Interdição de Estabelecimento
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência ... ARTIGO 19 ... bancária autorizada e, nas localidades onde não houver estabelecimento bancário, o pagamento será efetuado por órgãos autorizados pelo INSS ...
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Acórdão Nº 1297425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO ... ATOS DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO E EMBARGO DE ... OBRA. COMPETÊNCIA. PODER ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento" ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão Nº 1391887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... RESPONSABILIDADE ... RADIOATIVO. CÉSIO 137. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OFENSA REFLEXA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-87.2003.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento, caso em que deverá haver a contratação de pessoal próprio treinado ... disposições, é a imposição de advertência, multa ou interdição do estabelecimento, conforme o caso. De outra parte, a simples alegação ...
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Acordão da Primeira Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. EXEGESE DO ART. 161 DA CLT. PARCIAL INTERDIÇÃO DEESTABELECIMENTO INDUSTRIAL POR FISCAIS DO TRABALHO. PROTEÇÃO DASAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES. MEDIDA SANCIONADORAPOSTERIORMENTE REFERENDADA PELO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO.DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DOSTJ E DO TST....
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ... § 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-36840/2005-0654-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento, caso em que deverá haver a contratação de pessoal próprio treinado ... disposições, é a imposição de advertência, multa ou interdição do estabelecimento, conforme o caso. De outra parte, a simples alegação ...
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Acórdão nº 1.0596.14.001863-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO.- Não há de se falar em ausência de interesse processual da Administração Pública Municipal, no que diz respeito ao ajuizamento de ação em que se busca a interdição judicial de estabelecimento, em decorrência do não cumprimento da interdição...
... , tendo concludo pela necessidade de interdio do estabelecimento empresarial, at que seja providenciado o respectivo alvar de localizao e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027269-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FUNCIONAMENTO IRREGULAR - EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS ALVARÁS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...
... de funcionamento, mas apenas contra a ordem de interdio do estabelecimento hospitalar; p) "prova inquestionvel disso, que j tramita perante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003087820174058100), 31-05-2022
(Ementa) Ação Anulatória de débito tributário. Conselho de fiscalização profissional. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nula a cobrança relativa à anuidade de 2011, mantidas as anuidades referentes aos anos de 2008 a 2010. Apelo parcialmente provido. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nula...
... correspondentes; iv) a autuação que interditou o estabelecimento teve fundamento na ausência de registro no conselho profissional, de ... atividades, é certo que o estabelecimento, a partir de sua interdição, em 24 de junho de 2010, não as exerceu mais, não cabendo, por esse ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... ção é o documento que formaliza o ato fiscalizador no estabelecimento, descrevendo resumidamente as atividades desenvolvidas e os produtos ... I - relacionadas à sanção: ... a) interdição de estabelecimento; ... b) suspensão da comercialização de ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... ágrafo anterior não se aplica em situação ensejadora de interdição ou apreensão, hipótese em que o respectivo auto será lavrado no ... citação será feita por carta registrada, endereçada ao estabelecimento do autuado onde ocorreu o fato e considerar-se-á efetuada na data ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... II - estabelecimento, em conjunto com a população indígena, comunidade tradicional ou ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; ... VII ...
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Acórdão nº 1.0000.21.035007-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LAVA JATO - DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AUTOEXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.1. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, de autoexecutoriedade e de coercibilidade, pelo que somente podem ser afastados à luz...
... 03) O Agravante, em razes recursais, aduziu que o seu estabelecimento (lava jato) foi interditado por servidor municipal, sem a prvia instaurao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063673-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO ESTABELECIMENTO. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela provisória de urgência, em forma de liminar, pressupõe a presença de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Presentes os requisitos mencionados, a concessão da medida deve ser mantida.3. Agravo de instrumento conhecido e...
... concedida para determinar o encerramento de atividades do estabelecimento de responsabilidade do recorrente, denominado Casa do Alcolatra, e que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063673-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO ESTABELECIMENTO. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela provisória de urgência, em forma de liminar, pressupõe a presença de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Presentes os requisitos mencionados, a concessão da medida deve ser mantida.3. Agravo de instrumento conhecido e...
... concedida para determinar o encerramento de atividades do estabelecimento de responsabilidade do recorrente, denominado Casa do Alcolatra, e que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503727-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO À ASSISTÊNCIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS - IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS - ILEGALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO1. Não sendo possível constatar, em sede de cognição inicial, a ilegalidade do ato administrativo que determinou a interdição de estabelecimento destinado à assistên
... que lhe foram imputadas, constituindo, a interdio do estabelecimento, medida extremamente gravosa; e) todas as internaes realizadas so ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, ... § 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a autoridade judiciária poderá ...
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Acórdão Nº 0629395-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE CONTRA INCÊNDIO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA E INTERDIÇÃO. SANÇÃO QUE NÃO
... ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON. INTERDIÇÃO ... DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção própria, ensejou a declaração judicial de sua interdição (em ... estabelecimento" de união entre as partes litigantes, a constataç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.136504-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO ESTABELECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. PRAZO PARA TRANFERÊNCIA DE IDOSOS. AMPLIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A concessão da tutela provisória de urgência com natureza cautelar pressupõe a presença de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Presentes os...
... A tutela foi deferida para interditar o estabelecimento mantido pela recorrente como abrigo para idosos por deixar de atender ... -
Acórdão nº 1.0000.19.058689-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -- INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - INEXISTÊNCIA DE ALVARÁS SANITÁRIO E DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - RISCO À SAÚDE PÚBLICA - POSSIBILIDADE- PREVISÃO LEGAL - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.1. A concessão da medida liminar em mandado de segurança está adstrita à coexistência dos pressupostos previstos no art. 7º, inciso III, da...
... a autoridade coatora suspenda o ato impugnado, liberando o estabelecimento da filial da empresa impetrante para exercer suas atividades empresariais ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066907-20.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 49333/2021. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO ... DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... POR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ... -
Acordao N° 1240176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processo civil. Ação anulatória. Antecipação de tutela. Indeferimento. Interdição de estabelecimento comercial. Procedimento administrativo. Ausência de ofensa ao devido processo legal. 1. Não se vislumbra a ocorrência de violação ao devido processo legal se há mandado de segurança prévio no qual o agravante demonstra inequivocamente a ciência quanto à tramitação do procedimento administrativo...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... INDEFERIMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA ...