intempestividade da apelação

... RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não é possível, nos termos da Súmula 7/STJ, rever o posicionamento do acórdão recorrido, o qual concluiu que não houve falha no sistema de informática do fórum, mas o protocolo tardio do recurso de apelação. 2. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13/STJ). 3. Embargos de...

... RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INOVAÇÃO. 1. Não é possível, nos termos da Súmula 7/STJ, rever o posicionamento do acórdão recorrido, o qual concluiu que não houve falha no sistema de informática do fórum, mas o protocolo tardio do recurso de apelação. 2. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em...

... Quanto À Certidão de 30.11.2021 de Intempestividade da Apelação do Autor, Bem como de que Ele Não Apresentou Contrarrazões Ao Apelo do Inss. Devem Ser Informadas, Com Clareza, as Datas Em que o Autor Foi Intimado da Sentença, Bem como para Oferecimento de Contrarrazões (termo Inicial, Termos Final do Prazo e Data do Protocolo Tido por Intempestivo). Após, Deve Ser Dada Vista Às Partes para Manifestação. Caso Conclua o Juízo a Quo...

... anifestação do recorrente, deve ser reconhecida a intempestividade da apelação interposta em 16/05/2018, quando já esgotado o prazo legal. 6. Apelação não conhecida. acm

... que foram colocados em discussão. 4. A palavra "apelação" foi empregada no acórdão uma única vez, no trecho "reconheço a intempestividade da apelação e nego provimento ao recurso em sentido estrito", sendo o julgado bem claro ao rejeitar a tese do Recorrente de tempestividade da apelação interposta nos autos da ação penal originária. 5. Como bem salientou o MPF em suas contrarrazões, "as demais menções ao termo "apelação" integram a fundamentaç

... do recorrente, bem como questão levantada (intempestividade do recurso de apelação ministerial) seria melhor examinada no julgamento do recurso de apelação. Dessa forma, não havendo prévia manifestação da Corte de origem sobre a matéria, revela-se inviável o conhecimento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2.

• Embargos à execução no novo CPC

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROTOCOLO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DO EXPEDIENTE FORENSE ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes ...

... a respeito das custas processuais. 3. A Apelação da Fazenda Pública foi liminarmente rejeitada, por intempestividade. Encaminharam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por força do Reexame Necessário. 4. Na Corte local, confirmou-se o provimento jurisdicional, e, de ofício, o órgão colegiado consignou que a parte vencida deve pagar a Taxa Judiciária. 5. A tese defendida tem por premissa a assertiva de que a...

... NTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE.1. Interposta a apelação no prazo legal, a apresentação tardia dasrazões constitui mera irregularidade, que não prejudica o devidoconhecimento do recurso, como na espécie, em que pese à previsão doart. 82, § 1º, da Lei n. 9.099/1990.2. Com efeito, "sendo a apelação, também no rito da Lei n. 9.099/95,uma espécie de recurso, a ausência ou intempestividade das razões,não induzem ao não-conhecimento da apelação...

... a omissão apontada e rejeitar a alegação de intempestividade do recurso. Embargos de declaração de Cledja Barbosa Castro, Vera Lucia Gomes Dos Santos, Jose Francisco da Silva Neto, Josileide Ribeiro da Silva, Lucas Alisson Aragão da Paixão Santos, Ermano Gomes Silva, Maria Catarina Resende e George José dos Santos improvidos.

... do Ministério Público nesse sentido em sua apelação, motivo pelo qual não há ilegalidade no ponto. 10. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus indireta e, por conseguinte, readequar a pena imposta ao acusado, tornando-a definitiva em 10 anos de reclusão. Ordenada a execução imediata da reprimenda.

... Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 5004241-27.2018.4.02.5102, Rel. Silvio Wanderley do Nascimento Lima , 8a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Silvio Wanderley do Nascimento Lima, Julgado Em 22/07/2024, Dje 31/07/2024 19:54:36)

... este foi intimado do acórdão que não conheceu da apelação do acusado, ora agravado, de 12 de março de 2018, id. 3569867, tendo se quedado inerte pois não promoveu o executivo no prazo. 5. Na espécie, tem-se que não se trata de acórdão condenatório, uma vez que a pretensão recursal do acusado não foi conhecida em razão da intempestividade da apelação criminal, fato que não gera qualquer efeito, não alterando o trânsito em julgado da sentença...

... INÁRIO EM HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO RÉU EM LIBERDADE E DE SEU DEFENSOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o recorrente alega a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não foi conferida a possibilidade ensejada a outros dois corréus,