interdição cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o Observar-se-á, quanto ao mais, o disposto em lei ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ser promovida: ... I - pelo cônjuge ou companheiro; ... II - pelos parentes ou tutores; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... III- nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da ...
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Diálogo entre a Lei Brasileira de Inclusão e o novo CPC: pelo fim da interdição judicial
Júlio de Azevedo: É preciso acabar com as interdições judiciais
O presente escrito possui o objetivo de provocar a seguinte reflexão: do cotejo entre a Lei Brasileira de Inclusão[1] e o novo Código de Processo Civil, é possível sustentar a sobrevivência do institut... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AO ART. 437 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INTERDIÇÃO. ... LAUDO DO ART. 1183 DO CPC/73. REALIZAÇÃO SEM A FORMA E ...
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Acórdão nº 2009/0003606-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. INTERDIÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta...
... : JOSÉ ABEL LUIZ E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. ... DEMONSTRADA. INTERDIÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. ... PROPORCIONALIDADE ... MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0344198-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTERDIÇÃO DE POSTO. EXCESSO DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. LUCRO CESSANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A...
... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... CPC. INOCORRÊNCIA. INTERDIÇÃO DE POSTO. EXCESSO DO ... PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. LUCRO ... -
Acórdão nº 2014/0175129-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórd
... INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. ART. 535 DO CPC. ... VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0338964-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. ... INTERDIÇÃO". ... JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC/1973. ... OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 557 DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0095155-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A suscitada inexistência de citação das recorrentes no processo de ... interdição foi tratada pela Corte de origem que pontuou, inclusive, a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. PLEITO VOLTADO À INTERDIÇÃO DE ... UNIDADE DE ATENDIMENTO A MENOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0209175-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERDIÇÃO ... DA ATIVIDADE PESQUEIRA. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE ... SÚMULA. DESCABIMENTO. MALTRATO AO ART. 21 DO CPC/73. ...
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Acórdão nº 2014/0318633-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ART. 535, II DO CPC. ... CONFIGURADA. ... INTERDIÇÃO ... ESTABELECIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. ...
- Acórdão nº 2008/0257099-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0074455-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REBELIÃO EM PRESÍDIO. MORTE DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EFEITOS DA REVELIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 320 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide posto madura a causa, ainda que em face do Estado, não implica presumir verdadeiros os fatos em face da Fazenda Pública em...
... Risco Administrativo caracteriza o interesse do Estado em não adimpli-la como interesse público secundário, ao qual não se destina a interdição do artigo 320, II, do CPC ... 3. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA ... -
Acórdão nº 2005/0171991-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 202/STJ - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE SUPOSTA DOAÇÃO - TERCEIRO - INEFICÁCIA - CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º, DO CPC - DEVIDO PROCESSO LEGAL - ...
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Acórdão nº 2004/0152448-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. INTERDIÇÃO. ALVARÁ PROVISÓRIO. ART. 535 DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO-CONFIGURADA. ART. 572 DO CC/16. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2007/0007130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO. REGULARIDADE DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113100-42.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALIDADE DO TERMO DE INTERDIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA EMPRESA AUTORA. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, que não foram constatadas no acórdão embargado, o qual expôs os...
... AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALIDADE DO TERMO DE INTERDIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA EMPRESA AUTORA. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. FORTES EVIDÊNCIAS DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL. MEDIDA URGENTE. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. SUPREMACIA DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. I - Impetração movida por clínica atuante na assistência à saúde de...
... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO ... EVIDÊNCIAS ... IRREGULARIDADES ... APONTADAS. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL. MEDIDA URGENTE. ... -
Acórdão nº 2016/0165249-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ACIDENTE DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO, PELA UNIÃO, DO DEVER DE CAUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇ&#x
... interdição e, por ... conseguinte, afastou a ocorrência da prescrição ... -
Acórdão nº 2014/0267347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... realização de atividades relacionadas a jogos de bingo, mediante, entre outros ... pedidos, a interdição" dos estabelecimentos e a imediata suspensão dessa atividade e ... de outras porventura relacionadas a jogos de azar,\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63000-47.2006.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1.767/1.778 do Código Civil e 1.177 do CPC - com a devida juntada aos autos de decisão judicial de interdição - que no momento em que firmou o PDV estava incapacitado para os atos da vida civil. Essa decisão, não viola de maneira literal, como exige o art ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1270630 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. DELEGACIA. INTERDIÇÃO. GARANTIA DE CONDIÇÕES DE ... SEGURANÇA E HIGIENE DOS SERVIDORES E USUÁRIOS. ALEGADA OFENSA AO ...
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Acórdão nº 2013/0400738-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO OCASIONANDO INUNDAÇÃO ... DA RUA E INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E ... OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONSTATADAS PELAS ...
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Acórdão nº 2008/0230695-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. Eventual...
... RECORRIDO ... : A M DA S ... : LAZARA CRISTINA DA SILVA ... INTERES. ... PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ... ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0128203-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
... INTERES. ... : MARIA BERNARDES DE OLIVEIRA ... : LUPERCIO FERREIRA MORGADO ... COMPETÊNCIA ... INTERDIÇÃO. ... CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO ... MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO ...