Interdição de direitos civis
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ..., como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na ...ção externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. ... compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão ...ARTIGO 113. A interdição judicial do militar reformado por alienação ...
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Em vigor
Código Penal
... dano, a restituições e a outros efeitos civis;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3"...V - interdição temporária de direitos;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ...: ajustado diretamente por entidades civis associativas, sindicais, de classe, desportivas, ...IV - interdição de local, atividade, instalação, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...VIII- a suspensão dos direitos políticos. Função pública equiparada. ...As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou ...I- aos civis;. II- aos militares ou assemelhados, condenados a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ...SEÇÃO IX. Da Interdição. ARTIGO 747. A interdição pode ser promovida:. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à ...a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares. Art. 2º As ... compatível com a sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, ...§ 1º A interdição judicial do militar reformado por alienação ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor. #Redação dada pelo ... orientação permanente sobre seus direitos e garantias;. IV - informar, conscientizar e ...X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ...á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. #Incluído pelo Decreto nº ...IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações:. I - nas locações com ...II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou ...SEÇÃO VIII Das penalidades criminais e civis. ARTIGO 43. Constitui contravenção penal, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os ..., sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável ..., pátrio poder, tutela, curatela, interdição", casamento, declaração de ausência e disposiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, ... 1969, sem prejuízo das demais cominações civis e penais cabíveis. Parágrafo Único. O processo ...-á mediante apreensão de amostras e interdição do produto ou do estabelecimento, conforme ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos ...á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. § 3º Caso os documentos ...§ 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...çam à propriedade que esteja sob interdição;. II - não se apresentem clinicamente sãs e em ... fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Art. 508. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...direitos sociais, nos moldes definidos no parágrafo ... Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência. ... pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... dano, a restituições e a outros efeitos civis;. II - sujeitá-Io à medida de segurança. ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3"...II - interdição temporária de direitos;. III - limitação de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...Manutenção dos direitos dos empregados. Art. 4º Os direitos previstos na ... multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas decorrentes de ...Embargo ou interdição. “Art. 161. Conforme regulamento da Secretaria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares da ... concurso entre diplomados por faculdades civis reconhecidas pelo Governo Federal, para o Quadro ...§ 1º - A interdição judicial do policial-militar, reformado por ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...e) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;. f) dos ... provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original ...56. Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos:. I - ao acesso ao ...VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou ...Art. 44. Ficam remitidas as indenizações civis relacionadas a patrimônio genético ou a ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
..., no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes. Cada Estado ..., a surdo-mudez, a prodigalidade e a interdição civil são unicamente restricções da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... espécies de prova reconhecidas nas leis civís e comerciais. Art. 209. O fato alegado por uma ..., a destruição de plantações, a interdição de predios e, em geral, a cessação do uso ...
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Perícia médica
Perícia médica judicial. Especialidades. Qualidade de prova judicial. Classificação de perícias médicas. Especificidades de laudos periciais. Laudos médicos divergentes e novas perícias. Formalidades essenciais dos laudos. Dever de veracidade. Perícia em doente cliente ou parente. Atestado médico - exigências e efeitos. Responsabilidade civil do perito. Perícia psiquiátrica. Sigilo em perícia...
..., registrado em órgão corporativo, com direitos especiais regulados. Existem situações ... mental de uma pessoa para efeito de interdição civil ou imputabilidade. A denominação corrente ... para os casos de interdição de direitos civis por interesses de ordem pública. . 34 – ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da ...IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou ...I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; . II - estar quite com o ...