Intempestivo
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. § 3º. #Revogado pela Lei nº 14.229, de 2021. § 4º Na apresentação de defesa ou recurso, em ...
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Acórdão nº 2015/0313332-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA DE PUBLICAÇÃO. NÃO COMPROVADA 1. O agravo em recurso especial interposto é intempestivo, pois a decisão da Vice Presidência do Tribunal de Justiça Militar foi disponibilizada no dia 09 de outubro de 2015, com início do prazo recursal, portanto, em 14
...intempestivo", pois a . decisão da Vice Presidência do Tribunal de Justiça Militar foi . disponibilizada no dia 09 \xC2"... -
Para recurso intempestivo, juros sobre honorários fluem no dia seguinte ao fim do prazo
STJ fixa marco para juros sobre honorários em recurso intempestivo
Se o recurso for considerado intempestivo, ou seja, apresentado fora do prazo designado, a incidência dos juros de mora sobre os honorários de sucumbência começa no dia seguinte ao fim do prazo recursal. Com esse entendimento, a 3ª T... -
Acórdão nº 2016/0175386-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposiç
...PRAZO . RECURSAL. . NÃO . INTERRUPÇÃO. . AGRAVO . INTEMPESTIVO. . PRECEDENTES. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a . ... -
Acórdão nº 2014/0230364-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL. SÚMULA 284/STF. 1. A Corte de origem, ...
...: MARIA FELISNETE PEREIRA E OUTROS. EMENTA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE . INSTRUMENTO . INTEMPESTIVO. . AUSÊNCIA . DE . PEÇA . OBRIGATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ADMISSIBILIDADE DO APELO . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser conhecido como agravo regimental, com força no princípio da fungibilidade recursal, petição intitulada de "chamamento do feito à ordem" que visa a reforma da decisão recorrida. 2. Não se conhece de agravo regimental intempestivo, interposto fora do quinquídio...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA . FUNGIBILIDADE . RECURSAL. . RECURSO . INTEMPESTIVO". . NÃO . CONHECIMENTO. 1. Deve ser conhecido como agravo regimental, com força no princípio da . fungibilidade\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0028774-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo em exame não reúne ...
...SUSPENSÃO . OU . INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO . PRÓPRIO. . NÃO . OCORRÊNCIA. . RECURSO . INTEMPESTIVO. . AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo em exame não reúne todas as condições de admissibilidade, . ... -
Acórdão nº 2014/0248310-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CONHECIMENTO DE RECURSO INTEMPESTIVO. INCONFORMISMO COM RESULTADO DA LIDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 183 do CPC/1973 c/c artigo 223 do CPC/2015, decorrido o prazo ...
...IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA . CONHECIMENTO . DE . RECURSO . INTEMPESTIVO. . INCONFORMISMO COM RESULTADO DA LIDE. AGRAVO . IMPROVIDO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal. 2. Os embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3....
...OPOSTOS NA ORIGEM. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. NÃO . INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal. ... -
Acórdão nº 2016/0160966-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo em exame não reúne ...
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Acórdão nº 2016/0014210-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO PROVIMENTO. 1. O especial foi interposto antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 197
...INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE . EXPEDIENTE FORENSE. NÃO PROVIMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0008628-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I - Verifica-se que o v. acórdão objurgado foi publicado em 37/8/2015 e o ...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . CORPUS. . RECURSO . ORDINÁRIO . INTEMPESTIVO. . ALEGADO . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. MULTA COMINADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DESSA MULTA. EFEITO INTERRUPTIVO NÃO VERIFICADO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Os embargos de declaração não conhecidos por falta de...
...INTEMPESTIVO. 1. Os embargos de declaração não conhecidos por falta . ... -
Acórdão nº 2016/0108910-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ART. 1.021 E SEGUINTES, DO CPC/2015 C/C ART. 1.070 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias é intempestivo, nos termos do
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM . RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO". . INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA . DO PRAZO PREVISTO NOS ART. 1.021 E SEGUINTES, DO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0273520-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS. COFINS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se de Ação Rescisória para rescindir sentença com o objetivo de receber em dobro...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS. COFINS. . RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. . DECADÊNCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO . CONFIGURADA. . DISSÍDIO . ... -
Acórdão nº 2013/0205691-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível n&
...CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. . NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO . ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e . ... - LEI ORDINÁRIA Nº 9041, DE 09 DE MAIO DE 1995. Dispoe Sobre Dispensa da Multa Referente Ao Alistamento Eleitoral Intempestivo, Acrescentando Paragrafo Unico Ao Artigo 8 da Lei 4.737, de 15 de Junho de 1965 (codigo Eleitoral).
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Acórdão nº RHC 44164 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO INTEMPESTIVO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. LEGALIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Possibilidade de conhecimento do recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes. 2. Inexiste vício de citação na execução de alimentos pela circunstância de ter sido efetivada...
...POR :V DE C F ADVOGADO:ERICA DA SILVA OLIVEIRA . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO INTEMPESTIVO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. LEGALIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Possibilidade de ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 16488 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Por força do art. 6º da Resolução n. 12/2009-STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Ademais, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Por força do art. 6º da Resolução n. 12⁄2009-STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas ... -
Falta de comprovação de feriado local torna recurso especial intempestivo, diz STJ
Falta de comprovação de feriado local torna REsp intempestivo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta segunda-feira (20/11) que a falta de comprovação de feriado local ou suspensão de prazo processual no tribunal de origem no momento em que o recurso especial é interposto o torna intem... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-906-31.2010.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...A C Ó R D Ã O. 7.ª Turma GMDMA/RNPF/vd/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. ... -
Acórdão nº 2016/0240935-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
...CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO . EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, contados de acordo com artigo 219 do mesmo Código. 2. Agravo interno não conhecido.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo...
...intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis . ... -
Tribunal não pode analisar cerceamento de defesa se recurso é intempestivo, diz STJ
Não se analisa cerceamento de defesa em recurso intempestivo
O efeito translativo dos recursos, que permite que um tribunal conheça uma questão independentemente da provocação da parte, só existe quando é ultrapassado o juízo de admissibilidade da causa. TJ-PR... -
Acórdão nº 2016/0226388-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
...CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO . EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima . ...