interdição judicial
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Acórdão nº 1.0024.12.135811-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - INTERDIÇÃO JUDICIAL SUPERIOR A DOIS ANOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 96, III - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Consoante previsão do artigo 40, §1º, I da CF/88 c/c art. 36 da...
... se o agravante, militar reformado por motivo de "Interdio Judicial Superior a Dois Anos" com proventos proporcionais (ordem 8 - fls. 40/41), ... -
Decisão Monocrática nº 51294798220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE MULTIDISCIPLINAR. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA...
... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da ... -
Acórdão nº 1.0059.14.001238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIANÇA PRESTADA - CLAÚSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO AUSENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial, é válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. III -...
... de mrito, para constituir de pleno direito o ttulo executivo judicial, no valor indicado na inicial, que ser corrigido pelo ndice da ... -
Acórdão nº 1.0059.14.001238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIANÇA PRESTADA - CLAÚSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO AUSENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial, é válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. III -...
... de mrito, para constituir de pleno direito o ttulo executivo judicial, no valor indicado na inicial, que ser corrigido pelo ndice da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) ... 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou ...
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Acórdão Nº 4030953-06.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS E DÉBITOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS À SACIEDADE. EVIDÊNCIA DE QUE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORAM FIRMADOS APÓS A INTERDIÇÃO JUDICIAL DA AUTORA....
... OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORAM FIRMADOS APÓS A INTERDIÇÃO JUDICIAL DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ... -
Decisão Monocrática nº 50388254920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO ASSISTENCIAL DE SAÚDE. AUTOR (MENOR). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA...
... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083783220184058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0808378-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: D. H. D. S. B. ADVOGADO: Raiza Millena Nunes De Amorim e outro REPRESENTANTE: DURVAL SILVA BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a invalidez por inspeção de saúde ou sentença de interdição judicial, é dependente do militar para todos os efeitos legais, inclusive ... -
Acórdão Nº 0725019-45.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-10-2018
... REQUERENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. INTERDIÇÃO ... JUDICIAL. CIVILMENTE INCAPAZ. REAJUSTE CONFIRMADO ... COMO DEVIDOS ...
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Acórdão nº 2010/0145800-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCAPACIDADE. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇ&
... INTERDIÇÃO". NATUREZA DECLARATÓRIA E ... CONSTITUTIVA. ... INCAPACIDADE.\xC2" ... judicial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... § 1º O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o caput, poderá ... II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades; ... III - dissolução compulsória da pessoa ...
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Processo nº 0030142-26.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Interdição Judicial. Decisão Indeferindo a Gratuidade de Justiça. Inconformismo Da Parte. Entendimento Desta Relatora Quanto a Manutenção Do Decisum. Com Efeito, O Agravante É Funcionário Da Petrobrás, Auferindo Substancial Renda, Conforme Se Constata Pelo Contracheque. Ademais, Os Alegados Gastos Do Agravante Com Seu Filho, Apesar de Comprovados, Não...
... interdição" judicial. ... Decisão indeferindo a gratuidade de justi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-170/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA ACORDO JUDICIAL VIOLAÇÃO DE LEI - FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não padece de qualquer vício o acordo judicial homologado, firmado pelo patrono dos Empregadores, cujos poderes lhe foram concedidos antes da interdição do 1º Reclamado, tendo transacionado em termos não prejudiciais para os Reclamados, diante da perspectiva de insucesso na defesa, em face da...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/igm/wh ... AÇÃO RESCISÓRIA ACORDO JUDICIAL VIOLAÇÃO DE LEI - FUNDAMENTO ... PARA INV A LIDAR TRANSAÇÃO ... dos Empregadores, cujos poderes lhe foram concedidos antes da interdição do 1º Reclamado, tendo transacionado em termos não prejudiciais para os ... -
Acórdão Nº 0883768-52.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PODER DE POLÍCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR DO ENTE
... APELADO: PADARIA VITÓRIA – ME ... ORIGEM: AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- ... -
Decisão Monocrática Nº 0620349-45.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA NAS AÇÕES DE INTERDIÇÃO. ORDEM JUDICIAL QUE OBRIGA O ESTADO A REALIZAR AS PERÍCIAS. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
... CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTROLE JUDICIAL ... DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA NAS AÇÕES DE ... INTERDIÇÃO. ORDEM JUDICIAL QUE OBRIGA O ESTADO A REALIZAR AS ... PERÍCIAS ... -
Acórdão nº 1.0498.15.000164-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DECADÊNCIA - MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - INTERDIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À TRANSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NAQUELA ÉPOCA - NULIDADE DO ACORDO - RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. - Não há que se falar em ofensa ao contraditório, por ter a sentença mencionado o...
... Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declarao judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porm, parte provar que o no ... -
Acórdão nº 1.0498.15.000164-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DECADÊNCIA - MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - INTERDIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À TRANSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NAQUELA ÉPOCA - NULIDADE DO ACORDO - RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. - Não há que se falar em ofensa ao contraditório, por ter a sentença mencionado o...
... Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declarao judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porm, parte provar que o no ... -
Acórdão Nº 5000127-98.2019.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... pessoa interditada, pois constava em seu RG a averbao de interdio judicial. Esclareceu que no havia percebido o erro grosseiro contido em seu ...
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Acórdão Nº 0020853-62.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-09-2021
PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERDIÇÃO DO RECLAMANTE. AFASTAMENTO DA PRONÚNCIA. Entendimento prevalente na Turma de que a decisão judicial que declara a interdição do empregado e nomeia curador para representá-lo evidencia a sua incapacidade absoluta para a prática de atos da vida civil, conforme a redação do art. 3º, II, do CC vigente à época e, por conseguinte, lhe garante a suspensão prevista no art. 198
... PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERDIÇÃO DO RECLAMANTE. AFASTAMENTO DA PRONÚNCIA. Entendimento prevalente na Turma de que a decisão judicial que declara a interdição do empregado e nomeia curador para ... -
Decisão Monocrática nº 51394214120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da demanda não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento da demanda....
... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da ... -
Acórdão nº 52391515920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo ...
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Decisão Monocrática Nº 0149584-43.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RELATIVAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR A CONTRATAÇÃO.
... RELAÇÃO CONSUMERISTA ... RELATIVAMENTE ... INTERDIÇÃO ... CONTRATAÇÃO. DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PENSÃO INDEVIDOS ... curadora provisória em 03/09/2015 e alvará judicial provisório expedido em ... 10/09/2015, conforme fl. 22/23. Ademais, que ... -
Acórdão nº 50009085920218210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... ção do direito da parte autora justificaram o ingresso de ação judicial antes de encerrado o processo administrativo, como forma de garantir o ... AFASTADAS. PENSÃO POR MORTE ... FILHO. INVALIDEZ. INTERDIÇÃO". BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão Nº 0002662-72.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018
... (OU PREDADOR), PAGADOR OU DA RESPONSABILIDADE. INSPEÇÃO ... JUDICIAL REALIZADA 4 (QUATRO) ANOS APÓS A INTERDIÇÃO ... AVÍCOLA/APELANTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0008041-57.2010.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. PARTE APELANTE QUE ALEGA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL VENDIDO POR PESSOA ACOMETIDA DE TRANSTORNO NEURODEGENERATIVO. ALZHEIMER. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO 4 (QUATRO) ANOS ANTES DA DECLARAÇÃO OFICIAL DE INTERDIÇÃO JUDICIAL DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA
... (QUATRO) ANOS ANTES DA DECLARAÇÃO OFICIAL DE INTERDIÇÃO ... JUDICIAL DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MANIFESTAÇÃO DA ...