interdição judicial

281386 resultados para interdição judicial

  • Acórdãos nº 0003935-48.2013.8.26.0081 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018

    INTERDIÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL – Pedido de levantamento do saldo do FGTS. Pedido de extinção - Perda superveniente do interesse de agir – Autor informou o levantamento do FGTS, extrajudicialmente, em virtude de Lei posterior. PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito. Aplicação do artigo 485, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação 0003935-48.2013.8.26.008

    ...: JUÍZO DA COMARCA COMARCA: ADAMANTINA VOTO Nº 13763 INTERDIÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL – Pedido de levantamento do saldo do FGTS. ...
  • Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial de curador, serão pagos aos beneficiários, desde que êstes o tenham sob ...§ 1º A interdição judicial do militar reformado nas condições dêste artigo deverá ser ...
  • Acórdãos nº 2077370-31.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018

    Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Insurgência contra decisão que indefere pedido de expedição de alvará judicial para venda de bem imóvel. Meeira supostamente incapaz. Processo de interdição em trâmite. Imprescindível o cumprimento das determinações do Parquet, fiscal dos interesses da interditanda, assim como a apresentação de concordância do juízo da interdição para autorização...

    ... indefere pedido de expedição de alvará judicial para venda de bem imóvel. Meeira supostamente incapaz. o de interdição em trâmite. Imprescindível o cumprimento das determinações ...
  • Decisão Monocrática Nº 0202474-61.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-11-2020

    RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA NAS AÇÕES DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA QUE OBRIGA O ESTADO A IMPLANTAR, EM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, NÚCLEO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA

    ...AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PERÍCIA MÉDICA. PSIQUIÁTRICA NAS AÇÕES DE ...18, caput e § 4º, incs. I. e V). 3. No processo de interdição, é imprescindível a produção de prova pericial de avaliação da. ...
  • Acórdãos nº 0648176-09.2019.8.04.0001 de Câmaras Reunidas

    0648176-09.2019.8.04.0001  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – VARA 2ª DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR – PESSOA INCAPAZ - INTERDIÇÃO JUDICIAL. - A competência para ação de obrigação de fazer movida por incapaz, interditada judicialmente, para fornecimento de equipamento hospitalar pela rede pública

  • Acórdãos nº 1001704-21.2019.8.26.0081 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2023

    *RECURSO – Apelação - Ausência de preparo - Vício não suprido pela apelante MASSA FALIDA DE AGRO BERTOLO LTDA., a despeito de sua regular intimação para tanto - Deserção configurada - Art. 1.007, "caput", do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO CONHECIDO. SUCUMBÊNCIA – Ação monitória – Ausência de interesse processual por inadequação da via eleita no tocante ao corréu JOÃO CARLOS BERTOLO, ante...

    ... do CPC Hipótese em que mesmo ciente da interdição judicial do devedor principal, a autora não desistiu do ...
  • Acórdãos nº 1033040-60.2016.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contratos de empréstimo consignado – Transações celebradas por pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil Interdição judicial decretada – Impossibilidade de declaração de nulidade dos contratos no caso em tela – Hipótese em que o Requerido não foi informado da incapacidade do Autor – Anuência

  • Decisão Monocrática Nº 0000130-71.2016.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS PARA MELHORA DO SISTEMA PRISIONAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERDIÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DETERMINADA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. OMISSÃO ESTATAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA. EVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.

    ...SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. INTERDIÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DETERMINADA DURANTE O. TRÂMITE PROCESSUAL. OMISSÃO TATAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA. EVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ...
  • Acórdãos nº 1085734-05.2014.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015

    Ação de restituição de valores – Cerceamento de defesa não verificado – Transferência indevida de quantia da conta corrente de interditado – Culpa grave da instituição financeira que efetuou a transação após o decreto da medida restritiva – Notificação extrajudicial, prévia e expressa, emitida pelo curador, dando ciência da interdição judicial decretada – Ausência de diligência habitual da...

    ..., emitida pelo curador, dando ciência da interdição judicial decretada – Ausência de diligência habitual da ...
  • Acórdão Nº 0306908-58.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELEBRAÇÃO PELA AUTORA DE CONTRATOS DE SEGURO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE SUA INTERDIÇÃO EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE, REPRESENTADA POR FILHA CURADORA.DEFENDIDA A NULIDADE DOS AJUSTES FIRMADOS...

    ...ão que declarou a prescrição de cobranças anteriores à interdição da demandante e afastou a preliminar de ilegitimidade da instituição ...POSTERIOR DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 0082648-10.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INTEGRALMENTE CONSIDERADA E DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. Cuida-se de declaratórios em que se afirmou omisso o acórdão quanto à decisão do órgão plenário deste Tribunal de Justiça, no sentido da constitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal 7.201/2007, cuja redação remete aos conceitos de deficiência, inclusive mental, dados pelo Decreto-

    ...existir nos autos certidão de Interdição Judicial. Ressaltei, ainda, à época, também, que a embargada/apelada. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018160320154058400), 20-09-2021

    PJE 0801816-03.2015.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE DOS GENITORES, QUANDO INEXISTENTE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO E COBRANÇA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1381734/RN (TEMA 979). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional,

  • Acórdão nº 2006/0128927-9 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PENSÃO. TERMO A QUO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 2.035 DO CC/02. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ORIGEM DO DÉBITO. HONORÁRIOS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A sentença de interdição não determina o momento da incapacidade civil, mas exclusivamente a declara, estendendo-se, portanto, os efeitos da

    ...ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A sentença de interdição não determina o momento da incapacidade civil, mas exclusivamente a ... o esgotamento da via administrativa para se ingressar na esfera judicial. 5. Em relação à correção monetária, é firme a jurisprudência do ...
  • Acórdão Nº 0004857-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022

    Agravo de Instrumento. Procedimento de interdição/curatela. Alvará judicial. Liberação de valores. Despesas ordinárias da pessoa interditada. Indeferimento. Prestação de contas anteriores. Curadora provisória. Negligência. Compra de produtos. Necessidade. Pagamento. Expedição de Alvará aos fornecedores. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Na atual disciplina da curatela, tem-se que seu...

    ...Agravo de Instrumento. Procedimento de interdição/curatela. Alvará judicial. Liberação de valores. Despesas ordinárias ...
  • Acórdãos nº 2007350-54.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO Determinação de inclusão do Município no polo passivo da demanda Impossibilidade Não configuração de litisconsórcio necessário A interdição judicial de estabelecimento é exequível por si só e independe de intervenção do Município - Decisão agravada reformada Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2007350-54.2013.8.26

    ... DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO Determinação de inclusão do ...ão de litisconsórcio necessário A interdição judicial de estabelecimento é exequível por si só e ...
  • Acórdãos nº 2006890-57.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019

    Alvará Judicial – Interdição – Pleito de levantamento de valor depositado em nome da Interditanda – Ausência de demonstração da necessidade da providência – Inexistência de partilha de bens - Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2006890-57.2019.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª

    ... Gonçalves de Oliveira Agravado : O Juizo Ementa: Alvará Judicial Interdição Pleito de levantamento de valor ...
  • Acordao N° 1263648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020

    Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0705040-02. 2018. 8. 07. 0007 classe judicial: apelação cível (198) apelante: elza lourenco de sousa representante: maria lourenco de sousa apelado: imobiliária lucas ltda, shirlene de sousa oliveira       e m e n t a     apelação. Direito civil e...

    ...Número do processo: 0705040-02.2018.8.07.0007. Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: ELZA LOURENCO DE SOUSA REPRESENTANTE: ... os defensores da natureza constitutiva da decisão de interdição, até. porque a legislação prevê que “na sentença que decretar a ...
  • Acórdão Nº 0005593-97.2014.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-09-2019

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL E CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO DETERMINADAS EM PROVIMENTO JUDICIAL. CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE, HIGIENE E SEGURANÇA INADEQUADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS AUTORIZADA. CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS REFERENTES À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ÀSAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL E CONSTRUÇÃO DE NOVO. PRÉDIO DETERMINADAS EM VIMENTO JUDICIAL". CONDIÇÕES DE. SALUBRIDADE, HIGIENE E SEGURANÇA INADEQUADAS. INTERVENÇ\xC3"...
  • Acordao N° 1708970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023

    Agravo de instrumento. Curatela provisória. Eficácia jurídica. Procuração. Revogação. Interesse e proteção de pessoa maior e incapaz. 1. A interdição é um ato judicial pelo qual se declara a incapacidade de determinada pessoa natural, maior, de praticar certos atos da vida civil. Está regulada nos artigos 1. 768 a 1. 778 do novo código civil (lei nº 10. 406/02). 2. Ante o risco ao patrimônio do...

    ...INTERESSE E PROTEÇÃO DE PESSOA MAIOR E. INCAPAZ. 1. A interdição é umato judicial pelo qual se declara a incapacidade de determinada ...
  • Acordao N° 1602568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022

    Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição e alvará judicial. Extinção do processo, com resolução do mérito. Demanda já julgada. Súmula 235/stj. Impossibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos e distribuição por dependência. Desnecessidade. Distribuição aleatória. Competência do juízo suscitado. 1. Não se cogita a incidência do art. 286, ii, do cpc, se...

    ...PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ...
  • Acórdão Nº 0010003-18.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. PRAZO IGUALMENTE SUSPENSO PELO PEDIDO DE PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO SEGURO DEVE SER PROPORCIONAL ÀS...

    ...161), informou nos autos sua interdição, juntando perícia médica realizada na Vara da Infância e da Juventude e ... às lesões sofridas pelo autor e, portanto, diante da perícia judicial, inconteste é a necessidade de minoração do quantum indenizatório ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08213024120194058300), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0821302-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: REPRESENTACOES PAULYMAR LTDA ADVOGADO: Sirlene Ramos Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...

    ... Conselho é que motivou a autarquia a interpor a presente ação judicial. Assim, com fulcro no princípio da causalidade, caberia à demandada ... pertinentes, que vão desde à imposição de multa à interdição do estabelecimento - atividades estas que prescindem da atuação ...
  • Acórdãos nº 0106110-11.2009.8.26.0001 de 19ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018

    ação ordinária de cobrança – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Interdição – Alegação de nulidade da contratação, ante a incapacidade da Autora-contratante, que veio a ser interditada judicialmente – Descabimento – Negócio celebrado antes da declaração judicial de interdição, sem que houvesse prova da incapacidade contemporânea à contratação – Validade e eficácia do contrato reafirmados – Juros...

    ...ÇA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Interdição Alegação de nulidade da contratação, ante a ... Negócio celebrado antes da declaração judicial de interdição, sem que houvesse prova da incapacidade ...
  • Acórdãos nº 0000532-36.2014.8.26.0534 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014

    APELAÇÃO Ação de Obrigação de Fazer Auxílio material pleiteado pelo cônjuge em prol da esposa contra os filhos dela Ilegitimidade ativa - Sentença de extinção Inconformismo Ausência de comprovada interdição judicial - Impossibilidade de terceiro pleitear direito alheio em nome próprio - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0000532-36.2014.8.26.0534; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Ó

    ...ção Inconformismo Ausência de comprovada interdição judicial - Impossibilidade de terceiro pleitear direito ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
    ... Ministério Público, independentemente de qualquer procedimento judicial, sendo 'facultada a assistência da autoridade requisitante. § 3º Nos ...CAPÍTULO III. A internação e da interdição civil. ARTIGO 27. A toxicomania ou a intoxicação habitual, por ...

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