Interdição de Estabelecimento
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LEI ORDINÁRIA Nº 9695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Acrescenta Incisos Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, e Altera os Artigos, 2, 5, e 10 da Lei 6.437, de 20 de Agosto de 1977, e da Outras Providencias.
... XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; ... XI - A - intervenção no estabelecimento que receba recursos ... Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa; (NR) ...
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Acórdão nº 2006/0144532-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" ...
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Acórdão nº 2014/0059933-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. ... SUPERLOTAÇÃO ... ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RISCO À SEGURANÇA DOS ... VIDORES. INTERDIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. ... OBSERVÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2005/0021009-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DE SETORES DE EMPRESA POR FISCAIS DO TRABALHO. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E ... a validade do ato que determinou a interdição do estabelecimento da recorrida, considerando legítimos para tal os Fiscais do Trabalho ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 21914 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0007130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO ...
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Acórdão nº 2007/0203911-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... bem ressalta a recorrente, é certo que "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" ...
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Acórdão nº 2010/0102049-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º DA LEI N. 5.991⁄73. APLICAÇÃO DA PENA DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO ... 1. Foi oferecida conclusão conforme a prestação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
... § 2° A inobservância deste artigo implicará na interdição do barco até a satisfação das exigências impostas pelas autoridades ... êste artigo importará na interdição do funcionamento do estabelecimento respectivo sem prejuízo da multa que fôr aplicável ... ARTIGO 20 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet ... , cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua ...
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Acórdão nº 2005/0159598-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, ... IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - estabelecimento: pessoa física ou jurídica cuja atividade consiste na produção, ... neste Regulamento e em atos administrativos próprios, a interdição temporária ou definitiva de estabelecimento, bem como a inutilização de ...
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da unidade de desmontagem, que deverá ficar exposto no estabelecimento em local visível para o público ... § 5º O registro terá a validade ... de suspensão do recebimento de novos veículos acarretará interdição e cassação do registro de funcionamento da empresa de desmontagem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... ficarão arquivadas respectivamente naquela Secção e no estabelecimento importador, sendo a terceira remetida ao exportador e a quarta à ... CAPÍTULO III. A internação e da interdição civil ... A toxicomania ou a intoxicação habitual, por substâncias ...
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Acórdão nº 2004/0152448-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. INTERDIÇÃO. ALVARÁ PROVISÓRIO. ART. 535 DO CPC. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2000/0087641-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA ...
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Acórdão nº 2005/0067467-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , engendrando por via oblíqua a cognominada 'venda casada', interdição inextensível ao estabelecimento cuja venda de produtos alimentícios ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo ... #Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98 ... § 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das ... d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... que trata o caput deste artigo as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a ... § 4º No estabelecimento de metas, indicadores e métodos de monitoramento, poderá ser utilizada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição, ... Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência ... ARTIGO 19 ... bancária autorizada e, nas localidades onde não houver estabelecimento bancário, o pagamento será efetuado por órgãos autorizados pelo INSS ...
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Acórdão Nº 1297425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO ... ATOS DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO E EMBARGO DE ... OBRA. COMPETÊNCIA. PODER ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento" ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... Parágrafo \xC3" ...