interdição especialização hipoteca legal

1194 resultados para interdição especialização hipoteca legal

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;. c) pelos chefes ...-se-á, para a remessa, à especialização de cada uma. Onde houver mais de uma na mesma ...a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função ...SEÇÃO II Da hipoteca legal. Bens sujeitos a hipoteca legal. ARTIGO ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. ARTIGO 9. Não se ... currículo, com comprovação de especialização;. III - contatos profissionais, em especial o ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1o A decisão produz a hipoteca ...SEÇÃO IX. Da Interdição. ARTIGO 747. A interdição pode ser promovida:. ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. § 1º. O consentimento será ...VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que ...d) fechamento de unidade ou interdição de programa. II - às entidades ..., a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ..., pátrio poder, tutela, curatela, interdição", casamento, declaração de ausência e disposiç\xC3"..., valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo ...á, dentro em 10 (dez) dias, a especialização...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ..., este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no ...II- hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios;. ...IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ...
  • Acórdão nº 1.0701.11.032172-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - IDONEIDADE DA CURADORA - DISPENSA DA EXIGÊNCIA LEGAL - REFORMA DA SENTENÇA.

    EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - IDONEIDADE ...
  • Acórdãos nº 3005915-53.2009.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Novembro de 2017

    INTERDIÇÃO – Curadora – Dever de prestar contas – Imposição de que se dê ao Juízo até certa data, anualmente, e permissão aos irmãos da nomeada de que exijam o cumprimento do dever, ante as divergências familiares acerca da administração dos bens da interdita, genitora de todos – Dever dos parentes próximos de fiscalizarem o patrimônio do ascendente comum, mesmo porque já estabelecida a data da...

    ... LUPO NASCIMENTO V O T O Nº 28.634 INTERDIÇÃO Curadora Dever de prestar contas ... curadora, igualmente, de especialização de bens em hipoteca legal, ante o vulto ...
  • Acórdãos nº 0061393-72.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 03 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL – DISPENSA – ADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE EM QUE A MÓR PARTE DO PATRIMÔNIO É CONSTITUÍDA POR IMÓVEIS – CURADOR IDÔNEO – DISPENSA POSSÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART.1.190 DO C.P.C. – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0061393-72.2013.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL ...
  • Acórdãos nº 0045643-30.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Setembro de 2013

    INTERDIÇÃO Questões relativas à desnecessidade de especialização da hipoteca legal e à violação do artigo 1.754, do CC, que já foram objeto de anterior agravo Recorrente que não apontou qualquer motivo concreto a desabonar a conduta da agravada no exercício da curatela Pedido de determinação de inalterabilidade de cláusulas de planos de previdência da interdita Desnecessidade Alterações de...

    ...) JUÍZA Angela Martinez Heinrich INTERDIÇÃO Questões relativas à desnecessidade de especialização da hipoteca legal e à violação do ...
  • Acórdãos nº 0024889-35.2011.8.26.0001 de 2ª Câmara de Direito Privado, 08 de Outubro de 2013

    INTERDIÇÃO CURATELA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, com a decretação da interdição e a nomeação de Curador, com dispensa da especialização de hipoteca legal e da prestação de contas, mas condicionada a movimentação bancária à prévia autorização judicial Artigos 1.748, 1.754, inciso I e 1.781, do Código Civil, exigem o controle judicial sobre a movimentação de conta...

    ... Apelada: Elisa Rodrigues Batista INTERDIÇÃO CURATELA MOVIMENTAÇÃO DE ... Curador, com dispensa da especialização de hipoteca legal e da prestação de ...
  • Acórdão nº 1.0395.07.017087-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - DISPENSA. O cônjuge-curador, casado pelo regime da comunhão universal de bens, não será obrigado ao múnus de prestar as contas, estas, somente serão necessárias se houver razão que faça pressupor atos de desvio do patrimônio do casal. Nos termos do artigo

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - REGIME DE MUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - DISPENSA. O cônjuge-curador, ...
  • Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...

    ...1.175); decreta ou levanta a interdição (arts. 1.183, parágrafo único, 1.185 e 1.186); ...especialização da hipoteca legal (arts. 1.207 e 1.208). São ...
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ...Artículo 24. El domicilio legal del jefe de la familia se extiende a la mujer y ... y especialidad de garantías hipotecarias. . Artículo 72. Son de orden público ..., a surdo-mudez, a prodigalidade e a interdição civil são unicamente restricções da ...ções locaes sobre publicidade e especialização de garantias hypothecarias. Art. 72. São de ...
  • Processo nº 2002.037.003476-8 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Janeiro de 2003

    Interdicao. Curatela. Hipoteca legal. Requerimento de interdicao movido por irma da interditanda, em que foi julgado procedente o pedido para decretar a interdicao e nomear a requerente curadora, determinando, contudo, proceda esta `a especializacao da hipoteca legal, ou preste caucao. Interesse recursal presente. Embora verse a hipotese cumprimento de obrigacao legalmente prevista, pode o...

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... encaminhará a seu destino, depois de legalizada no consulado competente. Art. 14. A petição ...ça, recair sobre os bens do condenado hipoteca judiciária, a respectiva inscrição sera ..., a destruição de plantações, a interdição de predios e, em geral, a cessação do uso ...especialização e inscrição da hipóteca legal. Mediante termo, ...
  • Acórdão nº 0202900-13.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2014

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUTORA NOMEADA CURADORA DA SUA GENITORA. PROVA DA INCAPACIDADE DA INTERDITA PARA PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. INSURGÊNCIA APENAS ACERCA DA ESPECIALIZAÇÃO, ATRAVÉS DE HIPOTECA ACAUTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE

    ...Interdição. Adoto o relatório da sentença de fls. 92/93, a ...curatela no prazo legal (CPC 1.188), sob as condições, ...3º, inciso II e após,. à especialização com hipoteca legal acautelatória, em sendo esse ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau ... currículo, com comprovação de especialização;. III - contatos profissionais, em especial o ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1º A decisão produz a hipoteca ...1.233 a 1.237. . @@@SEÇÃO IX. Da Interdição. Art. 747. A interdição pode ser promovida:. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... em sentença extrapolam a previsão legal e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis ... da sentença, decretação de: (a) interdição de JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO e LUIZ INÁCIO ... a ele destinado; (p) a OAS constituiu hipoteca sobre a unidade 164-A, triplex, do Condomínio ... de Curitiba, por força de especialização determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ...ças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a essa instituição que é, conforme ...ção à matéria acidentária e à interdição de estabelecimentos, a jurisprudência tem ... currículo, com comprovação de especialização;. III – contatos profissionais, em especial o ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1 o A decisão produz a hipoteca ...
  • Artículos 1.728 a 1.783
    ...De todas as regras existentes no sistema legal e jurídico, a finalidade está posta no ...ão dessas pessoas aos efeitos da interdição de direitos, submetendo-as à curatela nos moldes ... de exigir dele garantia real, como a hipoteca ou penhor, ou fidejussória, como a fiança, ... o tutor e ou curador procedam à especialização em hipoteca legal, por simples omissão de ...
  • Legislação Complementar
    ... . Art. 3º Estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota de ... I — garantias: a) hipotecária; b) caução de créditos hipotecários ... de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso ... III — a interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
  • Código de Processo Civil - CPC/2015
    ... a proporcionalidade, a razoabilidade, a legali"-dade, a publicidade e a eficiência. Art. 9º N\xC3"... currículo, com comprovação de especialização;. III - contatos profissionais, em especial o ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. . § 1º A decisão produz a ...@@@@@SEÇÃO IX. Da interdição. Art. 747. A interdição pode ser promovida:. ...
  • Acórdãos nº 0013505-17.2012.8.26.0009 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Novembro de 2015

    APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADORA. Companheira nomeada. Regra do art. 1775, § 1º, do Código Civil. Curadora que reúne melhores condições de cuidar do interditando como vem fazendo há anos. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISPENSA. Para alienação de bens moveis e imóveis necessária autorização judicial. Proventos de aposentadoria que são revertidos nos cuidados com o beneficiário. Sentença...

    ... AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADORA. Companheira ... julgador apenas se pautar na legalidade estrita, devendo . TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...ão de Curador, com dispensa da especialização de hipoteca legal e da prestação de ...
  • Notas sobre a interdição no Código de Processo Civil de 2015 (Parte 2)

    O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.

    ...15 do citado diploma legal, a saber: “I - diagnóstico e intervenção ...ções ligadas à exigência de especialização em hipoteca legal dos imóveis necessários para ...
  • Caderno TJMG. Editais, 04-04-2019
    ... neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arremata do. Em ...á impedir o leiloeiro e ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) ...EDITAL DE INTERDIÇÃO. A Dra. Rachel Cristina Silva Viégas, MMª ... curatela, ficando dispensada a especialização da hipoteca legal. A curadora deve ser intimada ...

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