interdição especialização hipoteca legal
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
..., ingressou com a presente ação de INTERDIÇÃO, em face de ADEMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, também ...ção - art.485, § 7º, do citado diploma legal. Posto isto, com base nos arts.6º, 8º, 485, II, ..., se faz desnecessária a especialização de hipoteca ou a apresentação de caução para ...
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Curatela
... pela Lei 13.146/2015, o enquadramento legal da restrição ao curatelando é preconizada pelo ... civil de 2003 seria motivo para a interdição":. O novo diploma legal avançou em relação ao C\xC3"..., o que implica na dispensa da especialização da hipoteca legal. @@3 - Decisão. ISSO POSTO, ...
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Notas sobre a interdição no Código de Processo Civil de 2015 (Parte 2)
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
...15 do citado diploma legal, a saber: “I - diagnóstico e intervenção ...ções ligadas à exigência de especialização em hipoteca legal dos imóveis necessários para ... -
Acórdãos nº 0003935-41.2011.8.26.0009 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
Interdição. Interrogatório da interditanda. Imprescindibilidade, ainda que diante de laudo médico do IMESC apontando retardo mental leve e incapacidade permanente para os atos da vida civil. Gravidade das consequências impede a desconsideração da estrita legalidade. Fortes indícios autorizam a manutenção da nomeação da autora como curadora provisória. Sentença anulada. Recurso provido para este...
... nº: 4266 EMENTA Interdição. Interrogatório da interditanda. ... sua curadora, dispensando a especialização de hipoteca legal. ... -
Jaguaquara - Vara cível
...:45.345-000, para contestar o feito no prazo legal. . Tratando-se de processo eletrônico, em ..., conforme extrai-se dos autos, a interdição referida na exordial foi nomeada como curadora da ... Deve também ser dispensada a especialização de hipoteca legal, por ser a autora pessoa ...
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Acórdãos nº 0703239-76.2012.8.26.0704 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
INTERDIÇÃO Obrigação de prestar contas Inexistência de bens e rendimentos em nome do interdito, que sobrevive apenas do benefício previdenciário no valor de salário mínimo Quantia insuficiente para suprir as necessidades de manutenção e cuidados especiais que exige o incapaz Circunstância que não dá margem a desvio ou malversação dos recursos Idoneidade presumida da genitora, nomeada como...
... Corrêa VOTO Nº 19.745 INTERDIÇÃO Obrigação de prestar contas ... como curadora, dispensou a hipoteca legal, bem como especialização, mas ... -
Consolidação das leis do trabalho
....2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de ... DE 1985 — Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de ... Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição. NR-2 (NORMA REGULAMENTADORA N. 2) — Inspeção ... à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. (Redação dada pela ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ..., pátrio poder, tutela, curatela, interdição", casamento, declaração de ausência e disposiç\xC3"..., valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo ...á, dentro em 10 (dez) dias, a especialização...
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Contratos administrativos
.... E) é legal, mas sua eficácia fica condicionada à ..., seguro-garantia, fiança bancária ou hipoteca sobre imóvel. . B) A declaração de nulidade ...ômico-financeira, de notória especialização, para estruturar um programa de redução de ... A) interdição do local da obra. . B) declaração de ...
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Decisão da Presidência nº 1051988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
...156): INTERDIÇÃO". Nomeação do marido como curador \u0096 Pretensão \xC3"...ção de contas, bem como da especialização da hipoteca legal Cabimento Curador e ...
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Legislação para consulta
...ção corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ... Federal ou municipal; d) à interdição para o exercício do comércio, se for ... em que será pago; b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do ...- tegral a pesquisa, curso de especialização, pós- graduação, mestrado ou doutorado, no ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...especialização da mão de obra, da terceirização e novos ...Dentro da sistemática legal brasileira, empregador poderá ser pessoa física ...114, VII, da Constituição), na interdição de estabelecimento ou setor, de máquina ou ...Recurso de revista conhecido e provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Ao lançar mão do instituto da ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... posse, a não ser que ocorra uma situação legal que retire a possibilidade de posse, configurando ... posse correspondente ao direito de hipoteca. O poder de disposição é, de lege lata (art. ... do direito, quais sejam, o da especialização das ações e o da autonomia jurídica da posse. ... têm procurado limitar o alcance da interdição, para sujeitá-la a incidir apenas naqueles casos ... -
Código de Processo Civil - CPC/2015
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - A igualdade de ... currículo, com comprovação de especialização;. III - contatos profissionais, em especial o ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. . § 1º A decisão produz a ...@@@@@SEÇÃO IX. Da interdição. Art. 747. A interdição pode ser promovida:. ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; . II — a igualdade de ... currículo, com comprovação de especialização; . III — contatos profissionais, em especial o ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. . § 1º A decisão produz a .... Seção IX Da Interdição . Art. 747. A interdição pode ser ...
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Novo CPC
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; . II — a igualdade de ... currículo, com comprovação de especialização; . III — contatos profissionais, em especial o ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. . § 1º A decisão produz a .... Seção IX Da Interdição . Art. 747. A interdição pode ser ...
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Decisao Nº 8000351-23.2016.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DA BAHIA NO ... dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais ...ÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Neste ponto, alega o Recorrente que não ...