interdição especialização hipoteca legal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... currículo, com comprovação de especialização; ... III - contatos profissionais, em ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... , pátrio poder, tutela, curatela, interdição", casamento, declaração de ausência e disposiç\xC3" ... , valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo ... á, dentro em 10 (dez) dias, a especialização ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no ... II- hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ... IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ...
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Acórdão nº 1.0701.11.032172-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - IDONEIDADE DA CURADORA - DISPENSA DA EXIGÊNCIA LEGAL - REFORMA DA SENTENÇA.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - IDONEIDADE ... -
Acórdãos nº 3005915-53.2009.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... LUPO NASCIMENTO V O T O Nº 28.634 INTERDIÇÃO Curadora Dever de prestar contas ... curadora, igualmente, de especialização de bens em hipoteca legal, ante o vulto ...
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Acórdãos nº 0061393-72.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.175); decreta ou levanta a interdição (arts. 1.183, parágrafo único, 1.185 e 1.186); ... especialização da hipoteca legal (arts. 1.207 e 1.208). São ...
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Acórdãos nº 0045643-30.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... ) JUÍZA Angela Martinez Heinrich INTERDIÇÃO Questões relativas à desnecessidade de especialização da hipoteca legal e à violação do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos ... ça, recair sobre os bens do condenado hipoteca judiciária, a respectiva inscrição sera ... , a destruição de plantações, a interdição de predios e, em geral, a cessação do uso ... especialização e inscrição da hipóteca legal ... Mediante ...
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Acórdãos nº 0024889-35.2011.8.26.0001 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... Apelada: Elisa Rodrigues Batista INTERDIÇÃO CURATELA MOVIMENTAÇÃO DE ... Curador, com dispensa da especialização de hipoteca legal e da prestação de ...
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Acórdão nº 1.0395.07.017087-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2008
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - REGIME DE MUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - DISPENSA. O cônjuge-curador, ...
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Acordão da , 06-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. ANÃLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUPERVENIENTE. PENHORA DE BEM DE FAMÃLIA....
... hipoteca e as taxas de condomínio –ou referente ... ção da inovação contida no novo diploma legal (eSTJ fl. 597), ... (v) ( ... ) o crédito ... RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DA ESPOSA REQUERIDA ... PELO MARIDO ... determinação de especialização da hipoteca legal, nos termos do art ... 1.188 ... -
Processo nº 2002.037.003476-8 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Enero de 2003
Interdicao. Curatela. Hipoteca legal. Requerimento de interdicao movido por irma da interditanda, em que foi julgado procedente o pedido para decretar a interdicao e nomear a requerente curadora, determinando, contudo, proceda esta `a especializacao da hipoteca legal, ou preste caucao. Interesse recursal presente. Embora verse a hipotese cumprimento de obrigacao legalmente prevista, pode o...
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Acórdão nº 0202900-13.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2014
... procedente a Ação de Interdição ... Adoto o relatório da sentença de fls ... legal (CPC 1.188), sob as condições, ... 3º, inciso II e após, ... à especialização com hipoteca legal acautelatória, em sendo esse ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de ... currículo, com comprovação de especialização; ... III - contatos profissionais, em especial o ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º A decisão produz a ... Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA ... civil como o sequestro e a hipoteca legal que estão previstos nos arts. 125 a 144 do ... ü ( ... ) ESPECIALIZAÇÃO DE VARA E ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOS TRIBUNAIS: ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO". AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEA\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau ... currículo, com comprovação de especialização; ... III - contatos profissionais, em especial o ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º A decisão produz a ... @@@SEÇÃO IX. Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a essa instituição que é, conforme ... ção à matéria acidentária e à interdição de estabelecimentos, a jurisprudência tem ... currículo, com comprovação de especialização; ... III – contatos profissionais, em ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1 o A decisão produz a ...
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Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... a remessa dos autos ao substituto legal ... Intime-se. Cumpra-se ... Senhor do ... ÇÃO 8000131-96.2022.8.05.0244 Interdição/curatela Jurisdição: Senhor Do Bonfim ... Fica dispensada especificação da hipoteca legal , ante a inexistência de notícias nos ... DISPENSA DA ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. Mérito. O artigo 1.188 do ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... de conta judicial em nome da representante legal; em seguida, deverá informar o número da conta ... Processo 0502361-69.2017.8.05.0244 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: IZABEL FELIX DE ... 10 - Fica dispensada especificação da hipoteca legal, ante a inexistência de notícias nos ... DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - IDONEIDADE DA CURADORA - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... em sentença extrapolam a previsão legal e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis ... da sentença, decretação de: (a) interdição de JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO e LUIZ INÁCIO ... a ele destinado; (p) a OAS constituiu hipoteca sobre a unidade 164-A, triplex, do Condomínio ... de Curitiba, por força de especialização determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª ...
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Jaguarari - Vara c�vel
... ÇÃO 8000547-54.2023.8.05.0139 Interdição/curatela Jurisdição: Jaguarari Requerente: ... dos demais parentes, conforme a ordem legal. Jaguarari/BA, 28 de outubro de 2023. (assinado ... dispensada a mesma de promover a especialização de hipoteca legal em razão da inexistência de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ... écie de direito de sequela a exemplo da hipoteca". “Daí a sucessão ( ... ) de pessoa de direito p\xC3" ... 201, CLT) ou mesmo na interdição da empresa (art. 161, CLT) ... Jurisprudência ... 3.214/78, NR-4, quadro II. Da especialização, cuida a Lei n. 7.410/85. Tem-se como qualificado ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... imóvel de matrícula n° 103.003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no ... , a doutrina tem destacado que a especialização de tarefas é uma marca essencial das ... Do mesmo modo, deixo de aplicar a interdição para o exercício de cargo ou função pública ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 24. El domicilio legal del jefe de la familia se extiende a la mujer y ... Artículo 138. Las disposiciones sobre hipoteca legal a favor del Estado, de las provincias o de ... , a surdo-mudez, a prodigalidade e a interdição civil são unicamente restricções da ... ções locaes sobre publicidade e especialização de garantias hypothecarias ... Art. 72. São de ...