interdição e curatela
- Em vigor Código Civil
- Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ser promovida: ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110 ... #Incluído pela Lei nº 13.063, de ... § 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo ...
- Aspectos Sobre Tutela, Interdição e Curatela
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO X Da emancipação, interdição e ausência ... ARTIGO 89 ... No cartório do 1° Ofício ou da ... , profissão, domicílio e residência do curador e os limites da curatela ... ARTIGO 94-A ... Os registros das sentenças declaratórias ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... § 4º O aposentado por ... § 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a autoridade judiciária poderá ...
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Acórdão nº 2014/0128203-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
... : LUPERCIO FERREIRA MORGADO ... COMPETÊNCIA ... INTERDIÇÃO. ... CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ... II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet ...
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Acórdão nº 2016/0095155-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... curatela, valeu-se da prerrogativa ... interdição ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função ... interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco ...
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Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. 1. As questões suscitadas pelos embargantes não constituem pontos omissos, contraditórios, obscuros, tampouco erro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos...
... PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO" E CURATELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTA\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.114373-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO- CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA- REQUISITOS PRESENTES- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... V. H. V., deferiu o pedido de curatela provisria, nomeando a agravada como curadora provisria. Busca a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027229-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: INTERDIÇÃO/CURATELA - REMOÇÃO DE CURADOR - RELATÓRIO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA CURATELA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ- AUSÊNCIA DE PROVA DESABONADORA DA CONDUTA DO CURADOR -- SENTENÇA MANTIDA.
... No que diz respeito aos deveres do tutor, tambm aplicveis curatela, nos termos do art. 1.774, determina o Cdigo Civil Brasileiro de 2002 em ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência ... ARTIGO 19 ... qualquer evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.087055-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRA. PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de ação de interdição, cuja natureza especial visa resguardar a dignidade da pessoa que se reputa incapaz, faz-se necessária prova concreta e induvidosa acerca da incapacidade civil.- Não se torna viável o levantamento da curatela, sendo a perícia...
... recorrente e seu marido, SEBASTIO JACKSON DE CASTRO, deferindo a curatela provisria da recorrente e nomeando curadora provisria sua filha JACQUELINE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.027512-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DISPENSA. CÓDIGO CIVIL. - O cônjuge-curador, casado pelo regime da comunhão universal de bens, não será obrigado ao "munus" de prestar contas, ausentes elementos que façam pressupor atos de desvio do patrimônio do casal, como se verifica da leitura do artigo art. 1.783 do Código Civil.
... Quando do deferimento da curatela provisria foi-lhe determinado que prestasse contas do exerccio de curatela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.194414-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - FILHOS - LITIGIOSIDADE - ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE.- A interdição é medida extrema, com consequências ao interditando de modo que a sua concessão depende de comprovação da efetiva incapacidade, visto que a finalidade do instituto é eminentemente protetiva.- A nomeação de curador provisório depende da prova de elementos de convicç
... Cvel da Comarca de Ibirit, que nos autos da ao de interdio c/c curatela provisria ajuizada em favor de MARIA DAS GRAAS GOMES BARCELOS, sua ... -
Acórdão nº 1.0000.19.028617-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Para declaração da interdição, é imprescindível a demonstração da incapacidade do indivíduo para exprimir sua vontade, sendo insuficiente a existência de mera enfermidade.- Mantem-se a decisão, diante
... Fabriciano que, nos autos da "Ao de Interdio c/c Pedido de Curatela Provisria" ajuizada em face de Gustavo Oliveira de Brito Silva, indeferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033418020204058000), 14-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. BENEFICIÁRIA INCAPAZ. SAQUE DO BENEFÍCIO. RESPONSÁVEL LEGAL (CURADOR). INCLUSÃO NO BANCO DE DADOS DO INSS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança a impetrante determinado ao INSS que proceda a imediata alteração do cadastro da...
... saque do referido benefício a curadora nomeada nos autos de interdição ... 3. Os documentos acima especificados, juntamente com o termo de curatela apresentado e o procedimento administrativo aberto junto ao INSS para ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009853-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A interdição é medida extrema, que retira do indivíduo a administração e a livre disposição de seus bens. Sendo assim, para a nomeação de curador provisório é imprescindível que haja prova pré-constituída da incapacidade.
... ao de interdio de Fernando Antnio Pizani, indeferiu o pedido de curatela provisria, e determinou a intimao do interditando para o interrogatrio a ... -
Acórdão nº 1.0034.17.001467-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PROVA DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Em ação de interdição, ausente comprovação robusta quanto à incapacidade que motivaria a nomeação de curador provisório, deve ser mantida a decisão que indefere o referido pedido.
... " ajuizada contra Amarino Caputo do Carmo, indeferiu o pedido de curatela provisria. Os agravantes alegam que "ficou ...