Interdição dos tribunais extraordinários
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ... objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos ... ARTIGO 999 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º Em casos extraordinários" e independentemente de vagas, poderá haver promo\xC3" ... ária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por força federal ... ARTIGO 75 ... ARTIGO 113 ... A interdição judicial do militar reformado por alienação ...
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O Projeto do Novo CPC e Reflexos no Processo do Trabalho ? Primeiras Impressões
O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....
... lida com a disciplina dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões ... @@2. Da interdição à decisão de surpresa ... O art. 10 estabelece: ... conjunto de recursos especiais e extraordinários repetitivos (art. 990) ... Foi mantido e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 1º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de ... , visando a guarda dos pretórios ou tribunais por Força Policial-Militar ... Art. 72 - Os ... § 1º - A interdição judicial do policial-militar, reformado por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 1º Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de ... ária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por fôrça federal ... Art. 81. Os militares da ... § 1º A interdição judicial do militar reformado por alienação ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... REPERCUSSÃO ... EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS ... 1. A Constituição Federal de ... de todos os Tribunais do País, com o fito de informar que a decisão ... se pede a interdição do uso de mercúrio no garimpo de ouro, atividade ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de ... Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ... objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos ... Art. 999. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... § 1º Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de ... , visando à guarda dos pretórios ou tribunais por Força Policial-Militar ... Art. 73. Os ... § 1º A interdição judicial do bombeiro-militar; reformado por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005972920198150081), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800597-29.2019.8.15.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILEUZA TARGINO DA SILVA ADVOGADO: Alana Natasha Mendes Pereira Martins Vaz REPRESENTANTE(PAIS): JOSEFA TARGINO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊ
... , haja vista ter sido decretada a interdição da parte autora, por incapacidade civil relativa ... , no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 567.985/MT e 580.963/PR, reviu seu ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... à finalidade, em ordinários e extraordinários. Quanto à fundamentação, em recursos de ... de última instâncias proferidas pelos Tribunais Trabalhistas ... Os recursos de ... julgando parcialmente procedente a interdição do autor, o Desembargador Relator determinou que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO". AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEA\xC3" ... a autora não comprovou gastos extraordinários a ensejar o comprometimento significativo da sua ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção, Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões ... elemento penhorado, sem entraves extraordinários para o exequente, em vista de uma possível outra ... @@@SEÇÃO IX. Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: ... I - processar e julgar, ... recursos especiais e extraordinários, inadmitidos pela Vice-Presidência dessa ... Do mesmo modo, deixo de aplicar a interdição para o exercício de cargo ou função pública ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... na juris- prudência de nossos tribunais superiores. Com o advento da LC 87/96, ... Recursos Extraordinários nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG ... ); • Cancelamento de registro e interdição de estabelecimento. • Regularidade fiscal ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Tupinambá 26 esclarece que há Tribunais que rechaçam a possibilidade de o empregado ... conjunto de recursos especiais e extraordinários repetitivos (que foi mantido e aperfeiçoado) ... ção à matéria acidentária e à interdição de estabelecimentos, a jurisprudência tem ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... e esgota aquele evento, com interdição ao bis ... Ainda assim, certo é que as ... geral” não é sequer confiado aos Tribunais, pertencendo exclusivamente ao Congresso. 86 A ... caso de guerra externa, impostos extraordinários", compreendidos ou não em sua competência tribut\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de ... ária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por fôrça federal ... Do Uso dos Uniformes ... § 1º A interdição judicial do militar reformado nas condições ...
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Enunciados
... ou com tese prevista em súmula dos tribunais, independentemente de caráter vinculante. 31) ... (Grupo: Recursos Extraordinários e Incidente de Resolução de Demandas ... ção e de levantamento da própria interdição a partir da vigência do Estatuto da Pessoa com ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra ... , excepcionada a dos recursos extraordinários. Nesse sentido (Carvalho Santos, Código Civil ... 201, CLT) ou mesmo na interdição da empresa (art. 161, CLT) ... Jurisprudência ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... à finalidade, em ordinários e extraordinários. Quanto à fundamentação, em recursos de ... de última instâncias proferidas pelos Tribunais Trabalhistas ... Os recursos de fundamentação ... julgando parcialmente procedente a interdição do autor, o Desembargador Relator determinou que ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção já constava no CPC/73, porém os tribunais lhes reservavam uma interpretação que tornava ... citar como exemplo as ações de interdição em que será necessário uma equipe ... objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos ... COMENTÁRIOS ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 976 a 987; ... Julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos: arts. 1.036 a 1.041 ... Esses dispositivos ... VI — decreta a interdição ... § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... 41. Revertendo decisões dos juízes e tribunais locais, a ... Suprema Corte decidiu, em apertada ... interdição de templos e edifícios equiparados acarreta ... extraordinários, temporários, em virtude de fundamentação ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1° Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de ... visando à guarda dos pretórios ou tribunais por força policial-militar ... Art. 74. Os ... § 1º A interdição judicial do Policial-Militar, reformado por ...
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Acordao N° 1023716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2017
Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Máteria processual. Conflitos de competência. Vara de fazenda pública x juizado especial da fazenda pública. Resolução 7/2010 tjdft. Lei 12. 153/2009. Internação uti. Fornecimento de medicamentos. Questão primordial. Saúde. Dignidade da pessoa humana. Critérios para fixação da competência. Demasiada proliferação de demandas
... o são os recursos especiais e extraordinários ... repetitivos, aludindo o parágrafo único, do ... as hipóteses em que os juízes e tribunais ... observarão no múnus jurisdicional, trouxe ... de interdição, o que não acontece, na maioria dos casos ... O ...