Interdição de Estabelecimento
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que lhe fora aposto por ... PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... Apelação em que o IBAMA ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que lhe fora aposto por ... PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... Apelação em que o IBAMA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.215059-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. 1. Antes de determinar o regular processamento da ação mandamental, o Juiz poderá conceder medida liminar para sobrestar o alegado ato coator, quando houver fundamento relevante (fumus boni...
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Acórdão nº 1.0000.21.215059-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. 1. Antes de determinar o regular processamento da ação mandamental, o Juiz poderá conceder medida liminar para sobrestar o alegado ato coator, quando houver fundamento relevante (fumus boni...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0104462-68.2021.8.19.0001 (Cível), 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR VOGUE HOTELARIA E COMÉRCIO LTDA EM FACE DO SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE URBANO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A IMPETRANTE QUE INICIOU OS PROCEDIMENTOS PARA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ EM 2020, NÃO TENDO SIDO O PROCESSO...
... ADUZ QUE A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO OCORREU EM FUNÇÃO ... DA FALTA DE ALVARÁ DE ... -
Acórdão nº 1.0518.14.009725-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL - PALACE CASSINO DE POÇOS DE CALDAS - IMÓVEL TOMBADO PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL - PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG) - PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - NECESSIDADE - PRAZO EXÍGUO PARA OBTENÇÃO DO AVCB - VIOLAÇÃO AOS
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Acórdão nº 1.0153.12.003983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - FARMÁCIA: IRREGULARIDADES: INTERDIÇÃO. As infrações sanitárias à legislação especial ensejam a interdição cautelar do estabelecimento, consoante previsão expressa no Código de Saúde Estadual. 2. Comprovada a prática de diversas irregularidades, não somente quanto à dispensação de medicamentos de controle especial, em total...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1895900-04.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Nº 5001142-91.2020.8.24.0071 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. TEOR ETÍLICO DE ÁLCOOL EM GEL. AUTORIDADE COATORA QUE, AMPARADA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IGP, CONCLUI PELA INOBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO ANVISA N. 350/2020. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA....
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Acórdão Nº 0187585-63.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
... DO CONSUMIDOR (DECON). INTERDIÇÃO DE ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL ... OBSERVÂNCIA ... PRINCÍPIOS ...
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Acordao N° 1320163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Remessa necessária. Mandado de segurança. Interdição de estabelecimento comercial. Decreto 40. 583/2020. Pandemia covid-19. Atividade excluída da ordem de fechamento. Limitação ao consumo local. Desrespeito não verificado. Segurança concedida. Sentença confirmada. 1. Mostra-se ilegal a interdição de estabelecimento comercial embasado em auto de infração genérico que não relata o modo que sua...
... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DECRETO 40.583/2020. PANDEMIA COVID-19 ... -
Acórdão Nº 0627084-21.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-09-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL REALIZADO PELO PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/CE). AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE SEGURANÇA E COMBATE ANTICHAMAS. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO ATO DE INTERDIÇÃO. CABIMENTO DA
... ADMINISTRATIVO ... INTERDIÇÃO ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL REALIZADO PELO PROGRAMA ESTADUAL DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.026456-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO - APREENSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PARA A APREENSÃO E A INTERDIÇÃO IMEDIATAS - ART. 290, I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 190/2014 - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DE CASSAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0000.18.026456-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO - APREENSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PARA A APREENSÃO E A INTERDIÇÃO IMEDIATAS - ART. 290, I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 190/2014 - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DE CASSAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática Nº 0187399-79.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MEDIDA EXTREMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEIS CONHECIDOS
... ADMINISTRATIVA PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT. INTERDIÇÃO DE ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MEDIDA EXTREMA. PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0172721-88.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA ... INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL REALIZADO PELO ... PROGRAMA ESTADUAL DE ...
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Acórdão Nº 0004595-65.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... 1. Nos termos da súmula 70/STF, “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo” ...
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Acórdão nº 0006844-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... retirada das grades que deram aso à interdição do ... estabelecimento comercial, o que lhe fica assinado o prazo de ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... "Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimento de numerário, que ... III - interdição do estabelecimento ... Parágrafo único. O Ministério da Justiça ...
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Acórdão nº 1.0713.13.000947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2017
Apelações cíveis - Ação de indenização por dano materiais e morais - Ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Realização de obra pública - Desmoronamento de via pública - Acesso a estabelecimento comercial - Prejudicado - Danos materiais - Comprovação - Danos morais e lucros cessantes - Ausência de prova - Recursos aos quais se nega provimento.1. O proprietário da obra tem legitimidade passiva...
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Acórdão nº 1.0713.13.000947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2017
Apelações cíveis - Ação de indenização por dano materiais e morais - Ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Realização de obra pública - Desmoronamento de via pública - Acesso a estabelecimento comercial - Prejudicado - Danos materiais - Comprovação - Danos morais e lucros cessantes - Ausência de prova - Recursos aos quais se nega provimento.1. O proprietário da obra tem legitimidade passiva...
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Decisão Monocrática nº 50365318720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-03-2023
... Iminência DE INTERDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - ARTS ... da Saúde de Itaqui, no sentido da interdição do estabelecimento ... JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, E DESTE tJRS ... AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 0623654-95.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... ADMINISTRATIVO ... INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO E INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO ... FUNCIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ...
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Decisão Monocrática nº 50019317420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, POR FALTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração não suspende, muito menos interrompe, prazo recursal, de modo que o provimento que o indefere não reabre o prazo para manifestação de inconformidade com a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, POR FALTA DE LICENCIAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.026456-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEGITIMIDADE RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL - INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO - APREENSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PARA A APREENSÃO E A INTERDIÇÃO IMEDIATAS - ART. 290, I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 190/2014 - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DE CASSAÇÃO DO ALVARÁ DA LICENÇA DE...