inter vivos causa mortis
4620 resultados para inter vivos causa mortis
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ... posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos ... § 2o A ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... § 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à primeira ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por ... reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter" vivos\" ou \" mortis causa\" quer para sua constitui\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ou pelos incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ... de posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos ... § 2º A ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... h) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o ... IV - Nas transmissões causa mortis", o herdeiro ou legatário ... Art. 27. Tomar-se-\xC3" ... I - Nos atos inter vivos, antes da lavratura do respectivo ...
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO AUTORIZATÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA...
... permitem a transferência inter vivos ou causa mortis da outorga do serviço ... -
Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... para fins de moradia transfervel por ato inter vivos ou causa mortis ... Art. 8 O direito ...
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Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGE ESTRANHO À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. REMESSA OFICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEVOLVEU TODA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE....
... reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ... de posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos ... § 3º A ...
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... ção é personalíssima, intransferível inter vivos ou causa mortis e não implica o ...
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Acórdão nº 1.0672.15.000635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA DO SERVIÇO DE TÁXI - INCONSTITUCIONALIDADE AFERIDA PELO COLENDO STF - ADI 5337 - VIOLAÇÃO DA ISONOMIA - PREENCHIMENTO DE VAGAS PREVISTO EM DECRETO MUNICIPAL - POSTERIOR REVOGAÇÃO - DIREITO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA -...
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Acórdão nº 1.0672.15.000635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA DO SERVIÇO DE TÁXI - INCONSTITUCIONALIDADE AFERIDA PELO COLENDO STF - ADI 5337 - VIOLAÇÃO DA ISONOMIA - PREENCHIMENTO DE VAGAS PREVISTO EM DECRETO MUNICIPAL - POSTERIOR REVOGAÇÃO - DIREITO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA -...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem inclusive ... reais sobre imóveis reconhecidos em lei, *inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua ...
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Acórdão nº 1.0000.21.219605-9/001,2196067-32.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - TRANSFERÊNCIA AO SUCESSOR - ART. 12-A DA LEI FEDERAL 12.587/2012 - ADI 5337 STF -INCONSTITUCIONALIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são...
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Acórdão nº 1.0000.22.250424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERMISSÃO DE TÁXIREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESCABIMENTO - CPC, ART.496 - INAPLICABILIDADE1. Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação" (STJ, REsp 1.578.981/MGG, Rel. Ministro NAPOLEÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.250424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERMISSÃO DE TÁXIREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESCABIMENTO - CPC, ART.496 - INAPLICABILIDADE1. Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação" (STJ, REsp 1.578.981/MGG, Rel. Ministro NAPOLEÃO...
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Acórdão nº 1.0133.12.001519-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA A SER PRESTADO POR PARTICULAR - DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - NATUREZA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO ART. 175,
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Acórdão nº 1.0153.17.007599-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para exercício do serviço público de transporte individual privado há exigência da prévia licitação para a delegação de serviço público a particulares. 2. O certame licitatório, ao definir
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Acórdão nº 1.0000.20.496083-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - FALECIMENTO DO COMPRADOR - PARTILHA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ARROLAMENTO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - PROPRIETÁRIO DO BEM - INCERTEZA - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA.- O compromisso de compra e venda de um imóvel é suscetível de apreciação econômica e
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Acórdão nº 1.0000.21.054579-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.O ato de transmissão de imóvel rural com área inferior à fração mínima permitida (módulo rural), seja inter vivos ou mortis causa, será considerado nulo, sendo vedada e impossível a efetivação do registro, salvo em casos excepcionais
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Acórdão Nº 0002055-76.2014.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BENS IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA.EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CARÊNCIA DA AÇÃO REEDITADA, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCI
... o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), na razão de 50% ... reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua ...