intempestividade da contestação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EFEITOS DA REVELIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LANÇAMENTO SUPERVENIENTE DE IMPEDIMENTO - VALIDADE DO CONTRATO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. De rigor a rejeição da alegação de intempestividade quando comprovada a apresentação da contestação dentro do prazo legal. "

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS AUTORESPRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 15 DIAS, A REQUERIMENTO DAS PARTES. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE.MÉRITO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DAS ACIONADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. REVELIA APLICADA EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ART. 344, CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS NÃO SANADOS EM 30 DIAS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR (ART. 18, § 1.º, II, CDC)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIDA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SEMOVENTES - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PROVA DEFERIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIDA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SEMOVENTES - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PROVA DEFERIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. VULNERABILIDADE DE UMA DAS PARTES. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DO EXAME DA DECISÃO AGRAVADA EM FACE DO ENTENDIMENTO DO STJ. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, CPC. Reconhecimento, na espécie, da figura do consumidor, considerando a sua vulnerabilidade...

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR: DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA. INTIMAÇÃO DO ESTADO NA VIGÊNCIA DE GREVE DOS PROCURADORES, PRAZOS SUSPENSOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS,CONTESTAÇÃO CONSIDERADA TEMPESTIVA.DIREITO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO – PROVA TESTEMUNHAL DA POSSE – POSSIBILIDADE – PROVA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO – INEXISTÊNCIA. 1) Apresentadas tardiamente as contrarrazões é o caso de não conhecimento. 2) Nas ações de interdito proibitório, a posse pode ser comprovada por prova testemunhal. 3) Não havendo prova da ocorrênc

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO – PROVA TESTEMUNHAL DA POSSE – POSSIBILIDADE – PROVA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO – INEXISTÊNCIA. 1) Apresentadas tardiamente as contrarrazões é o caso de não conhecimento. 2) Nas ações de interdito proibitório, a posse pode ser comprovada por prova testemunhal. 3) Não havendo prova da ocorrênc

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PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO – PROVA TESTEMUNHAL DA POSSE – POSSIBILIDADE – PROVA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO – INEXISTÊNCIA. 1) Apresentadas tardiamente as contrarrazões é o caso de não conhecimento. 2) Nas ações de interdito proibitório, a posse pode ser comprovada por prova testemunhal. 3) Não havendo prova da ocorrênc

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PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO – PROVA TESTEMUNHAL DA POSSE – POSSIBILIDADE – PROVA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO – INEXISTÊNCIA. 1) Apresentadas tardiamente as contrarrazões é o caso de não conhecimento. 2) Nas ações de interdito proibitório, a posse pode ser comprovada por prova testemunhal. 3) Não havendo prova da ocorrênc

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PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO – PROVA TESTEMUNHAL DA POSSE – POSSIBILIDADE – PROVA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO – INEXISTÊNCIA. 1) Apresentadas tardiamente as contrarrazões é o caso de não conhecimento. 2) Nas ações de interdito proibitório, a posse pode ser comprovada por prova testemunhal. 3) Não havendo prova da ocorrênc

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PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO – PROVA TESTEMUNHAL DA POSSE – POSSIBILIDADE – PROVA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO – INEXISTÊNCIA. 1) Apresentadas tardiamente as contrarrazões é o caso de não conhecimento. 2) Nas ações de interdito proibitório, a posse pode ser comprovada por prova testemunhal. 3) Não havendo prova da ocorrênc

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PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO – PROVA TESTEMUNHAL DA POSSE – POSSIBILIDADE – PROVA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO – INEXISTÊNCIA. 1) Apresentadas tardiamente as contrarrazões é o caso de não conhecimento. 2) Nas ações de interdito proibitório, a posse pode ser comprovada por prova testemunhal. 3) Não havendo prova da ocorrênc

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PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO – PROVA TESTEMUNHAL DA POSSE – POSSIBILIDADE – PROVA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO – INEXISTÊNCIA. 1) Apresentadas tardiamente as contrarrazões é o caso de não conhecimento. 2) Nas ações de interdito proibitório, a posse pode ser comprovada por prova testemunhal. 3) Não havendo prova da ocorrênc

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PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO – PROVA TESTEMUNHAL DA POSSE – POSSIBILIDADE – PROVA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO – INEXISTÊNCIA. 1) Apresentadas tardiamente as contrarrazões é o caso de não conhecimento. 2) Nas ações de interdito proibitório, a posse pode ser comprovada por prova testemunhal. 3) Não havendo prova da ocorrênc

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PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO – PROVA TESTEMUNHAL DA POSSE – POSSIBILIDADE – PROVA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO – INEXISTÊNCIA. 1) Apresentadas tardiamente as contrarrazões é o caso de não conhecimento. 2) Nas ações de interdito proibitório, a posse pode ser comprovada por prova testemunhal. 3) Não havendo prova da ocorrênc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA RECONVINDA.SUSCITADA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO APRESENTADAS. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PARA RESPONDER AO FEITO QUE, NO CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, TEM INÍCIO COM A JUNTADA DO COMPROVANTE DE CITAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. DECISÃO QUE MANTEVE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL....

APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DO CDC. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO. FATURAS EM ATRASO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A contestação apresentada pela ré é manifestamente intempestiva, impondo-se a aplicação da revelia. No entanto, a sua configuração em face da presunção não induz, desde logo, à procedência do pedido, cabendo ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DECRETOU A REVELIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ.MÉRITO.ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. TERMO DE AUDIÊNCIA QUE DEFINIU O INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRAZO QUE É

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DO AUTOR E DA LITISDENUNCIADA. TESES QUE SE RELACIONAM. ANÁLISE CONJUNTA. AVENTADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DO RÉU BANCOOB. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUÍZO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 29/09/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se há nulidade processual, por cerceamento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E RECONVENÇÃO. NOTA FISCAL LEVADA À PROTESTO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. TODAVIA, EFETIOS DA REVELIA PONDERADOS DIANTE DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. E-MAILS ENCAMINHADOS REGISTRANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DE DÍVIDA DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. INTELIGÊ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO POR DANOS MATERIAIS.INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AMBAS AS PEÇAS SÃO TEMPESTIVAS. REJEIÇÃO. DEFESA APRESENTADA FORA DO PRAZO. REQUERIDO QUE NÃO OBSERVOU...