interdição judicial
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; ... contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ... XVIII - anunciar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento ... Art. 13 - A ... § 1º - A interdição judicial do policial-militar, reformado por alienação mental, deverá ...
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Controle judicial de políticas públicas: interdição de cadeias públicas
O presente artigo analisa a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas para a correção dos graves problemas que afetam as cadeias públicas. Assim, estuda-se o comportamento da jurisprudência acerca do tema e estabelece as condições necessárias que autorizam a intervenção judicial.
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Acórdão nº 1.0183.10.003088-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DA AUTORA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - PRELIMINAR REJEITADA - INCAPACIDADE DEMONSTRADA - DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO - CURATELA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Em se tratando de Ação de Interdição, todas as medidas tomadas pelo magistrado devem...
... bens imveis, no se mostrar possvel alienao sem prvia autorizao judicial, e no h notcia de outros bens no imveis. Inconformada, apelou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08256942420194058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0825694-24.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luciano Jose De Melo Neto REPRESENTANTE: MARIA JOSE MARINHO DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... , alega a autarquia previdenciária a necessidade de nova perícia judicial"; Defende a improcedência do pedido, uma vez que a incapacidade da autora \xC3" ... maníaco com sintomas psicóticos), fato que embasou sua interdição judicial, em 15/07/2011. Constata-se, ainda, a partir da perícia médica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-88/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. INTERDIÇÃO. Não é vislumbrada ofensa ao preceito constitucional que trata da prescrição (artigo 7º, inciso XXIX, "a", da CF/88) na decisão que entende não prescrito o direito de ação, se entre a data da efetiva ciência do ato dispensatório e o decreto judicial de interdição do empregado não decorreu mais de dois anos. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. INCAPAZ ... INTERDIÇÃO. Não é vislumbrada ofensa ao preceito constitucional que trata da ... a data da efetiva ciência do ato dispensatório e o decreto judicial de interdição do empregado não decorreu mais de dois anos. Agravo de ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ... § 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a autoridade judiciária poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004951420184059999), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000495-14.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUITERIA MARIA GOMES SOUSA e outros ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORA. TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO...
... , a de cujus trabalhava no campo em momento anterior à sua interdição e, consequentemente, à época em que foi requerido o benefício ... ícola até a data da sua incapacidade por meio da interdição judicial. [ ... ]. Por fim, não obstante o esforço argumentativo exposto pelo ... -
Decisão Monocrática nº 50173769820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES....
... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da ... -
Decisão Monocrática nº 52411686820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da demanda não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento da demanda....
... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da ... -
Acórdão nº 1.0702.14.048351-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. AUTOR COM ALZHAIMER. ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE VINCULADA À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.- Embora seja cediço que a sentença que declara a interdição judicial, reconhecendo a incapacidade da pessoa para a prática de atos da vida civil, produz efeitos...
... Registre-se, ainda, que a interdio judicial declara ou reconhece a incapacidade de uma pessoa para a prtica de atos da ... -
Acórdão nº 1.0702.14.048351-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. AUTOR COM ALZHAIMER. ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE VINCULADA À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.- Embora seja cediço que a sentença que declara a interdição judicial, reconhecendo a incapacidade da pessoa para a prática de atos da vida civil, produz efeitos...
... Registre-se, ainda, que a interdio judicial declara ou reconhece a incapacidade de uma pessoa para a prtica de atos da ... -
Acórdão nº 2010/0013206-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DETENTOS POR DECISÃO JUDICIAL". RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO ... OPONIBILIDADE. VIOLAÇÃO\xC2" ... princípio da separação dos poderes a interdição", total ou ... parcial, de unidade penitenciária que \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 51452904820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES....
... NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA ... -
Decisão Monocrática nº 51489680820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. CONFLITO DE...
... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107771-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO FIRMADO POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - INCAPACIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- NULIDADE RECONHECIDA.- Constada a existência de interesse de incapaz no polo ativo da demanda, obrigatória a intervenção do Ministério Público no feito, o que não...
... Considerando a incapacidade da apelante decorrente da interdio judicial (doc. de ordem n 4), os autos foram remetidos Procuradoria Geral de ... -
Acórdão nº 1.0479.16.003227-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS - CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA INCAPAZ - INTERDIÇÃO JUDICIAL COM DATA POSTERIOR - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO EXPLÍCITO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA INTERDITADA - OMISSÃO - JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS IGNORADOS - SENTANÇA CASSADA....
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Acórdão Nº 0000733-98.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INTERDIÇÃO JUDICIAL DO MATADOURO CLANDESTINO EM MORADA NOVA ... DESATENDIMENTO ÀS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11644-27.2020.5.15.0088)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando a prova, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes ao período do limbo previdenciário, ao concluir que o autor encontrava-se incapacitado para...
... Registrou que o autor sofreu interdição ... judicial em 25-1-2013, e o posterior restabelecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.199944-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ APÓS INTERDIÇÃO - POSSÍVEL NULIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PRAZO - RAZOABILIDADE. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos...
... aplicar multa processual em caso de descumprimento de determinao judicial, uma vez que inexistem critrios rgidos na legislao processual para fixar o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento ... Art. 13. A ... § 1º A interdição judicial do bombeiro-militar; reformado por alienação mental, deverá ...
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Acórdão nº 2013/0108841-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DETENTOS POR DECISÃO JUDICIAL". RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO ... OPONIBILIDADE. VIOLAÇÃO\xC2" ... princípio da separação dos poderes a interdição", total ou ... parcial, de unidade penitenciária que \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0704.05.035862-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. INTERDIÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE VINCULADA À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as...
... 022 do CPC/15, cabem embargos de declarao contra qualquer deciso judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradio; suprir omisso de ponto ... -
Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... GERAL DE CAUTELA COMO ILEGÍTIMO INSTRUMENTO DE ... INTERDIÇÃO CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – ... RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ... possibilidade de intervenção judicial, necessariamente “a posteriori”, nos ... casos em que se registrar ...
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Acórdão nº 1.0000.18.082687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: REJEIÇÃO. SERVIDOR DA PMMG. ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. QUINQUÊNIO. CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INTERDIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO. REFORMA DA SENTENÇA.- Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a
... requerente tenha sido anulada judicialmente, o perodo de interdio judicial (2.088 dias) em nada interfere na contagem do tempo de servio do autor, ...