interdição judicial

38299 resultados para interdição judicial

  • Classificação vLex
  • Diálogo entre a Lei Brasileira de Inclusão e o novo CPC: pelo fim da interdição judicial

    Júlio de Azevedo: É preciso acabar com as interdições judiciais

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...IX- cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;. X- interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;. XI- intervenção administrativa;. ...§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o ...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998. V - interdição temporária de direitos;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998. VI - limitação de fim de ...§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. § 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de ...SEÇÃO II Da inspeção prévia e do embargo ou interdição. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ARTIGO 160. Nenhum estabelecimento poderá ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. ARTIGO 10. O ...II- nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;. III- nas ações que ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem ...ARTIGO 279. Não poderão ser peritos:. I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;. II - os que tiverem prestado ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2009/0231373-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO DE DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES AFASTADAS. ORDEM DENEGADA. Se a punição imposta ao impetrante foi baseada em prévio procedimento administrativo disciplinar, no qual se oportunizou ao acusado a possibilidade de acompanhar todos os atos processuais, bem como apresentar defesa escrita, não há que falar em nulidade...

    ...2. A interdição resulta sempre de uma decisão judicial que verifica a ocorrência, em relação a certa pessoa, de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1190480 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 12 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - REINTEGRAÇÃO AO PLANO INTEGRAL - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - INTERDIÇÃO JUDICIAL - INCAPACIDADE ABSOLUTA DO DEPENDENTE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTES - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...ARTIGO 52. Não poderão ser peritos ou intérpretes:. a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função pública;. b) os que tiverem prestado depoimento no ...Parágrafo único. A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII Da conexão ou continência. Casos de conexão. ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a requerimento do Ministério ...CAPÍTULO X Da emancipação, interdição e ausência. ARTIGO 89. No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada ...

  • Acórdão nº 1.0261.12.010694-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    DEPÓSITO JUDICIAL. INTERDIÇÃO. FALECIMENTO DO INTERDITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

    EMENTA: DEPÓSITO JUDICIAL. INTERDIÇÃO. FALECIMENTO DO INTERDITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. . - Ocorrido o falecimento do ...Inconformada recorre a Sociedade - (fls. 59/67), sustentando que, na ação de interdição anteriormente ajuizada por Wesley Morais da Silva (processo nº 0261.10.000095-7), o magistrado ...

  • Acórdão nº 0063944-30.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PENSÃO POR MORTE. O agravante teve o benefício extinto em 13 de outubro de 2003, quando atingiu a maioridade, porém, sua cota parte foi revertida em favor de seu irmão, o qual passou a recebê-la integralmente até completar a maioridade em 15.05.2008, ou seja, o agravante continuou a ser mantido pela pensão, uma vez que os benefícios concedidos aos menores...

    ...Cumpre salientar que foi decretada a interdição do agravante por sentença judicial, declarando-o absolutamente incapaz para exercer pessoalmente ...

  • Acórdão nº 1.0000.11.059099-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO - INTERDIÇÃO JUDICIAL DO IMPETRANTE - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO "PRONTO" NA UNIDADE - LEI Nº 14.310/2002 - SEGURANÇA CONCEDIDA

    ... DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO - INTERDIÇÃO JUDICIAL DO IMPETRANTE - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO "PRONTO" NA UNIDADE - LEI Nº 14.310/2002 - ...Do agravamento deste quadro decorreu sua interdição judicial, encontrando-se sua companheira, Elza Maria Campos, nomeada provisoriamente sua Curadora ...

  • Acórdão nº 0137624-35.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INALTERABILIDADE DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. NÃO COMPROVADA A DEBILIDADE ECÔNOMICA DO ALIMENTANTE QUE IMPOSSIBILITE DE PERSISTIR COM A PRESTAÇÃO. ALIMENTANDA, EX-ESPOSA, IMPOSSIBILITADA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA....

  • Acórdão nº 0105643-22.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Março de 2015

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELO DO BANCO DEMANDADO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO PELA CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO AO OBJETO RECURSAL. CONTRATO

  • Acórdão nº 72354 de 2ª Turma, 17 de Março de 1972

    PRESCRIÇÃO. INCAPAZES. VIOLA O ART. 166 DO C.CIV. A DECISÃO QUE, EM MATÉRIA PATRIMONIAL, DA PELA PRESCRIÇÃO NÃO ARGUIDA. 2. A INTERDIÇÃO JUDICIAL NÃO E REQUISITO PARA QUE O ALIENADO ESTEJA ACOBERTADO PELOS BENEFÍCIOS DA LEI EM MATÉRIA PRESCRICIONAL.

  • Acórdão nº 72354 de 2ª Turma, 17 de Março de 1972

    PRESCRIÇÃO. INCAPAZES. VIOLA O ART. 166 DO C.CIV. A DECISÃO QUE, EM MATÉRIA PATRIMONIAL, DA PELA PRESCRIÇÃO NÃO ARGUIDA. 2. A INTERDIÇÃO JUDICIAL NÃO E REQUISITO PARA QUE O ALIENADO ESTEJA ACOBERTADO PELOS BENEFÍCIOS DA LEI EM MATÉRIA PRESCRICIONAL.

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;. VII- coletar dados estatísticos e elaborar ... estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. #Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015. ARTIGO 231. Transitar com o ...

  • Acórdãos nº 146785 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Agosto de 2013

    *Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização. Decisão que deferiu tutela antecipada para cessar os descontos em conta corrente do autor, uma vez que comprovada que ao tempo das contratações, o autor já se encontrava interditado. Inconformismo de uma das instituições requeridas. Inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Descabimento. Declaração de interdição...

  • Acórdão nº 0082648-10.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INTEGRALMENTE CONSIDERADA E DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. Cuida-se de declaratórios em que se afirmou omisso o acórdão quanto à decisão do órgão plenário deste Tribunal de Justiça, no sentido da constitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal 7.201/2007, cuja redação remete aos conceitos de deficiência, inclusive mental, dados pelo Decreto-

  • Acórdão nº REsp 1205113 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. REMUNERAÇÃO DO CURADOR. FIXAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. RETENÇÃO DE RENDAS DO INTERDITO. POSSIBILIDADE. O curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, à luz do disposto no art. 1.752, caput, do CC-02, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do art. 1.774 do CC-02. Afigura-se, no...

    ...CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. REMUNERAÇÃO DO CURADOR. FIXAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. RETENÇÃO DE RENDAS DO INTERDITO. POSSIBILIDADE. 1. O curador tem direito de receber ...105, III, “a” , da CF, contra acórdão proferido pelo TJ⁄SP. Ação: de interdição, na qual o recorrente apresentou contas, pelo múnus de curador que lhe foi atribuído, do ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo judicial. ARTIGO 74. No Registro Aeronáutico Brasileiro serão feitas:. I - a matrícula de aeronave, em ...#Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014. I - o auto de interdição será assinado pela autoridade de investigação Sipaer e, se possível, pelo operador da aeronave ...

  • Acórdãos nº 328106 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    Agravo de instrumento em Embargos de Terceiro - Interdição judicial de estabelecimento por sentença transitada em julgado - Inviável a sua anulação ainda que o imóvel esteja sendo explorado por terceiro. O alvará daquele que passou a explorar o imóvel deve ser obtido antes do funcionamento da empresa. Recurso improvido.

    ...RANDOLFO FERRAZ DE CAMPOS . Agravo de instrumento em Embargos de Terceiro -Interdição judicial de estabelecimento por sentença transitada em julgado - Inviável a sua anulação ainda ...