intempestividade da apelação

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Verificada a intempestividade da apelação cível, a manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso é medida que se impõe.Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em intempestividade da apelação se interposta dentro do prazo de 15 dias na forma do art. 1.003, §5º do CPC, observada a interrupção do artigo 1.026 do referido diploma legal, em razão da oposição de embargos de declaração (1º Vogal Des. ML).AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em intempestividade da apelação se interposta dentro do prazo de 15 dias na forma do art. 1.003, §5º do CPC, observada a interrupção do artigo 1.026 do referido diploma legal, em razão da oposição de embargos de declaração (1º Vogal Des. ML).AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E TEMPESTIVIDADE. AUS&#

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO). NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se da condenação pelo crime tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Intempestividade do recurso de apelação, em face da inobservância do quinquídio legal, disposto no art. 593, I, do CPP.

PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Atestada a intempestividade da apelação, correta se afigura a decisão que não a recebeu, não procedendo as alegações de nulidade na intimação da sentença condenatória. Todavia, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, impõe-se-lhe o reconhecimento, de...

PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Atestada a intempestividade da apelação, correta se afigura a decisão que não a recebeu, não procedendo as alegações de nulidade na intimação da sentença condenatória. Todavia, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, impõe-se-lhe o reconhecimento, de...

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