intempestividade da apelação

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. - Diante da intempestividade da apelação, deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso, por ser manifestamente inadmissível.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... idiu, por Unanimidade, Não Conhecer do Recurso de Apelação, Em Razão de Sua Intempestividade, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 0526919-63.2001.4.02.5101, Rel. Karla Nanci Grando , 10a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Karla Nanci Grando, Julgado Em 21/05/2024, Dje 29/05/2024 14:28:42)

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Verificada a intempestividade da apelação cível, a manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso é medida que se impõe.Recurso conhecido e não provido.

... CIA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em intempestividade da apelação se interposta dentro do prazo de 15 dias na forma do art. 1.003, §5º do CPC, observada a interrupção do artigo 1.026 do referido diploma legal, em razão da oposição de embargos de declaração (1º Vogal Des. ML).AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE OUTROS RECURSOS - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO INADMISSÍVEL.-...

... CIA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em intempestividade da apelação se interposta dentro do prazo de 15 dias na forma do art. 1.003, §5º do CPC, observada a interrupção do artigo 1.026 do referido diploma legal, em razão da oposição de embargos de declaração (1º Vogal Des. ML).AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE OUTROS RECURSOS - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO INADMISSÍVEL.-...

... do erro, não se constatou má-fé, intempestividade, nem prejuízo à parte recorrida no que tange ao processamento do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo

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... nimidade, Dar Provimento À Remessa Necessária e À Apelação da Antt. Reformo a Sentença de Evento 56 - Jfrj e Julgo Improcedente Os Pedidos Autorais. Ante a Reforma do Mérito, Resta Prejudicada a Apelação do Autor, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação/remessa Necessária, 0068687-30.2018.4.02.5101, Rel. Guilherme Diefenthaeler , 8a. Turma Especializada , Rel....

... SÚMULA 267/STF. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Existindo recurso próprio contra a decisão impugnada, mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança, consoante o que dispõe a Súmula 267/STF. 2. A apresentação extemporânea das razões de...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se da condenação pelo crime tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Intempestividade do recurso de apelação, em face da inobservância do quinquídio legal, disposto no art. 593, I, do CPP.

PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Atestada a intempestividade da apelação, correta se afigura a decisão que não a recebeu, não procedendo as alegações de nulidade na intimação da sentença condenatória. Todavia, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, impõe-se-lhe o reconhecimento, de ofício (art. 61 – CPP). 2....

PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Atestada a intempestividade da apelação, correta se afigura a decisão que não a recebeu, não procedendo as alegações de nulidade na intimação da sentença condenatória. Todavia, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, impõe-se-lhe o reconhecimento, de ofício (art. 61 – CPP). 2....

PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Atestada a intempestividade da apelação, correta se afigura a decisão que não a recebeu, não procedendo as alegações de nulidade na intimação da sentença condenatória. Todavia, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, impõe-se-lhe o reconhecimento, de ofício (art. 61 – CPP). 2....

PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Atestada a intempestividade da apelação, correta se afigura a decisão que não a recebeu, não procedendo as alegações de nulidade na intimação da sentença condenatória. Todavia, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, impõe-se-lhe o reconhecimento, de ofício (art. 61 – CPP). 2....

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PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Atestada a intempestividade da apelação, correta se afigura a decisão que não a recebeu, não procedendo as alegações de nulidade na intimação da sentença condenatória. Todavia, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, impõe-se-lhe o reconhecimento, de ofício (art. 61 – CPP). 2....