intempestividade da contestação
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Acórdão Nº 0006633-93.2014.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. LEI Nº. 9.099/95. ENUNCIADO Nº. 10 DO FONAGE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO.
...SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. LEI Nº. 9.099/95. ENUNCIADO Nº. 10 DO ... -
Decisão Monocrática nº 51638861720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse processual e recursal é regido pelo binômio necessidade-adequação; a necessidade, reflete a imprescindibilidade do ingresso em juízo, a utilidade no manejo da ação ou da interposição do recurso;...
...DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ... -
Acórdão nº 1.0000.17.089326-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO. FACULDADE. SENTENÇA MANTIDA.Se não...
...ível a sua intimação, para manifestação acerca da contestação apresentada, o que impede a sentença prolata de prevalecer. Destaca ... que o magistrado também não se manifestou sobre a intempestividade da contestação, bem como sobre a ilegalidade da conduta omissa da ... -
Decisão Monocrática nº 50163751520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. QUESTÕES NÃO ELENCADAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que reconhece a intempestividade da contestação e, em corolário, decreta a revelia da parte não é atacável via agravo de instrumento. 2. Embora seja possível a mitigação
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. QUESTÕES NÃO ELENCADAS NO ... -
Acórdão Nº 5025792-90.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DOS AUTOS. RECURSO DOS RÉUS.PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC DE TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO.NULIDADE DA CITAÇÃO. RÉUS QUE DEIXARAM DE ARGUIR A NULIDADE EM...
....0058, ajuizada por JHENIFER BIANCA BARBOZA, reconheceu a intempestividade da contestação e determinou que a peça fosse desentranhada dos autos, ... -
Acórdão Nº 5042768-41.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DECRETAÇÃO DA REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DOS AUTOS. RECURSO DO RÉU.PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC DE TAXATIVIDADE MITIGADA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INTEMPESTIVIDADE.
..., já que deveriam ter sido alegados a tempo em contestação, como preconizam os arts. 336 e 342 do CPC:"Art. 336. Incumbe ao réu ..., cinge-se de recurso contra decisão que reconheceu a intempestividade da contestação e determinou o desentranhamento da petição juntada ... -
Acórdão nº 0008241-67.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO ADESIVO DO RÉU. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). MORA NÃO...
...Irresignado, o autor/apelante argui, preliminarmente, a. intempestividade da contestação e, no mérito, alega, em síntese, que a mora só pode ... -
Acórdão nº 1002812-77.2020.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – REVELIA DECRETADA – EXISTÊNCIA DE DUAS CITAÇÕES VÁLIDAS NOS AUTOS, COM DATAS DIVERSAS, REALIZADAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES – ADVOGADO INDUZIDO AO ERRO, QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO – RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA- SENTENÇA ANULADA, COM...
... CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – REVELIA DECRETADA – EXISTÊNCIA DE DUAS CITAÇÕES ... -
Acórdão Nº 0000710-60.2014.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONFIRMADA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA POSSE INDIRETA ADQUIRIDA PORPOR CONSTITUTO POSSESSÓRIO (CLÁUSULA CONSTITUTI).NOTIFICAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. ESBULHO CARACTERIZADO.PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS926 E 927 DO CPC/1973 (REPRODUZIDOSDIREITO...
...APELAÇÃO. CÍVEL. CONFIRMADA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA POSSE INDIRETA ADQUIRIDA POR. ... -
Acórdão nº 1.0529.15.003480-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA - RECONHECIMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO - NÃO CABIMENTO - IMÓVEL ALIENADO - AUSÊNCIA DE PENHORA AVERBADA - ALEGAÇÃO DE CONLUIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Evidenciadas nos autos a revelia e a ausência da constituição de procuradores pela 2ª Embargada, inviável a aplicação da contagem em dobro do prazo para oferecimento...
... reconhecimento da revelia, considerando-se a manutenção da contestação nos autos e a participação do Apelante em todos os atos do processo; b) ...ÁRIO PARA RECORRER - PRECEDENTE DO STJ - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO RECEBIDO - AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Para incidir a benesse ... -
Acórdão nº 1.0529.15.003480-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA - RECONHECIMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO - NÃO CABIMENTO - IMÓVEL ALIENADO - AUSÊNCIA DE PENHORA AVERBADA - ALEGAÇÃO DE CONLUIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Evidenciadas nos autos a revelia e a ausência da constituição de procuradores pela 2ª Embargada, inviável a aplicação da contagem em dobro do prazo para oferecimento...
... reconhecimento da revelia, considerando-se a manutenção da contestação nos autos e a participação do Apelante em todos os atos do processo; b) ...ÁRIO PARA RECORRER - PRECEDENTE DO STJ - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO RECEBIDO - AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Para incidir a benesse ... -
Acórdão nº 1.0000.22.110112-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. NOTA PROMISSÓRIA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA CLIENTE. PROIBIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em intempestividade da contestação...
... recursais (DE nº 117), o autor repisou a preliminar de intempestividade da contestação e afirmou que não haveria que se falar em ilegitimidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.110112-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. NOTA PROMISSÓRIA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA CLIENTE. PROIBIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em intempestividade da contestação...
... recursais (DE nº 117), o autor repisou a preliminar de intempestividade da contestação e afirmou que não haveria que se falar em ilegitimidade ... -
Processo nº 0050697-36.2013.8.19.0205 de Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Repetição de Indébito Cumulada Com Pedido de Indenização por Dano Moral. Consumidora Idosa Questiona Diversos Saques Realizados Em Sua Conta Corrente, Tendo Sido Decretada a Revelia Do Réu Pela Intempestividade Da Contestação. Sentença de Improcedência. - Cerceamento de Defesa Evidenciado. Error In Procedendo. Declaração de Nulidade Do Julgado.
...INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE . IMPROCEDÊNCIA. . - . ... -
Acórdão nº 1.0153.16.007347-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇAO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer da matéria fática que não foi objeto de discussão na instância de origem. Havendo litisconsórcio passivo e tendo o...
... fato debatida encontra-se preclusão em decorrência da intempestividade da contestação apresentada pelos réus/apelantes. Requer a manutenção ... -
Acórdão Nº 5059188-58.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, APLICA A REVELIA E INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SEGUIRAM OS PRAZOS INFORMADOS PELO EPROC. INSUBSISTÊNCIA. PARTE DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DE QUE O PRAZO PARA A...
... agravantes, na qual o Magistrado de origem reconheceu a intempestividade da contestação e aplicou-lhes os efeitos da revelia, em decisão assim ... -
Acórdão nº 1.0000.22.161023-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CPC/73 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - RETOMADA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REVELIA. Nos termos do CPC de 1973, a incompetência relativa seria arguida por meio de exceção, cuja oposição...
... vigente à época, suspendia o prazo para apresentação de contestação até o julgamento definitivo do incidente. Fundamenta que apesar de a ... - TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REVELIA. - Nos termos dos art. 265, III, e 306 do ... -
Acórdão Nº 0010249-50.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL REQUERIDA NA EXORDIAL. DESNECESSIDADE. PROVA MERAMENTE DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE CASSAÇÃO SENTEÇA DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA
...ALEGAÇÃO. DE. CASSAÇÃO. SENTEÇA. DIANTE. DA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO. RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ... -
Acórdão Nº 0156774-62.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DATA DA JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. APELO IMPROVIDO.1. Inicialmente, cumpre destacar que não se vislumbra razão à alegação recursal de intempestividade da contestação
...APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE. DA. CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DATA DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0636076-34.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANEJADA PELA RECORRENTE-INTERVENIENTE GARANTIDORA HIPOTECÁRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA, DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DO DECRETO DE REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART. 508, CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ADEMAIS,
...ARGUIÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO. DE. DA. EXECUTADA,. DA. INTEMPESTIVIDADE. CONTESTAÇÃO. E. DO. INCIDÊNCIA. DO. ART. 508,. PRECLUSIVA. DA. COISA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107459220194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0810745-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TROPICAL MIX RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Lucas Feitosa Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADESÃO A PARCELAMENTO. CRÉDITO...
.../2018 da Receita Federal do Brasil, apesar de reconhecer a intempestividade da contestação apresentada pela empresa ora agravante, foi mais além e ... -
Acórdão Nº 0012116-44.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO DEFESA ACOLHIDAS. INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO À
...CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA. CONTESTAÇÃO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO DEFESA. ACOLHIDAS. ... -
Acórdão Nº 0010795-08.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DEFESA. POSTAGEM PELOS CORREIOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 10/2014 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE. TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM
...DANOS. MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DEFESA. POSTAGEM PELOS. ... -
Acórdão Nº 0300743-94.2015.8.24.0218 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUEDA DE CARROCERIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA TRANSPORTADORA. DEFESA DA SEGURADORA TAMBÉM RÉ QUE ADENTRA NO MÉRITO E AFASTA O EFEITO MATERIAL DA REVELIA. VERSÕES COLIDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A CULPA DO MOTORISTA. ÔNUS DEFINIDO PELO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
..., a ré HDI Seguros S/A apresentou resposta, na forma de contestação (p. 39 a 61), aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ...ção diante da certidão onde no evento 38 atestada a intempestividade da contestação apresentada pela transportadora.Também não a levantaram ... -
Acórdão Nº 0026906-95.2012.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTOR QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DEFLAGROU AÇÃO MONITÓRIA VISANDO AO PAGAMENTO DA...
... ré, o que foi homologado. Citado, o réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, a necessidade de formação de litisconsórcio ...INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO QUE SE REVELA IRRELEVANTE À SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA ...