Interdição de aeronaves
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...IV - inutilização de produto;. V - interdição de produto;. VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;. VII ...ários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves", ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros:. pena - advert\xC3"...
-
Decreto nº 11.405 de 30/01/2023. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.
... a adoção de medidas de polícia administrativa, como a interdição de aeronaves e de equipamentos de apoio às atividades ilícitas. § 3º ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ...interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco. ...
-
Em vigor
Código Penal
...-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde ...#Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998. V - interdição temporária de direitos;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998. VI ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que ...a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função pública;. b) os que ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. SEÇÃO II. Da Modificação da Competência. ARTIGO 54. A competência ...SEÇÃO IX. Da Interdição. ARTIGO 747. A interdição pode ser promovida:. I - pelo cônjuge ou ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;. VII - coletar dados ... de Trânsito- CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;. ...ízo da imposição de penalidades, medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências cautelares. 4º O ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;. ...#Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). V- navios e aeronaves;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). VI- ações e quotas de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, ...I - prestação de serviços à comunidade;. II - interdição temporária de direitos;. III - limitação de fim de semana. Art. 44 - As ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Del comercio marítimo y aéreo. CAPITULO I. DE LOS BUQUES Y AERONAVES. Artículo 274. La nacionalidad de las naves se prueba pro la patente de ... demencia ou imbecilidade, a surdo-mudez, a prodigalidade e a interdição civil são unicamente restricções da personalidade, que permittem ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Presidência da República, o porte de arma de fogo a bordo de aeronaves; e. III - estabelecer, nas ações preventivas que visem à segurança da ...Art. 56. Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...IV – interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...AERONAVES". 35.31-9 CONSTRUÇÃO DE MONTAGEM DE AERONAVES \xC2"...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Presidência da República, o Porte de Arma de Fogo a bordo de aeronaves; e. III - estabelecer, nas ações preventivas com vistas à segurança da ...ARTIGO 67. No caso de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou curador, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001740-96.2016.5.07.0006), 2016-11-03
...A impetrante pleiteia, em sede de liminar, a suspensão da interdição de dois de seus caminhões utilizados para o abastecimento de aeronaves, ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. SEÇÃO II. Da Modificação da Competência. Art. 54. A competência ...Seção IX. Da Interdição. Art. 747. A interdição pode ser promovida:. I - pelo cônjuge ou ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001740-96.2016.5.07.0006), 2017-08-18
..., em sede de liminar, que seja suspensa ou cassada a interdição dos caminhões de abastecimento de aeronaves, imposta pela autoridade ...
-
Acórdão, Processo nº 0009772-16.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-11-2021
...ários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves", ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros:. pena - advert\xC3"ência, interdição, e/ou multa;Assim, dotado o ato administrativo de plena fundamentação e ...
-
Acórdão Nº 0021045-06.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. Deve ser observado o limite de 7,5 metros previsto no Anexo 2 da NR 16 para fins de definição da área de risco decorrente do abastecimento com inflamáveis. Hipótese em que não há prova de que as atividades do autor fossem desempenhadas no raio de 7,5 metros da área de abastecimento das aeronaves. Recurso da reclamada provido.
...INFLAMÁVEIS. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. Deve ser observado o limite de 7,5 metros previsto no Anexo 2 da NR 16 ... degradação no pavimento, era chamado para avaliar a interdição da área de táxi ou pista de decolagem; poderia auxiliar na ... -
Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002496-26.2016.5.07.0000), 2017-02-08
...4) que, "[..] em 27/10/2016, teve decretada a interdição dos caminhões de abastecimento de aeronaves com tanques de inflamáveis ...
-
Acordo com MPF libera aeronaves de agência de turismo do Amazonas
Acordo com MPF libera aeronaves de agência de turismo do Amazonas
O processo que determinava a interdição das aeronaves de uma agência de turismo do município de Envira (AM) por suposto transporte aéreo pirata foi extinto pela juíza federal Jaiza ... -
Parte geral
... com deficiência, eliminando os casos que davam ensejo à interdição absoluta de uma pessoa e diminuindo também os casos que davam ensejo à .... Os navios e as aeronaves são bens móveis. Porém, podem ser imobilizados para fins de hipoteca, ...
-
LEI 12970 de 08/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O CAPITULO VI DO TITULO III E O ARTIGO 302 E REVOGA OS ARTIGOS 89, 91 E 92 DA LEI 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, PARA DISPOR SOBRE AS INVESTIGAÇÕES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONAUTICOS - SIPAER E O ACESSO AOS DESTROÇOS DE AERONAVE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou conjuntamente, representem risco à integridade de pessoas, aeronaves e outros bens, unicamente em proveito da prevenção de acidentes ...I - o auto de interdição será assinado pela autoridade de investigação Sipaer e, se possível, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028091020144058100), 22-09-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AFE) ÀS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO. RESOLUÇÃO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Apelação interposta pela ANVISA em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para...
...ários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros: . . pena - vertência, interdição, e/ou multa; . . Ocorre que, em se tratando de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...e) as aeronaves durante a flutuação ou em vôo, desde que colidam ou atentem de qualquer ...a) repreensão;. b) suspensão;. c) interdição para o exercício de determinada função;. d) cancelamento da matrícula ...