intempestividade da apelação

Acórdão nº 1998.37.00.004670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Atestada a intempestividade da apelação, correta se afigura a decisão que não a recebeu, não procedendo as alegações de nulidade na intimação da sentença condenatória. Todavia, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, impõe-se-lhe o reconhecimento, de ofício (art. 61 – CPP). 2....
Acórdão nº 1998.37.00.004670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Atestada a intempestividade da apelação, correta se afigura a decisão que não a recebeu, não procedendo as alegações de nulidade na intimação da sentença condenatória. Todavia, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, impõe-se-lhe o reconhecimento, de ofício (art. 61 – CPP). 2....
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