interdição bipolar
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Acórdão Nº 5004460-94.2013.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. PERDA DA CAPACIDADE DE TOMAR DECISÕES DA VIDA CIVIL. CURATELA RESTRITA AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. DEMONSTRADO O DESINTERESSE NA DESCONSTITUIÇÃO DO CURADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que a requerida, ora apelante, é portadora de transtorno afetivo bipolar, tendo esta natureza hereditária
...Interdição n° 5004460-94.2013.8.27.2706, proposta por FELIX NETO DA SILVA FERREIRA ... que a requerida, ora apelante, é portadora de transtorno afetivo bipolar, tendo esta natureza hereditária e transitória, inviabilizando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010442920134058200), 05-10-2021
PJE 0801044-29.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. FILHO INVÁLIDO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INTERDIÇÃO DECLARADA. CURADORA NOMEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações da UNIÃO e de ÁGUIDA MARIA GALVÃO SERAFIM E SUZANA MARIA GALVÃO CAVALCANTI (litisconsortes passivas irmãs
... sofre da seguinte enfermidade: " F31.7 - Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão (CID-Revisão 1993, estágio crônico ... f) no mesmo sentido é a certidão de interdição (fl. 62), datada de 13/07/2011, na qual consta que a causa da ... -
Acórdão nº 0001241-86.2010.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. CAPACIDADE CIVIL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. (F.31,CID10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015). APELAÇÃO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA EM PLENO GOZO DE SUAS FACULDADES MENTAIS. DOIS LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A...
...Vanderley Andrade Lacerda, que, nos autos da ação de. interdição proposta por Ellen Cristina Rodrigues da Silva em face de seu. genitor, ...TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR EPISÓDIO ATUAL MANÍACO COM. SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 – F 31.2), DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08256942420194058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0825694-24.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luciano Jose De Melo Neto REPRESENTANTE: MARIA JOSE MARINHO DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... total e definitiva (portadora de CID10 F31.2 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos), fato que embasou sua interdição judicial, em 15/07/2011. Constata-se, ainda, a partir da perícia médica ... -
Acordao N° 1655055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de interdição. Transtorno afetivo bipolar. Exame pericial psiquiátrico. Incapacidade parcial. Curatela deferida para os atos de gestão do plano de saúde do interdito. 1. A prova dos autos demonstra que a doença é crônica e que não tem cura, e que a capacidade do apelado é condicionada ao tratamento psiquiátrico medicamentoso contínuo e permanente. Se
...APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRANSTORNO. AFETIVO BIPOLAR. EXAME PERICIAL PSIQUIÁTRICO. INCAPACIDADE ... -
Acórdão nº 0000105-11.2013.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PLEITO INICIAL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INCAPACIDADE RELATIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - O transtorno afetivo bipolar se caracteriza pela existência de períodos de alternância entre a fase depressiva e a maníaca, sendo inconteste que causa alienação mental, embora sejam preservados breves intervalos...
...EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PLEITO. INICIAL. TRANSTORNO AFETIVO ...RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - O transtorno afetivo bipolar se caracteriza pela existência de. períodos de alternância entre a fase ... -
Acórdão Nº 0029395-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA (INTERDIÇÃO PROVISÓRIA). AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. CURATELA. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO CABÍVEL NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE DO CURATELADO PARA EXPRIMIR VONTADE E REGER ATOS DA VIDA CIVIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARTS. 750 A 753, CPC. MANTIDA A DECISÃO
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO DE. TUTELA DE URGÊNCIA (INTERDIÇÃO PROVISÓRIA). O. PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. CURATELA. MEDIDA. EXCEPCIONAL NÃO CABÍVEL NO PRESENTE MOMENTO ... -
Acórdãos nº 1013693-41.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
DECLARATÓRIA - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor insistindo na ausência de capacidade para a prática de atos da vida civil em razão de transtorno bipolar - Rejeição - Laudo pericial produzido nos autos e laudo emprestado da ação de interdição - Impossibilidade de se aferir a capacidade para os atos da vida civil à época dos...
... de atos da vida civil em razão de transtorno bipolar - Rejeição - Laudo pericial produzido nos autos e laudo emprestado da ação de interdição - Impossibilidade de se aferir a capacidade para os atos ... -
Acórdãos nº 0622191-06.2008.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
"APELAÇÃO CÍVEL Ação de interdição proposta pela genitora em face do filho Alegação de que o interditando sofre de transtorno bipolar e compulsivo, o que tem causado prejuízos ao seu patrimônio e ao patrimônio de terceiros Prova pericial atestando incapacidade relativa Posterior juntada de laudo psiquiátrico pela autora, informando a melhora do estado de saúde do interditando Pedido de desistência
... SALOMON TUDISCO “APELAÇÃO CÍVEL Ação de interdição proposta pela genitora em face do filho Alegação de que o interditando sofre de transtorno bipolar e compulsivo, o que tem causado prejuízos ao seu ... -
Personalidade, capacidade e proteção da pessoa com deficiência na legalidade constitucional
... de Direito Civil estabelece que: “A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, ...bipolar e mental. Comprovação de incapacidade parcial. Patologia controlada. ...
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Referências Técnicas para Aplicação do Baremo Brasileiro - Baseado com ênfase nas indicações da Sociedade Brasileira de Cardiologia; Serviço Municipal de Perícias Médicas da Prefeitura de Piracicaba; Manual de Perícias Médicas no Serviço Federal e outras
... dos quadros mentais como a Ansiedade, Depressão, Distúrbios Bipolar" (fases), Esquizofrenia etc. Com o tempo, número de casos, leitura doutrin\xC3"... que se manifesta brandamente é possível se levantar interdição, ou seja, esses não são obrigatoriamente interditados, pois, “o perito ...
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Decisões Monocráticas nº 1283233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... estaduais - Autora que é portadora de transtorno afetivo bipolar - Enfermidade grave e incurável - Incapacidade para todos os atos da vida civil reconhecida em processo de interdição - Cabível o recebimento de proventos integrais - Inadmissibilidade da ...
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Decisão da Presidência nº 1283233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... estaduais - Autora que é portadora de transtorno afetivo bipolar - Enfermidade grave e incurável - Incapacidade para todos os atos da vida civil reconhecida em processo de interdição - Cabível o recebimento de proventos integrais - Inadmissibilidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076713020194058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807671-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA LEONOR FONSECA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho CURADOR: MARIA INEZ FONSECA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE
...) e perícia judicial, que a autora é portadora de transtorno bipolar (CID F31.1), patologia de natureza congênita, estando total e ente incapacitada para gerir a própria vida, inclusive com interdição decretada desde 2012, condição atestada pelo perito judicial ... -
Acórdãos nº 1023767-32.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Ação declaratória – Pretensão de obter a aposentadoria por invalidez na modalidade de moléstia profissional, com proventos integrais – Sentença de procedência – Pretensão de inversão do julgamento – Impossibilidade – Rol de doenças que permitem a aposentadoria integral por invalidez que é taxativo – Ausência, todavia, de lei estadual a prever o referido rol –...
... Autora que é portadora de transtorno afetivo bipolar Enfermidade grave e incurável Incapacidade para todos ... da vida civil reconhecida em processo de interdição Cabível o recebimento de proventos integrais ... -
Personalidade e capacidade na legalidade constitucional
... 28 Art. 1.782 do Código Civil: “A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar ...bipolar e mental. Comprovação de incapacidade parcial. Patologia controlada. ...
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Personalidade e capacidade na legalidade constitucional
... 28 Art. 1.782 do Código Civil: “A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar ...bipolar e mental. Comprovação de incapacidade parcial. Patologia controlada. ...
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A complexidade do reconhecimento da (in)capacidade da pessoa com deficiência no direito brasileiro: da codificação à jurisprudência
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) trouxe uma ruptura na teoria das incapacidades do Código Civil, ao reconhecer a pessoa com deficiência plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. Entretanto, é cabível o questionamento sobre a aplicação da regra à pessoa que não possui qualquer discernimento, perguntando sobre
...A disciplina da interdição não pode ser traduzida em uma incapacidade legal absoluta, em uma ... relativa da pessoa com deficiência, em casos de transtorno bipolar, a saber: . APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. PRELIMINAR. ... -
Acordao N° 1337714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Interdição. Tutela de urgência. Curatela provisória. Necessidade de instrução probatória. 1. Em ação de interdição com pedido de curatela provisória, tendo a parte autora se limitado a colacionar laudo médico desatualizado, no qual consta a informação de que o interditando é portador de transtorno bipolar de humor e de linfoma não hodgkin b de alto grau, patologias que não...
...Acórdão Nº. 1337714. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CURATELA. PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ...de transtorno bipolar de humor e de linfoma não Hodgkin B de alto grau, patologias que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00095186820178060133), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0009518-68.2017.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA JAQUELINE SOUSA CAMELO ADVOGADO: Francisco Carlos De Sousa CURADOR: LIDUINA SOUZA CAMELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL (TRANSTORNO...
... de pessoa portadora de deficiência mental (transtorno afetivo bipolar - déficit cognitivo - CID 10: F 31), desde a data da perícia realizada o processo de interdição (15.07.2015), com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora ... -
Acórdão, Processo nº 5819880-44.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-03-2020
...In casu, o laudo pericial concluiu que a autora possui transtorno bipolar e esta incapaz para atividades laborais com sugestão de interdição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023632320134058300), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0802363-23.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ELIANA MEDEIROS ESTEVES ADVOGADO: Fernanda Caldas Menezes De Moraes CURADOR: ADRIANA MEDEIROS ESTEVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO
... os autos, observa-se que foi trazido o processo de interdição nº. 001.2009.112744-1, em desfavor da demandante, no qual se declarou que ... em razão de ser portadora de doença mental com transtorno bipolar. Na ocasião, o instituidor da pensão Reginaldo Luiz Esteves, seu ... -
Acórdão Nº 0026885-66.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. LIMITES. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Sentença que, ao impor os limites da curatela, restringe-os aos aspectos negociais e patrimoniais. Necessidade de ampliação. Muito embora a Lei n. 13.146/2015 disponha que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, bem como que a curatela afeta tão somente...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. LIMITES. ESTATUTO DA PESSOA COM. DEFICIÊNCIA. Sentença que, ...síndrome de Down, deficiência mental crônica e transtorno bipolar, cuja. capacidade de expressão volitiva fica afetada, necessária a ... -
Acórdãos nº 1015808-81.2016.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
CAPACIDADE CIVIL. Ação declaratória de capacidade. Sentença de improcedência. Manutenção após conversão do julgamento em diligência e juntada de novas provas indicativas de que a demandante de fato apresenta reduzido discernimento em virtude de transtorno psíquico. Autora não admite doença e se recusa a tratamento necessário para controle de transtorno bipolar. Inviabilidade de acolhimento de...
... tratamento necessário para controle de transtorno bipolar. Inviabilidade de acolhimento de pretensão ..., imprescindível o ajuizamento de ação de interdição, com rito e provas próprias e sentença com efeito erga ... -
Referências Técnicas para Aplicação do Baremo Brasileiro - Baseado com ênfase nas indicações da Sociedade Brasileira de Cardiologia; Serviço Municipal de Perícias Médicas da Prefeitura de Piracicaba; Manual de Perícias Médicas no Serviço Federal e outras
... alienado mental é decretar sua "morte social", já que a interdição ou curatela é uma sentença de exclusão social, visto que o que ...Bipolar) e paranoia, por exemplo) ou quadros confusionais com grandes alterações ...