interdição civil
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sanitrias sero punidas, alternativa ou ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... X- representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal ... CAPÍTULO III Do ... civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ça condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... 1º A lei posterior ... interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco ...
- Amparo Assistencial x Interdição Civil: O Que Isso Tem a Ver com Igualdade de Condições e/ou Proteção da Pessoa com Deficiência?
-
Interdição Civil: uma Releitura Necessária do Instituto em Face da Nova Teoria da Capacidade Civil para as Pessoas com Deficiência no Brasil
O tratamento historicamente dedicado pelo Direito às pessoas com deficiência sofreu verdadeira revolução, com suplantação de muitos paradigmas nos últimos anos. Atualmente, compreende-se esses sujeitos a partir da sua dignidade humana e o intento protetivo cedeu espaço à concessão de maior autonomia. Esse contexto determinou reformulação da interdição civil, sendo questionada a sua persistência e
-
Notas sobre a interdição no código de processo civil de 2015
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
-
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... CAPÍTULO III. A internação e da interdição civil ... A toxicomania ou a intoxicação habitual, por substâncias ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam ... CAPÍTULO X Da emancipação, interdição e ausência ... ARTIGO 89 ... No cartório do 1° Ofício ou da ...
-
Notas sobre a interdição no Código de Processo Civil de 2015 (Parte 2)
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o Observar-se-á, quanto ao mais, o disposto em lei ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ser promovida: ... I - pelo cônjuge ou companheiro; ... II - pelos parentes ou tutores; ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... ARTIGO 12 ... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ... #Redação dada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ... ço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde ...
-
Polícia Civil avalia pedir interdição de hospital em que cirurgião supostamente manteve paciente em cárcere privado
A delegada Fernanda Santos Fernandes, titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, disse nessa segunda-feira (18), "não descartar pedir à Justiça a interdição do Hospital Santa Branca". ...
-
Polícia Civil avalia pedir interdição de hospital em que cirurgião supostamente manteve paciente em cárcere privado
Agência O Globo -A delegada Fernanda Santos Fernandes, titular da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, disse nesta segunda-feira (18) que, "não descartar pedir à Justiça a interdição do Hospital Santa Br...
-
Polícia Civil avalia pedir interdição de hospital em que cirurgião supostamente manteve paciente em cárcere privado
Agência O Globo -A delegada Fernanda Santos Fernandes, titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, disse nessa segunda-feira (18) que, "não descartar pedir à Justiça a interdição do Hos...
-
Polícia Civil avalia pedir interdição de hospital em que cirurgião supostamente manteve paciente em cárcere privado
Agência O Globo -A delegada Fernanda Santos Fernandes, titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, disse nessa segunda-feira (18) que, "não descartar pedir à Justiça a interdição do Hos...
-
Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAPACIDADE CIVIL PARA O INDIVÍDUO CONTRAIR NÚPCIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA À ... ção própria, ensejou a declaração judicial de sua interdição (em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração ... I - prestação de serviços à comunidade; ... II - interdição temporária de direitos; ... III - suspensão parcial ou total de ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. INVIABILIDADE. NULIDADE. A ação de interdição é o meio através do qual é declarada a incapacidade civil de uma pessoa e nomeado curador, desde que fique demonstrada a incapacidade para praticar os atos da vida civil do interditando. A questão que exsurge...
... PROCESSUAL CIVIL" E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... INTERDIÇÃO.\xC2" ... -
Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... § 1o Inclui-se nas atividades de fiscalização previstas no caput deste artigo a aplicação de advertência, multa, interdição e embargo, na forma da legislação estadual pertinente ... § 2o Os Municípios que não contarem com unidade do Corpo de Bombeiros Militar ...
-
Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANO NÃO SANADO. POSTERIOR INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO. CONCORRÊNCIA DE ... Civil de 2002 (exceptio non ...
-
Acórdão nº 2013/0400738-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA RUA E INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E ...
-
Novo laudo da Defesa Civil do Estado pede interdição da sede da Secretaria estadual de Educação, no Santo Cristo
Um nova vistoria da Defesa Civil do Estado (Sedec) na sede da Secretaria estadual de Educação (Seeduc), na Avenida Professor Pereira Reis, no Santo Cristo, constatou risco iminente do prédio e necessidade de interdição. Em nota, o órgão afirma que a...
-
Novo laudo da Defesa Civil do Estado pede interdição da sede da Secretaria estadual de Educação, no Santo Cristo
Agência O Globo -Um nova vistoria da Defesa Civil do Estado (Sedec) na sede da Secretaria estadual de Educação (Seeduc), na Avenida Professor Pereira Reis, no Santo Cristo, constatou risco iminente do prédio e necessidade de interdição. Em nota, o ó...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do ... § 1º - No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição ...