Interdição de profissão
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do ... CAPÍTULO X Da emancipação, interdição e ausência ... ARTIGO 89 ... No cartório do 1° Ofício ou da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ... -se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ... #Redação dada ... ço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; ... h) contra criança, velho ou enfêrmo; ... i) quando o ... interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco ...
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Acórdão nº 2016/0108782-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ... PROFISSÃO. DELITO ... PRATICADO ... VALENDO-SE ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... § 1º - No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição ... artigo não poderão exercer outras atividades privativas da profissão ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando ... VIII - estrita observância das atribuições legais de cada profissão; ... #Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022 ... IX - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ser promovida: ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e ... VI - o ... ARTIGO 113 ... A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e ... d) fechamento de unidade ou interdição de programa ... II - às entidades não-governamentais: ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ão de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento ... II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet ...
- Indeferido Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... #Incluído pela Lei nº ... § 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... #Incluído pela Lei nº ... d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... III- estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ... -se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que ...
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... 2. da profissão; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... 3. do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 78 a 88 ... CAPÍTULO X ... Da Emancipação, Interdição e Ausência ... Arts. 90 a 95 - passam a arts. 89 a 94 ... a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... b) nome, domicílio e profissão dos contratantes; ... c) total da divida garantida pela hipoteca; ... d) ... a) repreensão; ... b) suspensão; ... c) interdição para o exercício de determinada função; ... d) cancelamento da ...
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Acórdão nº 2006/0128140-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ANOMALIA PSÍQUICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO ... gerir sua própria vida, administrar seus bens e exercer sua profissão ... III - O mandado de segurança, tendo em vista sua natureza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - prestação de serviços à comunidade; ... II - interdição temporária de direitos; ... III - limitação de fim de semana ... Art ... II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ...
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Acórdão nº 36426 de Tribunal Pleno, 19 de Enero de 1959
A PENA DE INTERDIÇÃO DA PROFISSAO DE MOTORISTA NÃO PODIA SER IMPOSTA EM JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU.
MOTORISTA, INTERDIÇÃO DA PROFISSAO COMO PENA ACESSORIA, QUANDO NÃO ... RESULTA DA APLICAÇÃO ...