO: Kleberton De Oliva Souza APELADO: MARIA CATARINA RESENDE ADVOGADO:...
PROCESSO Nº: 0801900-29.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CLEDJA BARBOSA ... ão incorreu em omissão, ao não se pronunciar acerca da intempestividade da apelação interposta pela Caixa. Afirma que a Caixa opôs embargos de ... - Acórdão nº 1993/0007629-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1276561 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VERIFICAÇÃO. DATA DE RECEBIMENTO DOS AUTOS NA INSTITUIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL. PIORA DA SITUAÇÃO DO ACUSADO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL SERIA
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Acórdão nº 2016/0080514-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO ... JULGAMENTO ... DECLARATÓRIOS. ... intempestividade do recurso especial ... rejeitada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010353820204058001), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801035-38.2020.4.05.8001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOSE BEROALDO DANTAS DE AMORIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO
... contrarrazões, sob a alegação de que a interposição de apelação intempestiva não tem a capacidade de alterar a data do trânsito em ... ão recursal do acusado não foi conhecida em razão da intempestividade da apelação criminal, fato que não gera qualquer efeito, não alterando ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. ... DECLARAÇÃO. ... MATERIAL. ... ALTERAÇÃO ... JULGAMENTO ... intempestividade" prematura, uma vez que o primeiro não ratificou \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0378626-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO RÉU EM LIBERDADE E DE SEU DEFENSOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o recorrente alega a ocorrência de constrangimento ...
... APELAÇÃO". ... INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO RÉU ... LIBERDADE E\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0133.17.004618-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. - Diante da intempestividade da apelação, deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso, por ser manifestamente inadmissível.
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Acórdão Nº 0004276-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2023
... ça, conforme prerrogativa institucional- interpôs recurso de apelação em 10/3/2023, o qual não foi recebido pelo juízo da origem ... inadequação da via eleita para o exame do tema afeto à intempestividade da apelação, sobretudo pela existência de recurso próprio, no caso, o ...
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Acórdão Nº 0003504-35.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2023
... de ilegalidade da decisão de não recebimento do recurso de apelação) ... Conforme já ressaltado na decisão ora atacada, o remédio ... inadequação da via eleita para o exame do tema afeto à intempestividade da apelação, sobretudo pela existência de recurso próprio, no caso, o ...
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Acórdão nº 0568348-39.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda Câmara Cível ... 01 " Apelação n.º 0568348-39.2016.8.05.0001 ... Classe : Apelação n.º ... 265/289, ... suscitando preliminares de intempestividade" e deserção do recurso. No ... mérito, pugna pela manutenção da senten\xC3" ...