interdição especialização hipoteca legal
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Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
...Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer ...Art. 134. A hipoteca legal sobre os imoveis do indiciado poderá ser ...Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o ...I – os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... da Paixão, através da sua representante legal, Jacilene Santos do Carmo, a sacar os valores que ... Processo 0507078-77.2017.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: M. C. S. A. C. - ... dispensada, neste momento, a especialização" de hipoteca. Ressalte-se que a interdição não \xC3"...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
...ÇÃO 8003822-29.2019.8.05.0146 Interdição/curatela Jurisdição: Juazeiro Requerente: Wilza ... o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas .... Dispenso a especialização de hipoteca legal, tendo em vista a inexistência ...
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Acórdão nº 1.0549.15.003028-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. ATO JURÍDICO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova pretendida for desnecessária ao julgamento da lide. 2 - O Código Civil de 1916 trata a simulação como causa de...
... aos autos a sentença que decretou a interdição de Lee Dimeia Mansur Vieira, datada de 18/08/2014 ... e dois anos depois de transcorrido o prazo legal, sendo nítida a decadência. Aliás, em ... dispensado o autor de promover a especialização da hipoteca legal. Decorrido o prazo recursal e ... -
Testamenteiro
... a herança; requerer a inscrição da hipoteca legal da mulher casada, do menor e do interdito, ... incapacidade superveniente, como a interdição; 35 (e) pro-mover interesses contrários ao ... , 1.202 e 1.204); decide sobre a especialização da hipoteca legal (arts. 1.207 e 1.208). São ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
..., SAEB, ou outro órgão com competência legal, para que informe a este Juízo, com brevidade, ... DECISÃO 8055032-69.2019.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região ...dispensada, neste momento, a especialização" de hipoteca. . Ressalte-se. que a interdição n\xC3"...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
... órgãos públicos que, por disposição legal, nele devam funcionar. § 5º Os ... a formação, aperfeiçoamento e especialização de técnicos para todos os elementos ...72, II e 115, IV), constituição de hipoteca (arts, 72, Il e 138), publicidade (arts. 72, III ... IV - detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material ...
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A função social da posse no Código Civil
... posse, a não ser que ocorra uma situação legal que retire a possibilidade de posse, configurando ... posse correspondente ao direito de hipoteca. O poder de disposição é, de lege lata (art. ... do direito, quais sejam, o da especialização das ações e o da autonomia jurídica da posse. ... têm procurado limitar o alcance da interdição, para sujeitá-la a incidir apenas naqueles casos ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... concordaram com o requerimento de interdição, também concordam com a alienação do imóvel ...1.774 e 1.781 do mesmo diploma legal, os imóveis pertencentes aos curatelados somente ... dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca. . Ressalte-se que a interdição ...
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Olindina - Vara cível
...ÇÃO 8000642-25.2018.8.05.0183 Interdição/curatela Jurisdição: Olindina Requerente: Maria ... dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais ... com deficiência “gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO . REQUERENTE: RUMERITO DE SOUZA MUNIZ . ... dos autos apenas como representante legal da segunda demandada e, caso persita o interesse .... Dispenso a especialização de hipoteca legal, tendo em vista a inexistência ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... não atende satisfatoriamente à exigência legal, no prazo de dez dias. . SALVADOR, 20 de março ... SENTENÇA 8003638-23.2019.8.05.0001 Interdição Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
...ção de 'existência e validade de interdição', conforme sentença proferida nos autos ..., não tendo este Juízo a competência legal para certificar ajuizamento ou encerramento de ... dispensada, neste momento, a especialização" de hipoteca. Ressalte-se que a interdição não \xC3"...
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Olindina - Vara cível
...), sendo certo que a figura do representante legal não se confunde com a da parte que é por ele ...), ingressou com a presente Ação de Interdição de GILSON SANTOS DO NASCIMENTO, (filho) do(a) ... dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... compromisso e dispensa da especialização de bens em hipoteca legal. . LAVRE-SE O ...ÇÃO 8005308-78.2021.8.05.0146 Interdição/curatela Jurisdição: Juazeiro Requerente: Maria ...
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Coaraci - Editais
... EDITAL DE INTERDIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . O Exmo. Sr. ...ária da isenção perdeu a condição legal de necessitada. Decorrido esse prazo, a ... a atual curadora, dispensando a especialização de hipoteca, tendo em vista não haver nos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-55.2007.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-0 DO CPC. Dispõe o § 6º do artigo 896 da CLT que, -nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República-. Dessa forma, afasta-se a hipótese de análise de...
...Recurso de revista não conhecido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ...Entre estas ações estão a interdição de estabelecimento, cujo funcionamento represente ... o acórdão, não traz a autorização legal para que a Justiça do Trabalho aplique multas de ... em atenção a requerimento de especialização dos bens feito pela parte favorecida mediante ... -
Coaraci - Editais
... EDITAL DE INTERDIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . O Exmo. Sr. ... a atual curadora, dispensando a especialização de hipoteca, tendo em vista não haver nos autos ... possua bens, determinando o compromisso legal e as demais medidas atinentes a espécie. Em ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... o demandado, na pessoa do seu representante legal para oferecer resposta no prazo legal e adotar as ...ório já tramitava no juízo da interdição, inexistindo fato novo a autorizar a renovação ...: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipoteca Do Segundo Oficio Da Comarca De Barreiras-ba ... CPF nº 805.787.455-68, área de especialização: contabilidade, nomeado por este juízo por ...
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Acordao N° 1368593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Processo civil. Interdição. Prova pericial. Nomeação de equipe multidisciplinar. Faculdade do juízo. Entrevista. Interrogatório. Procedimento essencial. Ausência. Nulidade. Reconhecida. 1. Não há imposição legal acerca da necessidade de condução da perícia por equipe multidisciplinar, sendo esta mera faculdade do julgador que, como destinatário final da prova, deverá avaliar...
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO. DE EQUIPE ...RECONHECIDA. 1. Não há imposição legal acerca da necessidade de condução da perícia ...Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal em face da presumida. ... -
Acordao N° 1238455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Processo civil. Interdição. Prova. Pericial. Nomeação. Equipe multidisciplinar. Realização de entrevista. Interrogatório. Procedimento essencial. Ausência. Nulidade. Reconhecida. 1. Não há imposição legal sobre a necessidade de condução da perícia por equipe multidisciplinar, é mera faculdade do julgado, destinatário final da prova, que deverá avaliar a pertinência da referida...
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO. PROVA. PERICIAL. NOMEAÇÃO. EQUIPE ...RECONHECIDA. 1. Não há imposição legal sobre a necessidade de condução da perícia por ...Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal em face da presumida. ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... dos poderes ou faculdades que a norma legal lhes atribui. De modo geral, adquire-se a ... for curatelado (decorrente de interdição originada por demência, surdo-mudez que o ... do Anexo, observados o grau de especialização do tradutor ou intérprete e a complexidade do ... tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial ...
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Campo formoso - V dos feitos de rel de cons civ e comerciais
..., de modo não se vislumbra impeditivo legal para a homologação do pedido autoral. . ...ÇÃO 0001412-47.2008.8.05.0041 Interdição/curatela Jurisdição: Campo Formoso Requerente: ... interditando, fica dispensada a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais ...