Interdição de atividade
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Em vigor
Código Penal Militar
... Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, ... interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa ... SEÇÃO VIII Da assistência ao egresso ... X- representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal ... CAPÍTULO III Do ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais ... dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - prestação de serviços à comunidade; ... II - interdição temporária de direitos; ... III - suspensão parcial ou total de ... á, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em ...
- Em vigor Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em ... III - cancelamento da classificação; ... IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ões identificadas como prioritários para o desenvolvimento da atividade turística pelos respectivos órgãos e entidades que integram o Sistema ... III - cancelamento da classificação; ... IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... que sejam comuns e que afetem direta ou indiretamente a sua atividade ... § 2º Estabelecimentos de mesmo grupo empresarial localizados em ... I - pertençam à propriedade que esteja sob interdição"; ... II - não se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de nutriç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.417, de 2020 ... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... VII - suspensão temporária de atividade"; ... VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; ... IX - cassa\xC3"ção de licença do estabelecimento ou de atividade; ... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; ... XI - ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 1º Para os fins desta Lei, considera-se atividade de pesquisa a realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, ... V - embargo da atividade; ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; ...
- Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e ... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ... #Redação dada ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... X - pesquisa - atividade, experimental ou teórica, realizada sobre o patrimônio genético ou ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; ... VII ...
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Acórdão nº 2014/0209175-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas ... ARTIGO 113 ... A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... 6o da referida Lei; ... XI - fiscalizar a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados ... Parágrafo único. A participação ... § 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e ... § 1º - No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... VIII - revogação de autorização para o exercício de atividade ... Parágrafo único. As sanções previstas nesta Lei poderão ser ... , pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à interdição; ... #Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005 ... III - interditar, ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... produtos abrangidos por esta Lei, que satisfaçam às normas de atividade, pureza, eficácia e inocuidade; ... XVI - Produto Semi-elaborado: ... termos desta Lei, far-se-á mediante apreensão de amostras e interdição do produto ou do estabelecimento, conforme disposto em regulamento ...
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Acórdão nº 2015/0000777-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUE AUTORIZE A ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO ... MORAL COLETIVO. CABIMENTO ... fazer e não fazer atinentes à interdição da atividade, além de ...
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Acórdão nº 2014/0267347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pedidos, a interdição dos estabelecimentos e a imediata suspensão dessa atividade e ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... simplificado de microempresas e empresas de pequeno porte, cuja atividade não ofereça risco de incêndios ... Art. 3o Cabe ao Corpo de ... no caput deste artigo a aplicação de advertência, multa, interdição e embargo, na forma da legislação estadual pertinente ... § 2o Os ...