Interdição de arte
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Dos Procedimentos Especiais
... relacionadas “ao estado da pessoa (separação consensual, interdição, tutela, curatela etc.), à sucessão (bens dos ausentes, testamento, ... afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança ...
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Cláusula de Não Concorrência
... liberdade ao exercício de qualquer negócio, ofício, profissão ou arte, desde que mediante a paga de um imposto, taxas aplicáveis e sujeição ... ções coletivas têm adotado duas posições distintas: a) interdição de concorrência; ou b) oferta de balizamentos, fora dos quais as ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Seção II ... Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) ... Art. 160 - ... ção e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança ... CC, arts. 1.233 a 1.237 ... @@@Seção IX. Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ... I - pelo cônjuge ...
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Poderes e deveres administrativos
... polícia, via de regra, é da União por mandamento constitucional (arte". 21, 22,25 e 30, da CF) ... Contudo, essa é uma regra que admite exce\xC3" ... para menores, casas de jogos de azar, aplicação de multas, interdição de estabelecimentos, embargo de obras irregulares, etc ... Tal ...