Intempestivo

272852 resultados para Intempestivo

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. § 3º. #Revogado pela Lei nº 14.229, de 2021. § 4º Na apresentação de defesa ou recurso, em ...
  • Acórdão nº 2015/0313332-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA DE PUBLICAÇÃO. NÃO COMPROVADA 1. O agravo em recurso especial interposto é intempestivo, pois a decisão da Vice Presidência do Tribunal de Justiça Militar foi disponibilizada no dia 09 de outubro de 2015, com início do prazo recursal, portanto, em 14

    ...intempestivo",  pois  a . decisão  da  Vice  Presidência  do  Tribunal  de  Justiça  Militar  foi . disponibilizada  no  dia  09 \xC2"...
  • Para recurso intempestivo, juros sobre honorários fluem no dia seguinte ao fim do prazo

    STJ fixa marco para juros sobre honorários em recurso intempestivo

    Se o recurso for considerado intempestivo, ou seja, apresentado fora do prazo designado, a incidência dos juros de mora sobre os honorários de sucumbência começa no dia seguinte ao fim do prazo recursal. Com esse entendimento, a 3ª T...
  • Acórdão nº 2016/0175386-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposiç&#

    ...PRAZO . RECURSAL. . NÃO . INTERRUPÇÃO. . AGRAVO . INTEMPESTIVO. . PRECEDENTES. 1.  O  agravo  é  o  único  recurso  cabível  contra  decisão  que  nega  seguimento  a . ...
  • Acórdão nº 2014/0230364-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL. SÚMULA 284/STF. 1. A Corte de origem, ...

    ...: MARIA FELISNETE PEREIRA E OUTROS. EMENTA. AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE . INSTRUMENTO . INTEMPESTIVO. . AUSÊNCIA . DE . PEÇA . OBRIGATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ.  ADMISSIBILIDADE  DO  APELO . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser conhecido como agravo regimental, com força no princípio da fungibilidade recursal, petição intitulada de "chamamento do feito à ordem" que visa a reforma da decisão recorrida. 2. Não se conhece de agravo regimental intempestivo, interposto fora do quinquídio...

    ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PRINCÍPIO  DA . FUNGIBILIDADE . RECURSAL. . RECURSO . INTEMPESTIVO". . NÃO . CONHECIMENTO. 1.  Deve  ser  conhecido  como  agravo  regimental,  com  força  no  princípio  da . fungibilidade\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0028774-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo em exame não reúne ...

    ...SUSPENSÃO . OU . INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO . PRÓPRIO. . NÃO . OCORRÊNCIA. . RECURSO . INTEMPESTIVO. . AGRAVO DESPROVIDO. 1.  O  agravo  em  exame  não  reúne  todas  as  condições  de  admissibilidade, . ...
  • Acórdão nº 2014/0248310-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CONHECIMENTO DE RECURSO INTEMPESTIVO. INCONFORMISMO COM RESULTADO DA LIDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 183 do CPC/1973 c/c artigo 223 do CPC/2015, decorrido o prazo ...

    ...IMPUGNADA.  INEXISTÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA  PARA . CONHECIMENTO . DE . RECURSO . INTEMPESTIVO. . INCONFORMISMO  COM  RESULTADO  DA  LIDE.  AGRAVO . IMPROVIDO. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal. 2. Os embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3....

    ...OPOSTOS  NA  ORIGEM. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. NÃO . INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal. ...
  • Acórdão nº 2016/0160966-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo em exame não reúne ...

  • Acórdão nº 2016/0014210-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO PROVIMENTO. 1. O especial foi interposto antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 197

    ...INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA    DE  COMPROVAÇÃO  DE  NÃO  OCORRÊNCIA  DE . EXPEDIENTE FORENSE. NÃO PROVIMENTO. ...
  • Acórdão nº 2016/0008628-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I - Verifica-se que o v. acórdão objurgado foi publicado em 37/8/2015 e o ...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . CORPUS. . RECURSO . ORDINÁRIO . INTEMPESTIVO. . ALEGADO . CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. MULTA COMINADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DESSA MULTA. EFEITO INTERRUPTIVO NÃO VERIFICADO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Os embargos de declaração não conhecidos por falta de...

    ...INTEMPESTIVO. 1. Os embargos de declaração não conhecidos por falta . ...
  • Acórdão nº 2016/0108910-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ART. 1.021 E SEGUINTES, DO CPC/2015 C/C ART. 1.070 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias é intempestivo, nos termos do

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM . RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  INTERNO  INTEMPESTIVO".   . INTERPOSIÇÃO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INOBSERVÂNCIA . DO  PRAZO  PREVISTO  NOS  ART.  1.021  E  SEGUINTES,  DO\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0273520-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS. COFINS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se de Ação Rescisória para rescindir sentença com o objetivo de receber em dobro...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  PIS.  COFINS. . RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO. . DECADÊNCIA.  OFENSA  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015  NÃO . CONFIGURADA. . DISSÍDIO . ...
  • Acórdão nº 2013/0205691-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível n&

    ...CONTRA  DECISÃO  COLEGIADA.  RECURSO INCABÍVEL. . NÃO  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  RECURSAL.  RECURSO . ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9041, DE 09 DE MAIO DE 1995. Dispoe Sobre Dispensa da Multa Referente Ao Alistamento Eleitoral Intempestivo, Acrescentando Paragrafo Unico Ao Artigo 8 da Lei 4.737, de 15 de Junho de 1965 (codigo Eleitoral).
  • Acórdão nº RHC 44164 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO INTEMPESTIVO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. LEGALIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Possibilidade de conhecimento do recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes. 2. Inexiste vício de citação na execução de alimentos pela circunstância de ter sido efetivada...

    ...POR :V DE C F ADVOGADO:ERICA DA SILVA OLIVEIRA . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO INTEMPESTIVO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. LEGALIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Possibilidade de ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 16488 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Por força do art. 6º da Resolução n. 12/2009-STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Ademais, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Por força do art. 6º da Resolução n. 12⁄2009-STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas ...
  • Falta de comprovação de feriado local torna recurso especial intempestivo, diz STJ

    Falta de comprovação de feriado local torna REsp intempestivo

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta segunda-feira (20/11) que a falta de comprovação de feriado local ou suspensão de prazo processual no tribunal de origem no momento em que o recurso especial é interposto o torna intem...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-906-31.2010.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. 7.ª Turma GMDMA/RNPF/vd/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. ...
  • Acórdão nº 2016/0240935-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

    ...CPP.  CRITÉRIO  DA  ESPECIALIDADE.  PRECEDENTE.  AGRAVO . EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, contados de acordo com artigo 219 do mesmo Código. 2. Agravo interno não conhecido.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo...

    ...intempestivo  o  agravo  interno  interposto  fora  do  prazo  de  quinze  dias  úteis . ...
  • Tribunal não pode analisar cerceamento de defesa se recurso é intempestivo, diz STJ

    Não se analisa cerceamento de defesa em recurso intempestivo

    O efeito translativo dos recursos, que permite que um tribunal conheça uma questão independentemente da provocação da parte, só existe quando é ultrapassado o juízo de admissibilidade da causa. TJ-PR...
  • Acórdão nº 2016/0226388-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

    ...CPP.  CRITÉRIO  DA  ESPECIALIDADE.  PRECEDENTE.  AGRAVO . EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima . ...

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